separata ao boletim 3704 - Câmara Municipal do Porto

12 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 7045 dias úteis, por escrito;b) Permanecer na zona em que exerce a sua actividade durante operíodo de prestação de serviço e informar os seus clientes domodo mais expedito para ser contactado ou localizado;c) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelos colegas;d) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramentoe reciclagem que for organizado pelo Comando Metropolitanoda PSP;e) Usar em serviço o uniforme e distintivo próprios;f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções,tratando com respeito e prestando auxílio a todas as pessoasque se lhe dirijam ou careçam de auxílio;g) Durante o exercício da sua actividade, manter o total domíniodas suas capacidades físicas e mentais, nomeadamente, não estarsob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas ouestupefacientes, designadamente, para os efeitos estabelecidosna lei que estabelece o regime jurídico das armas e suasmunições;h) Receber no início e depositar no termo do serviço osequipamentos que lhe sejam entregues na esquadra;i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre quepossível, solicitar a sua substituição com cinco dias deantecedência;j) Submeter-se à acção de fiscalização exercida pelas entidadescompetentes, designadamente nas situações a que se refere aalínea g);k) Manter actualizada e em vigor a respectiva licença de uso eporte de arma nos termos da lei;l) Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que temregularizada a sua situação contributiva para com a SegurançaSocial.4 – A violação dos deveres a que se referem as alíneas g), j) e k), do n.º3, constitui facto punível nos termos da respectiva lei.