separata ao boletim 3704 - Câmara Municipal do Porto

10 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704Artigo 12.º(Identificação)No momento da atribuição da licença é emitido o cartão deidentificação do guarda-nocturno referido no n.º 5, do artigo 5.º.Artigo 13.º(Validade da licença)1 – A licença, válida pelo período de um ano a contar da data darespectiva emissão, caduca no termo do seu prazo, sendo, noentanto, renovável por iguais períodos de tempo a requerimentodo interessado.2 – O pedido de renovação deve ser dirigido ao Presidente da CâmaraMunicipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação aotermo do respectivo prazo de validade.3 – No requerimento devem constar:a) Nome e domicílio do requerente;b) Fotografia a cores, tipo passe (fardado, aquando da renovaçãodo cartão);c) Outros elementos considerados com relevância para a decisãode renovação da licença.4 – O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovaçãoda licença:a) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos aoEstado Português;b) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuiçõespara a Segurança Social;c) Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nostermos do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, e da Lei n.º7/95, de 29 de Março, para os efeitos da alínea k), do n.º 1, doartigo 8.º;d) Certificado de registo criminal para os efeitos da alínea e), don.º 1, do artigo 8.º.5 – Haverá lugar ao indeferimento, por decisão fundamentada, após arealização da audiência prévia do interessado, quando se verificar