apelação - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

9PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPROCURADORIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTEAv. Cel. Marcondes nº 1.394 - CEP-19010-081 - P. Prudente - Tel. (018) 3222-7233é medida destinada a combater a sonegação do imposto sobre circulação demercadorias (ICMS) e garantir eficácia à arrecadação desse tributo.Insere-se, portanto, no conceito de“legislação plena”, firmado por Aliomar Baleeiro, resultado do exercício dacompetência constitucional atribuída aos entes estatais para instituir tributo, eque compreende a aptidão para disciplinar não apenas aspectos da incidênciado tributo, como a descrição do fato gerador, a indicação dos sujeitos ativo epassivo, e do quantum da respectiva obrigação, mas também a competênciapara decretar as medidas administrativas dos órgãos e repartições querecebem a atribuição de lançar, cobrar e fiscalizar o pagamento do tributo.Assim delimitada a natureza da medidainstituída pela Lei Estadual n o . 11.929/2005, inserida, como destacado, noconjunto da legislação estadual relativa à incidência, cobrança e fiscalizaçãodo imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços - ICMS, segueinafastável o reconhecimento da validade da sanção em exame, quecomplementa o rol de infrações e penalidades já definidas na Lei Estadual doICMS (Lei n o . 6.374/89).Examinando discussão semelhante a respeitoda competência dos Municípios para estabelecer sanções, inclusive acassação do alvará de funcionamento de agências bancárias, para ashipóteses em que os clientes enfrentam longas e demoradas filas paraatendimento, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a validade da lei local,afastando o argumento invocado pelos bancos de que o Município estaria alegislar sobre direito bancário, assunto de competência privativa da União, nostermos do art. 22, da Constituição.Neste sentido, confira-se: