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HABITAÇÃO
Note-se que estas duas últimas medidas
levantam problemas acrescidos quanto
ao conceito de «renda acessível». Uma
casa equipada é necessariamente mais
cara que uma não equipada (o senhorio
tem de comprar os electrodomésticos,
sendo ainda obrigado a pagar IRS sobre
essa despesa, actualmente), da mesma
maneira que uma casa com uma classificação
energética superior (que obriga a
variadíssimos investimentos). Estes dois
factores serão também eles reflectidos
nos índices de «renda média» do INE?
Parece-nos que isto traduz apenas, uma
vez mais, a falta de ambição do governo,
tanto no que diz respeito à dinamização
do mercado de arrendamento como ao
próprio cumprimento das metas de redução
de consumo energético.
Ainda uma palavra para a reabilitação urbana:
existem há já vários anos, inscritos
no Estatuto dos Benefícios Fiscais, uma
série de incentivos à reabilitação (isenção
de IMI, taxa reduzida de IRS sobre
o arrendamento, taxa reduzida de mais-
-valias pela venda) que deverão ser agora
prosseguidos. No entanto, são frequentemente
as próprias Câmaras Municipais
e a Autoridade Tributária a levantar os
mais variados entraves burocráticos a
estes incentivos, recusando a sua aplicação.
Os proprietários vêem-se assim
impedidos de usufruir dos actuais benefícios,
depois de terem de fazer vultuosos
investimentos na recuperação dos seus
imóveis ao fim de várias décadas de ocupação
— em muitos casos, têm de gastar
o equivalente aos últimos 30 anos de
renda. A não aplicação destes benefícios
(que esperamos venham a ser agilizados)
é também outra das explicações para o
aumento que se tem verificado no valor
das rendas, que importa corrigir.
Para concluir: é certo que Portugal (e
sobretudo Lisboa) está a assistir a um
aumento dos valores praticados no sector
imobiliário, quer ao nível da compra
e venda, quer do arrendamento, mas a
verdade é que os preços continuam a
ser inferiores aos da esmagadora maioria
dos países da União Europeia, mesmo
tendo em conta o poder de compra. A
Associação Lisbonense de Proprietários
e os seus Associados foram fundamentais
nos últimos 130 anos para a promoção
do arrendamento urbano, apesar
dos sucessivos congelamentos impostos
ao sector que o foram paulatinamente
sufocando.
A ALP saudaria uma verdadeira dinamização
do mercado, que não acredita
venha a acontecer com estas medidas.
Pelo contrário, o regresso ao congelamento
das rendas introduzido por este
governo (com a não aplicação do subsídio
de renda) e a falta de ambição que
voltou agora a demonstrar com a sua
«Nova Geração de Políticas de Habitação»,
que nem sequer é ainda clara, terão
levado muitos proprietários a perderem
novamente a confiança no mercado
de arrendamento que fora timidamente
introduzida em 2012 (que impôs tectos
máximos de renda para os contratos antigos
ainda assim várias vezes inferiores
ao valor justo).
Muitos proprietários continuarão portanto
simplesmente a desistir de arrendar os
seus imóveis, optando por vendê-los, e
diminuindo ainda mais a oferta.
Resta saber se não será este o seu objectivo:
um dos grandes beneficiários do
boom imobiliário actual, senão o maior,
é precisamente o Orçamento do Estado,
através da cobrança de IMT e mais-valias
sobre as vendas. O governo estará apenas
a fingir que muda alguma coisa para
que tudo fique na mesma.
Abril 2018
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