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VIDA ASSOCIATIVA
ALP exige pagamento
de juros indemnizatórios
no âmbito da Taxa Municipal de Protecção Civil
A ALP vai exigir ao Município de Lisboa, na pessoa do Presidente da
Câmara Municipal, o pagamento de juros indemnizatórios no âmbito da
cobrança inconstitucional da Taxa Municipal de Proteção Civil entre 2015
e 2017. Caso tal exigência não seja satisfeita, recorrerá aos Tribunais Tributários
para obter a condenação do Município de Lisboa ao pagamento dos juros
indemnizatórios que são constitucionalmente devidos aos proprietários lisboetas.
AALP, que foi a primeira
entidade a
denunciar publicamente
a inconstitucionalidade
deste
imposto encapotado,
procedendo à sua
impugnação junto dos
tribunais administrativos, que veio a ser
declarada pelo Tribunal Constitucional,
na sequência do pedido de fiscalização
sucessiva efectuado pelo Provedor de
Justiça, José de Faria Costa, vai exigir à
Câmara de Lisboa o pagamento de juros
indemnizatórios no âmbito da Taxa de
Protecção Civil de Lisboa.
A acção que a ALP vai liderar contra a
arrogância política do Presidente da Câmara
Fernando Medina vai abranger todos
os dez mil Associados daquela que
é a mais antiga e representativa estrutura
associativa de defesa colectiva dos direitos
dos proprietários em Portugal. A ALP,
caso o Presidente da Câmara Fernando
Medina recuse satisfazer a sua exigência,
irá bater-se até ao Tribunal Constitucional
pelo pagamento de juros dos valores que
foram ilegalmente cobrados pela autarquia
socialista de Lisboa. Os proprietários
que pretendam juntar-se à acção colectiva
de defesa individual dos proprietários
imobiliários de Lisboa só têm que ser
ou tornar-se Associados da ALP. A ALP
reage assim à insistência impune de Fernando
Medina no perpetuar de medidas
ilegais que ferem a Constituição. É também
com incredulidade que a ALP reage
à anunciada intenção do Presidente da
Câmara de Lisboa de processar o Estado
Português por quebra de confiança
política. Efectivamente, quem perdeu a
confiança política no Presidente da Câmara
de Lisboa foram os milhares de proprietários
lisboetas que, não obstante os
inúmeros avisos de inconstitucionalidade
desta pseudo-taxa, a tiveram que suportar
durante os três anos em que esta foi
aplicada à margem da Lei, mesmo após
a declaração da sua inconstitucionalidade
no município de Gaia, em Setembro de
2017. Recorde-se aliás que, no passado
dia 14 de Dezembro, a Câmara Municipal
de Lisboa chumbou, com a vergonhosa
abstenção de Ricardo Robles, vereador
com pelouro do Bloco de Esquerda, três
propostas apresentadas por PSD, CDS-
-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa
Municipal de Protecção Civil.
O Presidente da Câmara de Lisboa, Fernando
Medina, com o mesmo descaramento
com que antes afirmava a plena legalidade
desta pseudo-taxa, alega agora
que está impedido por lei de pagar juros
indemnizatórios, à taxa legal de quatro
por cento ao ano, sobre o empréstimo
forçado que os proprietários lisboetas tiveram
que suportar para custear as obras
faraónicas do executivo camarário socialista
em Lisboa.
Porém, a consagração dos juros indemnizatórios
está prevista nos artigos 43.º e
100.º da Lei Geral Tributária e o pagamento
de tais juros corresponde à concretização
de um direito de indemnização de
raiz constitucional (artigo 22.º da Constituição),
o qual tem que se considerar decorrente
do acórdão de 19 de Dezembro
do Tribunal Constitucional que declarou
inconstitucionais as normas que pretendiam
a cobrança da Taxa Municipal de
Protecção Civil de Lisboa.
É entendimento da ALP
que não pagar juros
indemnizatórios aos
proprietários de imóveis
de Lisboa fere, de novo,
a Constituição.
É por isso entendimento da ALP que não
pagar juros indemnizatórios aos proprietários
de imóveis de Lisboa fere, de novo,
a Constituição.
Na verdade, se esta pretensão da Câmara
de Lisboa fosse aceite, qualquer Câmara
do país poderia obter empréstimos
forçados gratuitos dos seus munícipes,
bastando-lhe inventar pseudo-taxas, que
ela própria criaria e cobraria, para depois
só ter que restituir em singelo os valores
ilicitamente cobrados. A proibição do enriquecimento
resultante de actos ilícitos,
princípio essencial num Estado de Direito,
estaria assim posta em causa. É por isso
mais uma vez em defesa não só dos seus
Associados, mas também do Estado de
Direito em Portugal, que a ALP vai reagir
judicialmente contra esta actuação da Câmara
Municipal de Lisboa.
Abril 2018
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