Cartilha Olho Vivo - Controle Social - Controladoria-Geral da União

Conselho do Fundo da Educação Básica (Fundeb)O que faz• Examina os gastos realizados comrecursos do Programa.• Supervisiona o censo escolar anual e aelaboração da proposta orçamentáriaanual, com o objetivo de concorrerpara o regular e tempestivotratamento e encaminhamento dosdados estatísticos e financeiros.• Acompanha a aplicação dos recursosfederais referentes ao ProgramaNacional de Apoio ao Transporte doEscolar (Pnate) e ao Programa deApoio aos Sistemas de Ensino paraAtendimento à Educação de Jovens eAdultos, e, ainda, recebe e analisa asprestações de contas referentes a essesProgramas, formula pareceresconclusivos sobre a aplicação dessesrecursos e encaminha-os ao FundoNacional de Desenvolvimento daEducação (FNDE).Quem faz parte• Representantes do Poder ExecutivoMunicipal (Prefeitura), dos quais pelomenos 1 (um) deve ser da SecretariaMunicipal de Educação ou de órgãoeducacional equivalente.• Representante dos professores daeducação básica pública.• Representante dos diretores dasescolas básicas públicas.• Representante dos servidores técnicoadministrativosdas escolas básicaspúblicas.• Representante(s) dos pais de alunos daeducação básica pública.• Representante(s) dos estudantes daeducação básica pública, um éindicado pela entidade de estudantessecundaristas.• Representante(s) do respectivoConselho Municipal de Educação.• Representante do Conselho Tutelar daCriança e do Adolescente, indicadospor seus pares, quando houver nomunicípio.Para saber mais:• Prefeitura de sua cidade.• Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica -Defineb Esplanada dos Ministérios, bloco L, 5º andar, sala 510 - CEP 70047-900 - Brasília-DF.• Ligação gratuita: 0800-616161• Endereço Eletrônico: fundeb@mec.gov.br23 Coleção Olho Vivo – Controle Social e Cidadania