Direito

Texto: Iara Moura
Colaboraram: Mônica
Mourão, Raquel Dantas
e Yuri Leonardo
Segundo informações do Sistema de Acompanhamento
de Controle Societário – Siacco, da Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel), 32 deputados e oito senadores
são proprietários, sócios ou associados de canais
de rádio e tv. Têm, assim, espaço privilegiado de disputa
pelo voto antes mesmo do período de campanha determinado
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os 40 parlamentares
são alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal
que questiona a constitucionalidade da participação
de políticos titulares de mandato eletivo como sócios de
empresas de radiodifusão e pede medida liminar para evitar
a ocorrência de novos casos.
Na mira da Justiça
Buscando combater a concentração de emissoras
nas mãos de políticos, o Partido Socialismo e Liberdade
(Psol) com o apoio do Intervozes protocolou, em dezembro
de 2015, uma Arguição por Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF 379) no Supremo Tribunal Federal
(STF).
Em novembro do mesmo ano, uma articulação de
entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa entregou
ao MPF representação denunciando os políticos que
foram em seguida listados na ADPF. A representação traz
nomes famosos como o do senador Fernando Collor e dos
deputados Sarney Filho (PV-MA), Elcione Barbalho (PM-
DB-PA) – ex-mulher de Jader Barbalho, Rodrigo de Castro
(PSDB-MG) e Rubens Bueno (PPS-PR) – líder do partido
na Câmara. O próprio MPF de São Paulo já havia protocolado
poucos dias antes ação contra veículos de radiodifusão
ligados aos deputados paulistas Antônio Bulhões
(PRB), Beto Mansur (PRB) e Baleia Rossi (PMDB).
Para o procurador geral da República Rodrigo Janot,
a posse de canais de rádio e TV por políticos fere a liberdade
de expressão e o princípio de isonomia, segundo o qual
os candidatos e partidos devem ter igualdade de chances
na corrida eleitoral. Ao emitir parecer favorável à ADPF 379,
em agosto último, Janot argumentou que “a dinâmica social
produz normalmente desigualdades – há, de fato, aqueles
com maior poder econômico ou que detêm, na órbita
privada ou na pública, função, cargo ou emprego que lhes
confere maior poder de influência no processo eleitoral e
político”. Porém, de acordo com ele, “não deve o próprio
Estado criar ou fomentar tais desigualdades, ao favorecer
determinados partidos ou políticos por meio da outorga de
concessões, permissões e autorizações de serviço público,
em especial de um relevante como a radiodifusão”.
Segundo defendem alguns órgãos do Judiciário,
pesquisadores e entidades do campo do direito à comunicação,
a prática contraria o disposto no artigo 54 da
Constituição Federal, segundo o qual deputados e senadores,
a partir do momento em que são diplomados, não
podem “firmar ou manter contrato” ou “aceitar ou exercer
cargo, função ou emprego remunerado” em empresa concessionária
de serviço público. A primeira linha do artigo
seguinte da Constituição, de número 55, diz: “Perderá
o mandato o deputado ou senador que infringir qualquer
das proibições estabelecidas no artigo anterior”.
O próprio STF, no julgamento da Ação Penal 530,
confirmou que os artigos 54, I, “a” e 54, II, “a” da Constituição
contêm uma proibição clara que impede deputados
e senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares
de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão.
Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo des-
De quem é a rádio e a TV que estavam aqui?
Perfil de 40 parlamentares ligados diretamente a veículos de comunicação
Senadores
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DIREITO À COMUNICAÇÃO NO BRASIL 2016
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