ONLINE_Revista_Abril2018

FISCALIDADE
A ALP recorda que os proprietários casados que façam
a declaração conjunta poderão optar por indicar
a titularidade dos bens próprios de cada um e os bens
que são comuns do casal, incidindo o imposto sobre a
soma do património de cada cônjuge e da respectiva
meação no património comum.
QUATRO MESES PARA CORRIGIR OPÇÕES RE-
LATIVAS À TRIBUTAÇÃO CONJUNTA DO PATRIMÓNIO
Fica definido que, no prazo de 120 dias contados a partir do
termo do prazo para pagamento voluntário do imposto, os
contribuintes podem corrigir as opções relativas à tributação
conjunta, por sujeitos passivos casados ou em união de facto,
e ainda no caso das heranças indivisas. No entanto, destas
correcções não pode resultar a ampliação dos prazos de reclamação
graciosa, impugnação judicial ou revisão do acto
tributário.
Por outro lado, nas situações em que sujeitos passivos casados
sob os regimes de comunhão de bens não exerçam a
opção pela tributação conjunta, para efeitos do AIMI, quando
identificam a titularidade dos prédios, indicando aqueles que
são bens próprios de cada um deles e os que são bens comuns
do casal, passa a actualizar-se a matriz predial urbana
em conformidade.
PESSOAS COLECTIVAS DONAS DE IMÓVEIS
AFECTOS A USO PESSOAL DOS TITULARES DO RES-
PECTIVO CAPITAL TÊM DE OS DECLARAR NO MODE-
LO 22 DE IRC
No que respeita à obrigação de identificação dos imóveis na
declaração Modelo 22, as pessoas colectivas proprietárias
de prédios afectos a uso pessoal dos titulares do respectivo
capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer
órgãos de administração, direcção, gerência ou fiscalização
ou dos respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes,
passam a ter de identificar esses prédios na respectiva declaração
Modelo 22 de IRC.
NOVIDADES NOS JUROS COBRADOS RELATI-
VOS A ATRASO DE PAGAMENTO DO AIMI
A Autoridade Tributária terá de enviar, até ao fim do mês anterior
ao do pagamento, o documento de cobrança, discriminando
a liquidação, os prédios, as quotas-partes, o respectivo
valor patrimonial tributário e a colecta. São devidos juros
de mora quando o contribuinte não pagar o imposto dentro
do prazo estabelecido no documento de cobrança.
Nos casos em que o atraso na liquidação de parte ou da totalidade
do AIMI for imputável ao sujeito passivo, são devidos
juros compensatórios nos termos gerais. Passa a estar previsto
que são devidos juros de mora quando o sujeito passivo
não efectue o pagamento do imposto dentro do prazo estabelecido
no documento de cobrança.
Por outro lado, estabelece-se que, se a liquidação for feita
fora do prazo, ou seja, se não for feita em Junho do ano a que
respeita o imposto, o contribuinte é notificado para proceder
ao pagamento até ao fim do mês seguinte ao da notificação.
QUAL É O VALOR TRIBUTÁVEL DO AIMI?
O valor tributável do AIMI corresponde à soma dos Valores
Patrimoniais Tributários (VPT) dos prédios urbanos
habitacionais de que o sujeito passivo seja titular
a 1 de Janeiro do ano a que respeita o imposto, exceptuando-se
o VPT dos prédios que tenham estado
isentos ou não sujeitos a IMI no ano anterior. A lei prevê,
contudo, uma dedução ao somatório dos VPT, que
varia consoante o tipo de sujeito passivo e as opções
exercidas. Assim, ao VPT global são efectuadas as seguintes
deduções:
– Pessoa singular com tributação separada:
600.000 euros;
– Cônjuges ou unidos de facto com tributação
conjunta: 1.200.000 euros;
– Herança indivisa: 600.000 euros;
– Pessoa colectiva: sem dedução.
Alerta ALP: Os proprietários com dívidas fiscais não
beneficiam das deduções ao AIMI. Ou seja, pagam imposto
sobre todo o VPT global.
QUAIS SÃO AS TAXAS APLICÁVEIS NO AIMI?
– Pessoa singular com tributação individual:
0,7% sobre o VPT global que exceda 600.000 euros,
até 1.000.000 de euros, e 1% sobre o VPT global que
exceda 1.000.000 de euros;
– Cônjuges ou unidos de facto com tributação
conjunta: 0,7% sobre o VPT global que exceda
1.200.000 euros, até 2.000.000 de euros, e 1% sobre
o VPT que exceda 2.000.000 de euros;
– Herança indivisa: 0,7% sobre o VPT global que exceda
600.000 euros;
– Pessoa colectiva: 0,4% sobre o VPT global.
COMO SE CALCULA O AIMI?
Para calcular o montante de AIMI a pagar, começa-se
por determinar o valor tributável. De seguida, ao valor
tributável subtraem-se as respectivas deduções. Finalmente,
multiplica-se o resultado apurado pelas taxas
aplicáveis.
POUPE NA FACTURA DE AIMI COM O SERVIÇO
DE ACONSELHAMENTO FISCAL DA ALP
Não deixe de marcar uma consulta no Serviço de
Aconselhamento Fiscal da ALP, que pode levar a centenas
ou milhares de euros de poupança na liquidação
desta escandalosa sobretaxa de IMI. Através de uma
cuidada análise do património próprio e comum dos
seus Associados, e da simulação de diversos cenários
de tributação em sede de AIMI — nomeadamente
quanto à comparação entre a tributação conjunta ou
separada com declaração conjunta da titularidade de
imóveis, no caso dos sujeitos passivos casados ou
unidos de facto —, o Serviço de Aconselhamento Fiscal
da ALP apresentar-lhe-á, caso a caso, a melhor
opção de tributação. A escolha, fundamentada,
pode traduzir-se em poupanças de centenas e
mesmo milhares de euros no valor a pagar em
Setembro de 2018.
Este inovador serviço tem um custo simbólico, acessível
a todos os Associados. Contacte já a ALP pelo telefone
213 402 000 ou pelo email atendimento@alp.pt
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