apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

8PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233É assim que se explica a celebração deConvênio entre a ANP e o Estado de São Paulo e a edição da Lei Estadual n o .11.929/2005, editada nos limites de competência constitucional atribuída aesse ente, exatamente porque destinada à proteção do meio ambiente, doconsumidor e do erário, visto que, como se sabe, um dos principais objetivosda adulteração de combustíveis é a sonegação de tributos.Não se pode cogitar, portanto, da supostainconstitucionalidade da Lei Estadual n o . 11.929/2005, que deriva, comodestacado nas informações da autoridade impetrada, do exercício decompetência legislativa concorrente atribuída ao Estado-membro,expressamente autorizada pelo art. 24, incisos V, VIII e XII, da ConstituiçãoFederal.Do mesmo modo, inexiste ilegalidade nacassação da inscrição estadual do estabelecimento que mantenha em estoquecombustível fora das especificações, determinada pela Lei 11.929/2005 eaplicada à empresa impetrante. Não convence, a propósito, e, emconseqüência, não pode ser admitido o argumento deduzido na inicial eacolhido pela r. sentença apelada, de que haveria contradição, sobreposiçãoou distanciamento entre a sanção definida na lei estadual e aquela previstapara a mesma infração na lei federal que disciplina a fiscalização doabastecimento de combustíveis.Como asseverado pela autoridade impetrada,a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS doestabelecimento que mantém em estoque combustível em desconformidadecom as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, alémde voltada à proteção do consumidor, ao meio ambiente e à defesa da saúde,