Cartilha Olho Vivo - Controle Social - Controladoria-Geral da UniÃ£o

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O controle institucionalControlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dosobjetivos ou das normas e princípios que a regem.Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em quepressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aosprincípios básicos aplicáveis ao setor público.A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadasé chamada de controle institucional. No Governo Federal, é exercida por órgãos que têm acompetência legal para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.Parte II • O Controle das Ações GovernamentaisOs artigos 70, 71 e 74 da Constituição Federal brasileira estabelecem que o controleinstitucional cabe essencialmente ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo,realizado com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e a cada Poder, por meio de um sistemaintegrado de controle interno.Dessa forma, o controle externo deve ser realizado pelo Poder Legislativo com auxílio dostribunais de contas. No caso do Governo Federal, conforme o mandamento constitucional, oTribunal de Contas da União – TCU é o responsável por auxiliar o Congresso Nacional no exercíciodo controle externo, atividade que deve ser apoiada pelo sistema de controle interno de cadapoder.Quanto ao controle interno, na esfera federal, a Controladoria-Geral da União – CGU é o órgãocentral do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. À CGU compete desenvolverfunções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção datransparência e para a prevenção da corrupção.Outros órgãos públicos também atuam na prevenção, controle, investigação e repressão dacorrupção: o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, o Tribunal de Contas daUnião, os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, as Controladorias dos Estados, aPolícia Federal, as Polícias Estaduais, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, apenas para citar osórgãos mais evidentes.16Entretanto, tendo em vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país e dopróprio fenômeno da corrupção, o controle da Administração Pública não se deve restringir aocontrole institucional. É fundamental para toda a coletividade que ocorra a participação doscidadãos e da sociedade organizada no controle do gasto público, monitorandopermanentemente as ações governamentais e exigindo o uso adequado dos recursosarrecadados. A isto se denomina "controle social".O controle socialO controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, nafiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se deimportante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se aindamaior, em razão da extensão territorial do país e da descentralização geográfica dos órgãos
públicos integrantes dos diversos níveis federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios.No caso destes, há que considerar, ainda, o seu grande número. Por isso, a fiscalização daaplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade.O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelosórgãos que fiscalizam os recursos públicos. Essa participação é importante porque contribui paraa boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedadesejam atendidas de forma eficiente.No entanto, para que os cidadãos possam desempenhar de maneira eficaz o controle social,é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dosgastos públicos.O controle social no BrasilPara se entender a evolução do controle social no Brasil, faz-se necessário mencionar aspectosocorridos na história recente do país, especialmente no processo de redemocratização posteriorao fim do regime militar.Nesse sentido, a década de 80 é um marco importante, pois se caracterizou por ummovimento intenso de luta pela ampliação dos mecanismos institucionais de diálogo entre oEstado e os cidadãos. A Constituição de 1988, elaborada sob forte influência da sociedade civilpor meio de emendas populares, definiu a descentralização e a participação popular comomarcos no processo de elaboração das políticas públicas, especialmente nas áreas de políticassociais e urbanas.17 Coleção Olho Vivo – Controle Social e Cidadania
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