apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

6PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233processo, os seguintes fatos: o surgimento de mais de 400 novasdistribuidoras, a autorização para funcionamento dos chamados postos de“bandeira branca” e a liberação dos preços da gasolina e do álcool nos postosde revenda.E esse descontrole estatal refletiu-se tambémna verdadeira explosão do número de fraudes praticadas pelas empresas quepassaram a atuar no setor.Até o final dos anos 80, a principal, senão aúnica, fraude relacionada com o setor de combustíveis era o uso inadequadode gás liqüefeito de petróleo (GLP - “gás de cozinha”) em veículos movidos agasolina. Não existia maiores preocupações com a distribuição ecomercialização de combustível adulterado. Aliás, nem mesmo se cogitava depráticas de adulteração de combustíveis, como a adição de solvente à gasolinaou o acréscimo de água no álcool anidro, fraudes que, à época, eram quaseque totalmente desconhecidas.A inexistência de outras fraudes se reflete naquase que total ausência de lei disciplinando o assunto e destinada a impedircondutas consideradas irregulares na utilização de combustíveis: apenas em1991 foi editada a Lei nº. 8.176/1991, que objetivava exclusivamente impedir autilização indevida do GLP (“gás de cozinha”) como combustível de veículosautomotores. Nenhuma outra conduta era punida, inexistindo a figura daadulteração de combustíveis.A abertura precipitada do setor, realizada semqualquer planejamento, acompanhamento estatal, ou disciplinamento em lei,fez com que o segmento se tornasse palco aberto e propício para a atuação deverdadeiras organizações criminosas, responsáveis por novas práticas de