apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

7PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233adulteração de combustíveis que colocam em risco a economia popular, asegurança do consumidor e o meio ambiente, além de provocar sériosprejuízos ao fisco.Essa nova realidade fez surgir, a partir do anode 1997, uma tentativa de restabelecer o controle na abertura do mercado,com a aprovação da Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/1997), que institui a ANP -Agência Nacional do Petróleo, e da Lei nº 9.847/1999, que criou um sistemageral de fiscalização do abastecimento nacional de combustíveis. De outrolado, foi também alterada a legislação relativa à distribuição de combustíveis,estabelecendo-se novas exigências para a abertura de distribuidoras e orestabelecimento do respeito à marca. Sem embargo disso, novas centraispetroquímicas foram autorizadas a produzir gasolina, circunstância quedificultou ainda mais a fiscalização do setor 1 .Mas a atuação da Agência Nacional doPetróleo e os mecanismos, legais e estruturais, de fiscalização e repressão afraudes colocados à disposição da ANP, têm se revelado insuficientes paraoferecer resposta adequada à prática crescente de irregularidades em todo oterritório nacional, não representando assim efetiva proteção ao consumidor ea economia popular.Daí abrir-se caminho para a atuação dosEstados na fiscalização da revenda de combustíveis e no combate a práticastão prejudiciais à coletividade, atuação que tem se revelado muito mais efetivae abrangente do que aquela realizada pela ANP.1 Essas e outras informações lançadas ao longo deste recurso foram recolhidas do trabalho“Entendendo a Adulteração de Combustíveis”, elaborado pelo Grupo de Combate àAdulteração de Combustíveis do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo, disponívelno seguinte endereço: www.prsp.mpf.gov.br/marilia.