apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

10PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233“EMENTA: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI,OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EMSUAS AGÊNCIAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOSDESTINADOS AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS(CLIENTES OU NÃO). MATÉRIA DE INTERESSETIPICAMENTE LOCAL (CF, ART. 30, I). CONSEQÜENTEINOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIALEGISLATIVA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO.- O Município pode editar legislação própria, com fundamento naautonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), comobjetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem,em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários(clientes ou não), equipamentos destinados a proporcionar-lhessegurança (tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras)ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento deinstalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, oucolocação de bebedouros, ou, ainda, prestação de atendimentoem prazo razoável, com a fixação de tempo máximo depermanência dos usuários em fila de espera.Precedentes.” (Recurso Extraordinário n.º 251.542/SP. Relator:Ministro Celso de Mello. J. 01/07/2005. Informativo STF n.º 394).RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATENDIMENTO AOPÚBLICO. FILA. TEMPO DE ESPERA. LEI MUNICIPAL. NORMADE INTERESSE LOCAL. LEGITIMIDADE.