Acesso a Justica - Mauro Cappelletti

funções, que eram tradicionalmente exclusivas dos advogados, não mais precisam sê-lo.
2.O desenvolvimento de planos de assistência jurídica mediante “convênio”ou “em grupo”
Os desenvolvimentos de planos de assistência jurídica mediante “convênio” ou “em grupo”, nos anos mais
recentes, estão entre as reformas de mais amplo alcance, aqui discutidas. Nessa área encontramos planos e
propostas audaciosos com o objetivo de tornar os advogados acessíveis, mediante custos razoáveis aos indivíduos
das classe média e baixa, cujos direitos e interesses têm sido nosso foco central. Sem dúvida, já que é inevitável
que tenhamos um número sempre crescente de conflitos jurídicos, essa tentativa de promover o acesso aos
advogados pode, na realidade, complementar as reformas que tendem a dispensar a necessidade de advogados.
Ambos os tipos de reforma são essenciais para reivindicar eficientemente os “novos” direitos dos indivíduos e
dos grupos.
Embora a terminologia ainda não esteja claramente definida, “planos de convênio para serviços jurídicos”
podem ser descritos, em traços gerais, como mecanismos através dos quais os indivíduos concorrem com algo
semelhante a uma contribuição social ou um prêmio de seguro, para obterem, sem custos, ou com custos
reduzidos, alguns serviços jurídicos pré-determinados, quando surja a necessidade de utilizá-los, O objetivo
consiste em distribuir o risco entre todos aqueles que pagam essa mensalidade ou prêmio.
Os planos em grupo também podem ser pagos antecipadamente, no sentido de que também envolvem a
distribuição dos riscos. Podem, no entanto, simplesmente representar uma relação pela qual os serviços jurídicos
se tornem disponíveis, aos membros de um determinado grupo, mediante uma contribuição reduzida. O potencial
desses planos é enorme, considerada a “economia de escala, o uso dos advogados tanto para prevenção, quanto
para solução de casos, a divisão dos riscos entre os membros do grupo e, dependendo da clientela em questão, a
definição de parâmetros no processo de negociação dos benefícios e custos de um plano”. Uma distinção básica
entre esses planos — e a fonte de muitos debates — diz respeito à capacidade do participante para escolher seu
próprio advogado.
O sistema aberto, geralmente, tem como característica a escolha relativamente livre de advogado que, então,
é pago pelo plano, enquanto os sistemas “fechados” restringem, em maior ou menor grau, essa escolha e um
determinado número de advogados. Existem, naturalmente, inúmeras gradações entre um e outro sistema. Os
países europeus têm tido uma experiência longa e crescentemente positiva com o “seguro de despesas jurídicas”,
ou seja, planos de assistência jurídica, pagos antecipadamente e com sistema de livre escolha do profissional,
operados por companhias de seguros.
Esse tipo de seguro surgiu inicialmente como uma decorrência das políticas de seguros contra acidentes de
automóvel, no início do século. A cobertura para automóveis ainda é o componente mais importante, mas um
amplo espectro de coberturas podem ser atualmente obtidas em diversos países, especialmente na Alemanha e na
Suíça. Por prêmio relativamente baixo, um operário alemão e sua família podem receber cobertura para despesas
jurídicas decorrentes da propriedade e utilização de um automóvel, da propriedade de um imóvel, da indenização
por danos, para defesa criminal, para causas trabalhistas ou de seguridade social, de direitos contratuais e de
causas de direito de família ou de sucessões.
A importância crescente do seguro jurídico torna-se evidente pelo volume sempre maior de transações
realizadas, bem como pelo fato de que, em 1974, o Lloyd’s de Londres decidiu ingressar nesse campo e tornar tal
seguro acessível pela primeira vez na Grã-Bretanha. Além disso, esses esquemas despertaram a atenção de muitas
pessoas preocupadas com o problema do acesso à Justiça. A discussão a respeito do potencial do seguro para
despesas jurídicas, na Europa, tornou-se recentemente um aspecto importante do movimento de acesso à justiça,
que ali tem lugar. Isso advém do fato de a cobertura, ampliada por custos relativamente baixos, auxiliar, sem
dúvida alguma, a tornar a máquina jurídica mais acessível àqueles que detenham tal seguro.
Já foi sugerido, no entanto, que o sistema privado europeu de seguro para despesas jurídicas, com objetivo
de lucro e livre escolha, talvez não seja o melhor tipo de serviço jurídico de grupo. A objeção é a mesma que já foi
encontrada na comparação entre os sistemas “judicare” e “staff attorney” de assistência judiciária, ou seja, os
planos de livre escolha deixam a critério do indivíduo distinguir quando é desejável uma providência jurídica,
quando serão úteis os serviços de um advogado e qual advogado constitui a melhor escolha.
Além disso, é evidente que os lucros da seguradora dependem de sua capacidade de prever e planejar o
número de causas que serão apresentadas. Normalmente, essa previsibilidade diz respeito aos atos fortuitos,
porém não às ações intencionais dos requerentes. Logo, se esses planos não quiserem arriscar ou destruir sua