Direito

O jornalista destaca, porém, que a existência de uma
variedade de vozes na grande imprensa, como acontece na
Inglaterra e na Alemanha, onde é possível, por exemplo, investigar
livremente as contas do governo ou as acusações
de irregularidade em determinada empresa e “ver um fato
sob diferentes olhares”, é positiva e necessária para a sociedade.
Buscando garantir essa diversidade, a Constituição
Federal estabelece em seu artigo 222 a complementaridade
dos sistemas público, estatal e privado na exploração dos
serviços de rádio e TV em território nacional.
militares. A pesquisa mostra ainda que, nem mesmo com
o fim da ditadura, notou-se significativa mudança de percepção
do ponto de vista do controle de conteúdo.
“A linguagem e os métodos utilizados para vigiar os
meios de comunicação permaneceram similares mesmo
após o fim da ditadura. O que evidencia o caráter do que
historicamente entendemos por ‘transição suave’ e que,
mesmo no contexto democrático, a vigília e o controle permaneceram”,
relata Janaine Aires, pesquisadora da UFRJ.
Manifestação na sede da EBC,
em Brasília, após a intervenção
do governo Temer. Imagem:
Mídia Ninja
Democracia fora do ar
Episódios anteriores de interferência dos governos
e de grupos empresariais nas atividades das emissoras do
campo público deixaram marcas profundas na história do
Brasil. Em 30 de março de 1964, na madrugada que marcou
a instalação da ditadura civil-militar, a Rádio Nacional
do Rio de Janeiro virou meio de transmissão de grupos
que se opunham ao golpe que estava em vias de acontecer
reunidos na Rede Pela Legalidade.
No primeiro dia do golpe, o diretor da Rádio Nacional
foi informado pelo telefone da chegada de dois tanques
de guerra que apontavam os canhões para os transmissores
da Rádio Nacional, acompanhados por cerca de
100 soldados armados. Assim que se instalou, o presidente
Castelo Branco demitiu 39 funcionários
da Rádio Nacional sem qualquer
processo. A emissora, criada em 1936
e estatizada pelo Estado Novo em
1940, tinha 800 empregados e produzia
20 horas de programação diária,
liderando a audiência no país.
Documentos reunidos na pesquisa
“O Serviço Nacional de Informações
e a comunicação” (Peic/
UFRJ) revelam que a espionagem, a
censura e a demissão e perseguição
de funcionários eram expedientes
utilizados pelos governos militares
como forma de conter as críticas ao
regime feitas pelos movimentos democráticos.
A partir da madrugada
do dia 30 de março para o dia 1º de
abril de 1964, os veículos públicos,
privados, comunitários, educativos e alternativos eram alvos
a serem neutralizados pelo Serviço de Inteligência dos
Documentos coletados nos arquivos do SNI sobre espionagem
de veículos do campo público por governos militares
O uso dos meios públicos para a propaganda nazista
durante a Segunda Guerra é um episódio que mostra a
importância de se proteger o interesse público e garantir
a diversidade de ideias nos meios de comunicação públicos
para evitar o aparelhamento e a difusão de ideias dissonantes
com os ideários democráticos e com os direitos
humanos em geral. Embora a independência financeira
seja constantemente alvo de pressão dos meios privados,
os canais públicos, tanto na Alemanha quanto na Inglaterra,
se financiam por meio de uma taxa anual que os cidadãos
dos dois países pagam. Atualmente a taxa anual de
TV está em 215,76 euros por residência na Alemanha (por
ano). No Reino Unido, o valor anual é de 145,50 libras.
Na Alemanha e em outros países da Europa – como
Portugal e Espanha – onde o modelo de radiodifusão se
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DIREITO À COMUNICAÇÃO NO BRASIL 2016
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