Direito

O Nós por Nós é
um aplicativo do
Forum de Juventudes
RJ que surge
de uma cartografia
social realizada
com Jovens Negros
e pobres de 15 favelas
do estado do
RJ sobre o impacto
na militarização
na vida deles. A
partir do resultado
da cartografia, os
jovens produziram
o aplicativo como
uma ferramenta de
luta.
divulgação de dados pessoais. O PL 5276/2016, que trata do
assunto, atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A
legislação protege os dados pessoais tanto no que diz respeito
ao uso por entes privados quanto públicos e ainda
impede a transferência internacional de dados para países
com leis de proteção menos rigorosas do que a nossa.
Joana Varon, integrante da Coding Rights, organização
liderada por mulheres que promove direitos no mundo
digital, explica que vivemos atualmente num contexto
de capitalismo de dados. “Tudo o que a gente faz na rede é
registrado. E esses dados são utilizados como modelos de
negócios das empresas que a gente usa pra navegar na rede
e que a gente usa nos serviços digitais”, resume.
Enquanto isso, também avançam na Câmara e no
Senado algumas iniciativas de Projetos de Lei que caminham
na direção contrária da promoção da privacidade e
da liberdade de expressão na web, como o PL 2390/15 que
propõe a criação de um “Cadastro Nacional de Acesso à Internet”.
O cadastro incluiria informações como endereço e
CPF do usuário e teria como função combater práticas de
pedofilia na internet. Segundo o PL, a cada nova conexão,
o usuário teria de fornecer todos os dados pessoais para
que a conexão seja liberada.
O cadastro obrigatório põe em xeque não só direitos
individuais mas também coletivos e ameaça organizações e
movimentos sociais que trabalham com a defesa e promoção
de direitos humanos e que têm o anonimato como retaguarda
para resistir à perseguição ou retaliação. É o caso
do aplicativo Nós por Nós. Lançado em março de 2016, o
aplicativo, voltado para denúncias de violações de direitos
cometidas por policiais no Rio de Janeiro, recebeu em
quase um ano de funcionamento 250 denúncias. Segundo
relatório “Você matou meu filho”, publicado pela Anistia Internacional,
de 2005 a 2014 foram registrados 8.466 casos
de homicídio decorrentes de intervenção policial no estado
do Rio de Janeiro; 5.132 casos apenas na capital.
Ao checar o andamento de todas as 220 investigações
de homicídios decorrentes de intervenção policial no
ano de 2011 na cidade, a Anistia descobriu que foi apresentada
denúncia em apenas um caso. Até abril de 2015
(mais de três anos depois), 183 investigações seguiam em
aberto. O medo e a descrença no sistema judicial são os
principais fatores apontados para a falta de denúncia.
Um dos idealizadores do aplicativo, Fransérgio Goulart,
afirma que a ideia da ferramenta é justamente facilitar
a reação da população atingida pela violência de Estado.
“Tinha já algo se iniciando, mas o aplicativo Nós por Nós
facilitou e potencializou essas denúncias. E a grande novi-
dade é que temos para onde encaminhar a denúncia (rede
de apoio) defensoria, Ministério Público, ONGs de direitos
humanos de forma articulada”, contou. Para fazer uma denúncia
por meio de vídeo, foto, áudio ou texto no Nós por
Nós, o usuário não precisa fazer nenhum cadastro anterior
que permita sua identificação, o que no caso do teor da ferramenta,
é um detalhe vital para o funcionamento.
Além do PL 2390/15, uma série de inciativas decorrentes
dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito
de Crimes Cibernéticos, conhecida como CPI Ciber,
afetam a privacidade e a liberdade de expressão na rede.
O relatório final da comissão apresentado em março deste
ano, reúne oito propostas de projetos de leis que, segundo
a própria comissão, objetivam combater os crimes cometidos
na internet.
Direitos na rede
Diante deste cenário, entidades da sociedade civil
brasileira criaram em julho de 2016 a Coalizão Direitos
na Rede, como uma forma de combater as crescentes
tentativas de retirada de direitos. Em manifesto lançado
durante o VI Fórum da internet, ocorrido em julho
de 2016, as entidades afirmam que o objetivo da coalizão
é defender princípios fundamentais para a garantia
de acesso universal à Internet: respeito à neutralidade da
rede, liberdade de informação e de expressão, segurança
e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim
como assegurar mecanismos democráticos e multiparticipativos
de governança.
Segundo a Coalizão, além de atacar a privacidade, a
liberdade de expressão e comunicação e o direito à informação
de cidadãos conectados, este conjunto de propostas
legislativas não leva em conta as características da rede
e instaura uma espécie de “censura preventiva”.
Os níveis de vigilância massiva da série Black Mirror
vêm causando furor em discussões e tentativas de
prognósticos que se multiplicam nas redes sociais. Se as
iniciativas analisadas avançarem, trabalhar, estudar, locomover-se,
informar-se, comunicar-se, organizar protestos,
denunciar violações de direitos, entre outras ações essenciais
para democracia, devem ficar bem comprometidas.
Se depender da pressão das empresas e de alguns entes do
Estado, a realidade fictícia da série está mais próxima do
que podemos imaginar.
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DIREITO À COMUNICAÇÃO NO BRASIL 2016
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