Direito

O Senador Aécio Neves (PSDB-MG)
detem a concessão da Rádio Arco-Íris.
Imagem: Marcos Oliveira/Agência
Senado
posse das rádios, Mansur doou sua participação indireta
nas empresas de radiodifusão para seus filhos e esposa.
Baleia Rossi vendeu a sua participação em uma das rádios
para um de seus irmãos. A outra rádio, ele alega que foi
vendida há alguns anos. Essas medidas estão sendo questionadas
pelo MPF no âmbito das ações civis públicas.
O também deputado federal Eduardo Cunha (PM-
DB-RJ) utilizou-se de expediente parecido para se defender
ao ser investigado pelo MPF por não declarar à Justiça
Eleitoral, nas últimas três eleições, ser sócio da rádio
Satélite, em Pernambuco. Cunha comprou a rádio em
2005 e segundo afirmou em defesa, vendeu a emissora em
2007. O problema é que o Ministério das Comunicações,
onde os registros das rádios são feitos, não homologou a
transferência. Cunha afirma que as transações de compra
e venda foram declaradas em seu imposto de renda.
Atualmente a rádio é explorada pelo pastor R.R. Soares. A
representação contra Eduardo Cunha segue em averiguação
pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.
Na sintonia do golpe
Os políticos na mira do MPF tiveram participação
ativa no processo de impeachment da ex-presidenta Dilma
Roussef. Dos oito senadores radiodifusores, sete votaram
a favor do impeachment e um se ausentou da votação.
Dos 32 deputados federais, 23 foram a favor, oito
contra e um faltou à sessão. O deputado federal
Beto Mansur foi um dos principais articuladores
do impeachment de Dilma na Câmara dos Deputados.
Papel também crucial teve o senador
Aécio Neves.
Os golpistas estão muito ligados ao poder
midiático. Para se ter uma ideia, no quadro atual
do governo Temer, do total de 24 ministros,
quatro são radiodifusores. Mendonça Filho, ex-
-deputado e ex-governador de Pernambuco, ministro
da Educação, já esteve entre os acionistas
da TV Jornal do Commercio, além da Rádio Difusora
de Caruaru, Rádio Difusora de Garanhuns,
Rádio Difusora de Limoeiro e Rádio Difusora de
Pesqueira. Todas do mesmo grupo do empresário João
Carlos Paes Mendonça.
Ricardo Barros, ex-deputado federal e ex-prefeito
de Maringá (PR), atual ministro da Saúde, declarou possuir
99% das cotas da Rádio Jornal de Maringá (PR), no
valor de R$ 488 mil, o que corresponde a cerca de 30% de
seu patrimônio de R$ 1,8 milhão. Hélder Barbalho, ex-prefeito
de Ananindeua (PA), ministro da Integração Nacional
do governo Temer, também declarou ser dono de TVs
no Pará, retransmissoras da Band.
Ser ministro e radiodifusor não constitui uma ilegalidade
em si. Mas além de misturar os poderes
político e midiático de forma pouco saudável
para a democracia, em geral os responsáveis
pelos ministérios tenham exercido cargo eletivo
quando já eram proprietários de meios de
comunicação.
Andamento
A ADPF 379 encontra-se nas mãos do
ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar
Mendes, relator da arguição. Além do parecer
favorável da PGR, o Fórum Nacional pela Democratização
da Comunicação e a Artigo 19
protocolaram amicus curiae (intervenção externa
em processo através de opinião jurídica) endossando
a ADPF. Na contramão, além da AGU, Senado, Câmara
dos Deputados e Presidência da República protocolaram
manifestações contrárias.
A representação contra os políticos radiodifusores
de todo o país segue tramitando junto às Procuradorias
Regionais dos Direitos do Cidadão do MPF em cada um
dos 18 estados de origem dos políticos listados.
O deputado Acir Gurcacz (PDT-
-RO) detem a concessão da Editoria
Rádio Amazonas. Imagem: Agência
Cãmara
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DIREITO À COMUNICAÇÃO NO BRASIL 2016
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