apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

3PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233Comarca de Pres. PrudenteProcesso nº 1.025/2006 - 5ª. Vara CívelApelante : ESTADO DE SÃO PAULOApelada : COML DE COMBUSTÍVEL OLIVEIRA SILVA LTDA.Interessado :DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE P. PRUDENTERAZÕES DE APELAÇÃOEGRÉGIO TRIBUNALCOLENDA CÂMARAA r. sentença de fls. 545/571 concedeu asegurança, tornando definitiva a liminar, para o fim de determinar a anulaçãoda decisão que determinou a cassação da inscrição estadual da empresa, como conseqüente restabelecimento da atividade da impetrante decomercialização de combustíveis.Em sua fundamentação, reconheceu a r.sentença apelada a ilegalidade do ato impugnado, reputando-o viciado sobmúltiplos aspectos, todos, porém, relacionados com a pressupostainconstitucionalidade da Lei Estadual n o . 11.929/2005, que disciplina e orientaa atuação do fisco paulista na fiscalização dos revendedores de combustíveis.Em primeiro lugar, prestigiou a r. sentença apelada a argüição de