Boletim Setcepar 19

REFORMA
Reforma trabalhista
trará avanços
para o transporte
O presidente Michel Temer sancionou
no último dia 13 de julho o projeto
de reforma trabalhista aprovado pelo
Congresso Nacional. A reforma muda
a lei trabalhista brasileira e traz novas
definições sobre férias, jornada de
trabalho e outras questões. No transporte,
a avaliação é de que o novo
texto gere uma série de benefícios,
potencializando o desenvolvimento
do setor. Entre os pontos de destaque,
estão a prevalência do negociado
sobre o legislado (em questões
como salários e jornadas de trabalho)
e a redução de ações trabalhistas
desnecessárias. Além disso, para os
transportadores, a modernização da
legislação era necessária, porque a
Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) estava ultrapassada e já não
respondia às necessidades das
atuais relações de trabalho.
De acordo com o assessor jurídico
e trabalhista do Setcepar, o advogado
Luís Cesar Esmanhotto, a reforma
traz um novo conceito às relações de
trabalho, permitindo que as partes
tenham mais autonomia para negociarem
as condições de trabalho.
"Penso que este novo conceito deve
gerar um incremento na economia,
pois estávamos vivendo um verdadeiro
temor empresarial da legislação
e principalmente do judiciário trabalhista.
As empresas e a economia já
não estão mais aguentando pagar as
pesadas condenações decorrentes
de decisões judiciais, que pouco ou
nada aceitavam no caminho da
flexibilização", comenta.
Ainda segundo Esmanhotto, as
mudanças inseridas no processo do
trabalho, a médio e longo prazo,
devem reduzir o número de processos
judiciais e principalmente o valor
médio das condenações.
VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS
Para saber detalhes de todas as alterações, basta acessar o site do Setcepar, na aba Comunicação.
REMUNERAÇÃO
Regra atual
A remuneração por produtividade não pode ser inferior à
diária correspondente ao piso da categoria ou salário
mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas
e prêmios integram os salários.
Nova regra
O pagamento do piso ou salário mínimo não será obrigatório
na remuneração por produção. Além disso, trabalhadores
e empresas poderão negociar todas as formas de
remuneração, que não precisam fazer parte do salário.
JORNADA
Regra atual
A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais
e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas
extras por dia.
Nova regra
Jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de
descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou
48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
FÉRIAS
Regra atual
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois
períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10
dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em
forma de abono.
Nova regra
As férias poderão ser fracionadas em até três períodos,
mediante negociação, contanto que um dos períodos seja
de pelo menos 15 dias corridos.
NEGOCIAÇÃO
Regra atual
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer
condições de trabalho diferentes das previstas na legislação
apenas se conferirem ao trabalhador um patamar
superior ao que estiver previsto na lei.
Nova regra
Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre
a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem
negociar condições de trabalho diferentes das previstas em
lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os
trabalhadores.
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