Logística Internacional - Unisul

Universidade do Sul de Santa CatarinaAdministração Federal indireta, com personalidadejurídica de direito público, independência administrativa,autonomia financeira e funcional e mandato fixo deseus dirigentes. Sua função principal está em regulare fiscalizar as atividades de prestação de serviços detransporte aquaviário e de exploração da infra-estruturaportuária e aquaviária, harmonizando os interesses dousuário com os das empresas prestadoras de serviço,preservando o interesse público.• Os portos são supervisionados pelo Conselhode Autoridade Portuária - CAP, entidade sempersonalidade jurídica, criado com o objetivo deregulamentar a exploração dos portos, sendo compostopor representantes de todos os setores participantesda atividade portuária. Entre estes é possível citar:representantes do poder público federal, estadual emunicipal (sede do porto), administradores dos portos,trabalhadores portuários e usuários (importadores/exportadores).O CAP tem como principais funções:• homologar horários de funcionamento e tarifasportuárias;• aprovar o plano de desenvolvimento e de zoneamentoportuário;• promover a racionalização e a otimização das instalações;• desenvolver mecanismos de atração de cargas;• assegurar o cumprimento das normas de proteçãoambiental;• estimular a competitividade;• estabelecer normas visando aumento da produtividade e aredução dos custos das operações portuárias.A administração dos portos brasileiros é realizada essencialmentepelas Companhias Docas, sociedades de economia mista,vinculadas ao Ministério dos Transportes.24