Acesso a Justica - Mauro Cappelletti

à semelhança do que ocorre, por exemplo na Bulgária e na União Soviética), quanto do terceiro (o que sugeriria
maior formalidade e maior executoriedade das decisões) seria prejudicial ao modelo de autogestão.
Essa experiência polonesa nos ensina, portanto, a examinar cuidadosamente os objetivos e táticas das
recentes propostas de reformas. Objetivos tais como desviar as disputas dos tribunais, a execução do direito
estatal e a construção de uma verdadeira justiça vicinal, não se encontram necessariamente em harmonia entre si.
As relações com a vizinhança, com o sistema judiciário formal e com instituições tais como a polícia, precisam ser
cuidadosamente elaboradas, ou a reforma corre o risco de não agradar a ninguém.
Apesar de alguma experimentação inicial, o potencial desse tipo de reforma em nosso mundo ocidental
permanece incerto, Um autor chegou a sugerir que isso se deve ao fato de que a maior parte dos indivíduos
ocidentais são muito “móveis” para que tais órgãos vicinais possam ser úteis na solução de litígios pessoais
Ademais, pode ser que as propostas para discussões ou mediadores vicinais não alcancem os principais
problemas que as pessoas enfrentam, uma vez que esses problemas podem envolver litígios com instituições fora
do contexto da vizinhança. No entanto, é possível que essas novas reformas acrescentem uma nova dimensão a
nossas vizinhanças. Existem, apesar de tudo, áreas estáveis mesmo em nossos centros urbanos, e tem-se
manifestado claramente, em muitos lugares, um interesse renovado, refletido na experiência francesa do
Conciliateur local, em desenvolver e preservar as comunidades vicinais. Tribunais vicinais bem organizados,
atendidos principalmente por pessoal leigo, podem auxiliar a enriquecer a vida da comunidade, criando uma justiça
que seja sensível às necessidades locais.
3. Tribunais especiais para demandas de consumidores
Ainda mais diretamente relacionadas ao movimento de pequenas causas são as reformas — de iniciativa
pública ou privada — que criam organismos e procedimentos especiais para demandas de consumidores. Sem
dúvida, o evidente fracasso da maior parte dos tribunais de pequenas causas no sentido de promover uma solução
eficaz para os consumidores prejudicados tem desencadeado essa atitude, Não é necessário dizer que existem
numerosas possibilidades para estruturar os mecanismos de defesa do consumidor. Apenas alguns serão
mencionados aqui.
a) Mecanismos que enfatizam a persuasão mais que a coerção – solução das demandas dos consumidores
através dos meios de comunicação
Uma reforma de iniciativa particular, recentemente implementada e do maior interesse, com relação aos
direitos dos consumidores, é o que pode ser chamado de “solução pela imprensa”.
Muitas estações de rádio e de televisão e alguns jornais em lugares como o Canadá, a Inglaterra e os Estados
Unidos recebem queixas dos consumidores, encaminham-nas a outras agências, investigam diretamente algumas e
tentam utilizar a arma da publicidade adversa para obter resultados em favor de consumidores que tenham sido
prejudicados. O relatório norte-americano para o Projeto de Florença afirma que, “por equilibrar o poder de
barganha d as partes, o poder da imprensa dilui a vantagem que as grandes corporações normalmente levam face
ao consumidor individual”.
Na prática, tem havido êxitos notáveis com esse método e o Major Appliance Consumer Action Panel nos
Estados, apesar de algumas limitações óbvias. Ainda que certamente não Unidos. Outras fórmulas, com maior ou
menor participação da imprensa, que talvez sejam um substituto para soluções públicas mais sistemáticas,
incluem as Comissões da Liga de Consumidores da Holanda, programas que têm grande potencial no auxílio aos
consumidores.
b)Arbitragem privada de demandas do consumidor
Os esquemas de arbitragem para demandas dos consumidores também têm proliferado em resposta às
demandas do público, por dispositivos acessíveis de solução de litígios. Muitos dos mais importantes desses
esquemas são promovidos pelas empresas, baseando-se, para sua eficácia, “no próprio interesse dos empresários,
em termos de prosperidade e reputação no seio da comunidade empresarial”.
Dentro dessa categoria, por exemplo, estão os novos programas americanos e canadenses intitulados
Agências de Melhores Negócios, estabelecidos em 1972 e 1974, respectivamente, o sistema germânico de
arbitragem para questões surgidas em relação a reparos de automóveis (Consumentenbond) e os sistemas de
arbitragem para consumidores propostos pelo Diretor Geral da Auto-regulamentação do Comércio (Pair Trading)