Boletim Setcepar 19

JURÍDICO
Impossibilidade de inscrição na Serasa
pela ANTT sem prévia Certidão da Dívida Ativa
Por Lucimar Stanziola, advogada e assessora
jurídica do Setcepar
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) faz
inscrição de débitos no cadastro negativo da Serasa, proveniente
de infrações das empresas transportadoras, sem que
haja a prévia inscrição de Dívida Ativa.
O assunto tem sido frequente em ações em que se discute
a legalidade das multas impostas pela ANTT. A Agência
costumeiramente alega que possui convênio junto à Serasa,
que a autoriza a agir desta maneira. Porém, este convênio
não permite a inscrição direta de multas nos cadastros de
proteção ao crédito, mas somente permite a inscrição da
Certidão da Dívida Ativa (CDA).
Há várias decisões judiciais entendendo que a ANTT não
deve fazer qualquer inscrição junto a esses órgãos sem antes
ter inscrito em Dívida Ativa, para que assim possa extrair a
CDA para a devida inscrição nos cadastros negativos.
Veja-se o julgado recente:
(...) Consoante o entendimento desta Corte a respeito do
tema, a inclusão do devedor em cadastros privados de
devedores ou órgãos de restrição ao crédito, pelo não pagamento
de multa decorrente de infração administrativa,
depende da prévia inscrição do
respectivo valor em dívida ativa
pela Fazenda Pública (...).
(...) Na hipótese dos autos,
em juízo de cognição sumária,
ao que parece, não houve sequer a constituição definitiva do
crédito decorrente da multa aplicada, razão pela qual a
inclusão do nome da ora agravante no Serasa é absolutamente
indevida. Assim, impõe-se o deferimento da tutela
recursal, para determinar à ANTT que se abstenha de
inscrever o agravante em órgãos de proteção ao crédito,
especialmente o Serasa, bem como que suspenda os registros
já existentes, até que o eventual crédito seja definitivamente
inscrito em dívida ativa.
Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela
recursal.
Portanto, as empresas têm o direito de serem intimadas
previamente da inscrição dos valores das multas na Dívida
Ativa, quando o débito, então, passar a ser líquido e exigível
com expedição da respectiva CDA e somente esta poderá
ser inscrita nos cadastros negativos da Serasa.
A ANTT poderá ser responsabilizada por danos materiais
e morais em caso de inscrição naSerasa sem a prévia inscrição
na Dívida Ativa. Da mesma forma, os servidores que
deram causam a esta inscrição poderão responder por falta
funcional, nos termos da Lei 8.112/90.
C
M
Y
CM
MY
CY
CMY
K