Portugal Yearbook - 2004

THE TERRITORY
As diferenças mais significativas entre o novo
enquadramento legal dos planos regionais de
ordenamento do território, estabelecido pelo o
Decreto-Lei n.º 380/99, e o regime jurídico que
enquadrou a realização de grande parte dos
PROT, o Decreto-Lei n.º 176-A/88, referem-se à
sua “natureza” e ”vinculação”. Enquanto no
Decreto-Lei n.º 176-A/88 os PROT tinham um
carácter programático e normativo, e as suas
normas e princípios vinculavam entidades
públicas e privadas, segundo o Decreto-Lei
n.º 380/99, os PROT definem a estratégia
regional de desenvolvimento territorial,
deixando de vincular entidades privadas, ainda
que, ao servirem de enquadramento aos
PMOT, condicionem a sua elaboração.
No que respeita à cobertura territorial, as
zonas de maior pressão urbanística
encontram-se cobertas por PROT em
elaboração, em vigor ou em revisão, à
excepção da Área Metropolitana do Porto e da
Lezíria do Tejo. No entanto, apenas o
PROTAML, o PROZOM e o PROZEA foram
recentemente aprovados (todos em 2002),
encontrando-se as restantes oito áreas
cobertas com PROT em fase de elaboração ou
aprovados no início da década de 90.
The most significant differences between the
new legal guidelines governing regional
planning, set out in Law Decree 380/99, and
those previously in force for many of the PROT,
i.e. Law Decree 176-A/88, refer to their “nature”
and “how binding they are”. Whereas according
to Law Decree 176-A/88, PROT were considered
to be of a legislative and pragmatic nature and
both private and public bodies were bound by
their rules and regulations, now according to
Law Decree 380/99, PROT set out the strategy
for regional planning but are no longer binding
on private bodies. Given that they serve as a
master plan for municipal plans (PMOT)
regional plans still determine whether and how
these are drawn up.
In terms of national coverage, areas of greater
urban pressure fall under PROT whatever their
stage of development: being drawn up, being
carried out or being revised. Exceptions are the
metropolitan area of Porto and the floodplains
of the Tejo. However only the PROTAML,
PROZOM and PROZEA were recently approved
(all in 2002), and the other eight areas covered
by PROT are in the development stage or were
approved in the early nineties.
28 | Statistical Yearbook of Portugal | I.N.E