apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

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14PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233gravidade da infração - oferecer à venda ou manter em estoque combustíveladulterado - prática flagrantemente ilegal, que representa abuso do podereconômico, por garantir concorrência desleal com os demais comerciantes,além de implicar em grave lesão aos direitos do consumidor, ao meioambiente, e ao fisco estadual e federal. Atende, portanto, ao fim que a leipretendeu imprimir-lhe de desestimular a reiteração e a multiplicação depráticas delituosas relacionadas com a adulteração e a comercializaçãoirregular de combustíveis, sem o pagamento de tributos incidentes sobre essaatividade.E nem se argumente com uma supostaviolação dos princípios da livre iniciativa e do livre exercício de atividadeeconômica, assegurados pela Constituição.Como corretamente destacado pela d.autoridade impetrada, “os princípios da livre concorrência, da propriedadeprivada e da livre iniciativa não podem ser concretizados em detrimento dointeresse público, especialmente da defesa do consumidor” (fls.). Se é assim,embora inegavelmente assegurada a livre iniciativa e o livre exercício deatividade econômica, não se pode concluir que estaria autorizado odesenvolvimento de atividades ilícitas, capazes de lesar os consumidores, aconcorrência e mesmo o Estado no seu interesse de arrecadar tributos.Na verdade, como mais uma vez asseveradopelo impetrado, “é o comportamento dos contribuintes que malfere o princípioda livre concorrência, porquanto a sonegação sistemática do ICMS colo omesmo em situação econômica privilegiada em relação àqueles que pagam otributo regularmente, dando causa a concorrência desleal e predatória, comevidentes prejuízos para todo o mercado” (fls.).
15PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233Enfim, antes de se reputar ilegal, devemesmo ser prestigiada a iniciativa da autoridade impetrada. Cumprindodiligentemente os deveres de seu cargo, o impetrado observou todas ascircunstâncias que envolviam o caso que se lhe apresentava, adotandosolução prevista na legislação estadual aplicável à espécie e adequada àgravidade da infração imputada à impetrante.Revela-se, assim, em toda medida, odesacerto da r. sentença que concedeu a segurança, impondo-se, emconseqüência, sua incontinenti reforma, a fim de ser rechaçada a pretensão daempresa apelada e prestigiada a iniciativa do fisco estadual.Ante o que se expôs, requer a apelante seja opresente recurso conhecido e provido, determinando-se a reforma da r.sentença guerreada, com a conseqüente denegação da segurança.JOSÉ MARIA ZANUTOPROCURADOR DO ESTADO
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