Acesso a Justica - Mauro Cappelletti

interesse coletivo dos consumidores”. Ademais, essa lei criou uma série de controles para assegurar que as
associações habilitadas a acionar representem adequadamente o interesse coletivo dos consumidores. Tais
controles foram, em parte, confiados ao próprio Ministério Público. A França também adotou recentemente
solução muito semelhante para a proteção das minorias raciais e, por último, uma lei de 10 de julho de 1976 trouxe
disposições análogas com respeito à proteção do meio ambiente). É pacífico, atualmente, que os grupos
representativos podem demandar direitos coletivos que o Ministério Público não tenha vindicado eficientemente.
De maneira semelhante, a instituição sueca do Ombudsman do Consumidor, acima mencionada, não tem
exclusividade para intentar procedimentos perante o Tribunal Comercial. Também as associações de
consumidores têm legitimidade ativa para tais casos. Assim, mesmo o Ombudsman do Consumidor pode ter sua
ação suplementada e provocada por grupos particulares, agindo na defesa do interesse público.
Mais recentemente, na República Federal da Alemanha, a Lei sobre Contratos-Padrão, vigente a partir de 19
de abril de 1977, garantiu às associações de consumidores legitimidade ativa para intentar ações que objetivem
declarar a ilegalidade de determinadas cláusulas contratuais. Uma vez publicada a declaração, os consumidores
individuais podem usar a decisão para invalidar cláusulas de contratos por eles celebrados.
Outro método interessante de permitir que grupos privados representem o interesse público é a relator
action (ação delegada), usada nos países da common law, especialmente na Austrália e Grã-Bretanha. A ação
delegada é intentada por uma parte que normalmente não teria legitimidade para a causa, mas que obtém a
permissão, ou “fiat”, do procurador-geral para tanto. Essa ação pode ser utilizada tanto por indivíduos quanto
por grupos, mas, por motivos óbvios — especialmente custos — os grupos parecem ter sido mais ativos na
utilização desse mecanismo para fazer valer os interesses difusos. Uma vez iniciada, a ação delegada prossegue
sob a supervisão e controle (mais teóricos que reais) do procurador-geral. Ela é atualmente uma instituição
importante, embora sua significação tenda a diminuir na medida em que as restrições à legitimidade sejam
eliminadas em áreas como a da defesa do consumidor e a da proteção ambiental.
b) Um segundo nível de reforma: além dos grupos existentes
As reformas há pouco mencionadas avançam muito no sentido de reconhecer o papel importante, e até
mesmo essencial, dos grupos privados, ao suplementarem, catalizarem, e mesmo substituírem as ações das
agendas governamentais. Elas, no entanto, ainda não enfocam o problema de organizar e fortalecer grupos
privados para a defesa de interesses difusos.
Enquanto alguns interesses, tais como os trabalhistas, são geralmente bem organizados, outros, como os dos
consumidores e dos preservacionistas, não são. As barreiras apontadas acima, muito frequentemente não foram
ultrapassadas. Na melhor das hipóteses, é necessário muito dinheiro e esforço para criar uma organização de porte
suficiente, recursos econômicos e especialização para representar adequadamente um interesse difuso. Na Suécia,
por exemplo, poucas organizações de consumidores tomaram partido das oportunidades que lhes são oferecidas
para intentar ações. Ademais, as empresas contra as quais as demandas devem ser dirigidas são organizações
pujantes, que não apenas têm reservas financeiras substanciais em disponibilidade, mas também, como já vimos,
apresentam outras características que as tornam adversários especialmente temíveis. É preciso encontrar soluções
que facilitem a criação de eficientes procuradores-gerais organizacionais. Isso não é tarefa simples. Vamos
concentrar nossa atenção nos avanços verificados nos Estados Unidos, uma vez que, por diversos motivos, as
mudanças lá parecem estar mais adiantadas:
i) As ações coletivas, as ações de interesse público e as sociedades de advogados que se ocupam delas. As
características das class actions e das ações de interesse público, com suas limitações e potencialidades tanto
dentro quanto fora dos Estados Unidos, serão discutidas com maiores detalhes adiante, mas alguns traços
particulares serão enfatizados aqui. Primeiro, a class action permitindo que um litigante represente toda uma
classe de pessoas, numa determinada demanda, evita os custos de criar uma organização permanente. Economia de
escala através da reunião de pequenas causas é possível por esse meio e, sem dúvida, o poder de barganha dos
membros da classe é grandemente reforçado pela ameaça de uma enorme indenização por danos.
Com um esquema de honorários condicionais, onde isso seja possível, o trabalho de organização é
financeiramente compensador para os advogados, que podem obter remuneração substancial. A class action
portanto, ajuda a proporcionar as vantagens de litigantes organizacionais a causas de grupos ou de interesse
público.
Class actions e ações de interesse público, no entanto, exigem especialização, experiência e recursos em