separata ao boletim 3704 - Câmara Municipal do Porto

4 Separata ao Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 704Artigo 3.º(Conteúdo da deliberação)Da deliberação municipal de criação do serviço de guarda--nocturno em determinada zona deve constar:a) A identificação da zona em que o serviço é criado pelo nomeda freguesia ou freguesias e respectivos arruamentos que aintegrem;b) A referência à audição prévia das entidades referidas nonúmero 1 do artigo anterior.Artigo 4.º(Publicidade)A deliberação municipal de criação ou extinção do serviço deguarda-nocturno em determinada zona será publicitada nos termoslegais em vigor, nomeadamente, no Boletim Municipal, em jornal locale edital afixado, simultaneamente, na sede da Polícia Municipal, nasEsquadras Policiais territorialmente competentes e na(s) Junta(s) deFreguesia a que disser(em) respeito.SECÇÃO IIEmissão de licença de serviço de guarda-nocturno– Cartão de identificaçãoArtigo 5.º(Licenciamento)1 – O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuiçãode licença pelo Presidente da Câmara Municipal.2 – A licença a que se refere o número anterior é pessoal e intransmissível.3 – A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda--nocturno numa determinada zona faz cessar a anterior.4 – A licença é emitida nos termos constantes do modelo anexo aopresente Regulamento (anexo n.º I).