Índice - Relações com Investidores - Banco Itaú

.33Insolvência BancáriaRegime de InsolvênciaInsolvência de instituições financeiras é, de forma geral, uma questão tratada pelo Banco Central. OBanco Central inicia e acompanha todos os procedimentos administrativos de liquidação e voltados a evitá-la.A Lei nº 11.101, e alterações posteriores (“Lei Brasileira de Falências”), foi sancionada pelo Presidenteda República em 9 de fevereiro de 2005, entrou em vigor em junho de 2005 e foi alterada em junho e novembrode 2005. Essa lei reformou e modernizou o direito falimentar brasileiro, até então regido pelas regras de 1945.Dentre as principais inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Falências estão: (i) a disponibilização deestruturas de reorganização que, sujeitas a termos e condições legais flexíveis, podem ser estruturadas dediversas formas a fim de permitir que um devedor com potencial de negócios, assim considerado por seuscredores, se reestruture financeiramente; e (ii) a priorização de créditos com garantias reais em relação acréditos tributários, no caso de falência.Não obstante a insolvência de instituições financeiras continue a ser regulada por regimes específicos,conforme disposto na Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974 e Decreto Presidencial nº 2.321 de 25 de fevereirode 1987 (intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial temporária, conforme detalhesapresentados a seguir), estão sujeitas à Lei Brasileira de Falências, na medida do aplicável, de formasubsidiária, até que regras específicas sejam emitidas. Esses regimes específicos foram impostos pelo BancoCentral com o intuito de evitar a falência de instituições financeiras.IntervençãoO Banco Central pode intervir nas operações de um banco nas seguintes circunstâncias:• se houver risco relevante para os credores, resultante de má administração;• se o banco não conseguir remediar violação relevante à legislação ou regulamentação bancáriabrasileira, após notificação do Banco Central; ou• se a intervenção for uma alternativa à liquidação;Com início na data de sua notificação pelo Banco Central, a intervenção suspende as ações ou execuçõesrelacionadas às obrigações de pagamentos das instituições financeiras, impede a liquidação ou vencimentoantecipado das obrigações da instituição financeira e congela os depósitos pré-existentes.A intervenção poderá cessar:• a critério do Banco Central no caso de os acionistas controladores ou terceiros interessadosassumirem a administração da instituição financeira sob intervenção, após terem oferecido asgarantidas exigidas pelo Banco Central;• quando a situação da instituição financeira for regularizada por determinação do Banco Central; ou• quando a liquidação extrajudicial ou falência da entidade for determinada pelo Banco Central ou pelaautoridade judicial competente, respectivamente.Liquidação ExtrajudicialA liquidação extrajudicial de qualquer instituição financeira (exceto instituições financeiras públicascontroladas pelo governo brasileiro) poderá ser realizada pelo Banco Central se:• dívidas da instituição financeira não forem pagas no vencimento;• a instituição financeira for considerada insolvente;• a instituição financeira tiver incorrido em perdas que poderiam aumentar de forma anormal a exposiçãodos credores quirografários;