05 Mai 06 - 2ª ICFEx

2ª ICFEx Continuação do BInfo n o 04, de 05 Mai de 2006 Pag5Confere_______________Subchefe 2ª ICFExa. Legislação e Atos NormativosAssunto Onde Encontrar ObservaçõesPrevidenciário- Salário-família - Novos valores- Nova Tabela de Contribuição dos Empregadosb. OrientaçõesPortaria MPS nº 119/2006,DOU em 19 Abr 2006.1.ORIENTAÇÕES SOBRE QUESTIONAMENTOSAnexo D“Brasília-DF, 10 de abril de 2006.Of nº 303-SAPes/D Aud – CIRCULARDo Diretor de AuditoriaAo Sr Chefe da 2ª Inspetoria de Contabilidade eFinanças do ExércitoAssunto: Orientações sobre questionamentosAnexo: - Of n° 038-S/2, de 09 Mar 06, da 9ºInspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército1. Versa o presente expediente sobre questionamentos fomulados pela 9ª Inspetoria deContabilidade e Finanças do Exército (9ª ICFEx) constantes do documento anexo.2. Informo a essa Setorial de Controle Interno as orientações a seguir elencadas.a. O Tribunal de Contas da União (TCU), desde a Constituição de 1946, tem porcompetência a análise dos atos de reforma (inciso IlI, do art. 77). Sendo assim, não cabe àquela EgrégiaCorte de Contas, discricionariamente, escoimar-se da análise dos atos em questão.b. As Normas Técnicas da Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas (DCIP) emvigor, aprovadas pela Port nº 102-DCIP, de 15 Jul 04, Pag 7, assunto II - Reforma de Oficiais e praçasda reserva remunerada, do item 5, letra b, determinam que "a SIP/OP, quando constatar que este tipo dereforma não foi realizada na época oportuna, deverá informar à DCIP, via canal de Comando, para quesejam tomadas as providências cabíveis."c. O Manual de Instrução do Usuário do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos deAdmissão e Concessões (SISAC), aprovado pela Portaria n° 113- TCU, de 02 Abr 03, publicado noBTCU Especial n° 11, de 14 Mai 03, vincula o preenchimento do campo de n° 6, do Formulário dePensão Militar (Pag 93) ao de n° 12 (Pag 94), o mesmo ocorrendo com os campos de n° 11, 13, 14 e15, do mesmo formulário, impedindo que as informações transitem entre os controles interno e externo."CAMPO 06SITUAÇÃO NA DATA DO ÓBITO