REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA ...

2. UE da Zona Industrial da Serrada Grande, com os limites constantes Planta deImplantação.Art. º 33ºSistema de execução1. Na unidade de execução do Parque de Negócios o sistema de execução é o dacooperação.2. Na unidade de execução da Zona Industrial da Serrada Grande o sistema de execuçãoé o da cooperação, sem prejuízo da Câmara Municipal poder fixar outro sistema deexecução que melhor se adeqúe aos objectivos do Plano, nomeadamente à regularizaçãoda situação fundiária da área, incluindo dos lotes ou parcelas já constituídos.3. A unidade de execução da Zona Industrial da Serrada Grande está sujeita à aplicaçãode mecanismos de perequação nos termos do artigo 136.º n.º 2 do regime jurídico dosinstrumentos de gestão territorial, a definir em regulamento municipal sujeito a discussãopública, a realizar nos termos do artigo 120.º n.º 4 do mesmo regime jurídico.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES FINAISArt. º 34ºDúvidas e omissõesAs dúvidas e omissões na aplicação deste regulamento são decididas pela AssembleiaMunicipal.Art. º 35ºNorma Revogatória1. O Plano, na sua área de intervenção, altera o Plano Director Municipal (PDM) deTorres Novas ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 16/97 publicado noDiário da República 1ª série - B, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1997:a) Alteração da classificação do uso do solo de Espaço Agrícola da RAN (artigo 29º),Espaço Agrícola não incluído na RAN (artigo 34º), Espaço Florestal de Protecção(artigo 42º) e Espaço Urbanizável (artigo 13º) para Espaços Industriais (artigos 19.ºa 22.º);b) Nos Espaços Industriais, revogação da volumetria máxima de 3,5m3/m2 (artigo21º);