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REVISTA DE IMPRENSA Câmara de Lisboa devolve Taxa de Protecção Civil por vale postal Vai chegar por correio, em vale postal, a devolução dos valores cobrados indevidamente aos lisboetas para a Taxa Municipal de Proteção Civil durante três anos (entre 2015 e 2017). As cartas vão ser enviadas pela Câmara Municipal de Lisboa durante a segunda quinzena de Fevereiro, não coincidindo desta forma com os vales dos pensionistas. No total serão devolvidos 58,6 milhões de euros. O envio da carta postal para as moradas dos munícipes abrangerá quase a totalidade dos casos de devolução (cerca de 92%), num total de 204 941 contribuintes. Implica apenas o levantamento da verba nos correios ou depósito bancário. A maioria dos lisboetas, com uma propriedade, vai receber cerca de 270 euros (90 euros em média por cada ano). Mas também há quem vá ter na caixa do correio dois vales de 2500 euros para ser reembolsado dos cinco mil euros que a CML cobrou antes de o Tribunal Constitucional considerar ilegal a taxa criada por Fernando Medina. Quem tem valores a receber superiores a cinco mil euros ou reside no estrangeiro – é o caso de 3800 pessoas – ficou de fora desta forma de reembolso. Serão contactados pela autarquia e pagos por transferência bancária. A devolução máxima a um munícipe é de um milhão de euros. A carta postal não seguirá igualmente para as 14 300 pessoas que têm dívidas para com a câmara. “Foi escolhida esta forma porque é a mais fácil, pela rapidez de execução e automatismo do processo. Além disso, proporciona as condições de segurança necessárias”, comentou ao DN João Paulo Saraiva, vereador das Finanças da CML, explicando que o dia 15 de Março é o limite máximo estimado para a chegada das cartas via postal às respectivas moradas. De fora ficou um eventual pagamento de juros. A câmara tem o suporte de três acórdãos do Tribunal Constitucional sobre situações similares que determinam que o reembolso seja feito sobre os montantes efectivamente pagos. Novos impostos em perspectiva? A devolução do valor pago pela taxa de protecção civil – criada em 2015 para substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos – implica um “buraco” nas contas da câmara de 80 milhões de euros. A autarquia deixa de poder contar com os 22 milhões que esperava arrecadar com a taxa e tem de repor os 58 milhões já cobrados. Uma situação que, no imediato, não coloca em xeque as finanças da CML. Segundo explica João Paulo Saraiva, no orçamento havia uma “reserva de contingência de cem milhões de euros”, previstos para fazer face a eventuais decisões sobre processos judiciais. “Para 2018 temos a situação acomodada em termos orçamentais”, garante o vereador, que, no entanto, admite que perante a ausência da receita da taxa municipal de protecção civil há que encontrar outras formas para equilibrar a relação entre receitas e despesas. Sem falar em novas taxas, João Paulo Saraiva opta por um discurso cauteloso e de reflexão: “Temos de nos reunir com todas as forças do município no sentido de analisar, sobre a situação, sobre os nossos impostos e taxas e encontrar um novo equilíbrio, já que neste ano a receita estrutural não dá para cobrir a despesa estrutural.” O dirigente garante que para o imediato não há nenhum imposto em perspectiva, mas vai lembrando que o município de Lisboa “tem o IMI mais baixo que pode ter”, que é o “único que devolve 50% do IRS” e tem as “quartas melhores taxas de resíduos e saneamento” da Área Metropolitana de Lisboa. “O pacote fiscal total da capital é o melhor da Área Metropolitana de Lisboa, portanto diria que ainda temos margem para mexer e continuar a ser dos melhores”, concluiu o vereador das Finanças. p. 6
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