REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA ...

Art. º 17ºSobreirosAs áreas assinaladas como sobreiros correspondem a áreas onde se verificam aocorrência destas espécies arbóreas, sendo que qualquer intervenção nestas zonas estásujeita à legislação específica.Art. º 18ºBacia de Retenção e Linhas de ÁguaAs áreas assinaladas como bacia de retenção e linhas de água deverão ser objecto deprojecto de execução específico de acordo com a Lei da Água, Lei n.º 58/2005 de 29 deDezembro.SECÇÃO IVESTRUTURA VIÁRIAArt. º 19ºCirculação automóvel1. As novas vias de circulação automóvel devem obedecer ao estabelecido nas peçasescritas e desenhadas do Plano, nomeadamente aos respectivos perfis transversais.2. É proibida a abertura de novas vias de circulação automóvel para além das previstasna planta de implantação.Art. º 20ºCirculação pedonal1. Nas áreas de circulação pedonal é interdita a circulação automóvel, à excepção dosveículos prioritários.2. As áreas de circulação pedonal respeitantes aos passeios devem obedecer aoestabelecido nos perfis transversais.3. As áreas de circulação pedonal devem ser dotadas de mobiliário urbano adequado,cuja localização obedece à legislação aplicável, nomeadamente no que diz respeito àeliminação de barreiras arquitectónicas.4. O pavimento a aplicar deverá ser permeável e formado por cubos, de pequenasdimensões, ou lajetas, de pedra natural, assente sob a camada de areia.