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EDITORIAL
Prezados Associados da ALP,
O ano de 2017 terminou com uma importante
vitória para os proprietários, em virtude de
o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade
da taxa municipal de protecção
civil, que o Município de Lisboa tinha
vindo a cobrar por três anos sucessivos. Antes
dessa decisão já o Tribunal Constitucional
tinha declarado inconstitucional idêntica taxa criada em Gaia e
depois voltou a fazê-lo em relação à taxa criada em Setúbal.
O Tribunal Constitucional tem assim neste momento uma jurisprudência
consolidada no sentido da inconstitucionalidade
das taxas de protecção civil inventadas pelas Câmaras para
extorquir abusivamente verbas aos proprietários, quando não
lhes prestam serviço algum.
O caso da Câmara de Lisboa era, porém, seguramente o mais
grave de todos, uma vez que essa pseudo-taxa não passava
de um adicional ao IMI, sendo que por vezes, como no caso de
imóveis devolutos e degradados, ultrapassava mesmo o valor
desse imposto. Por isso, a ALP denunciou desde a primeira
hora a inconstitucionalidade da actuação do Município de Lisboa,
tendo sido a primeira entidade a instaurar uma acção pedindo
a declaração da sua ilegalidade. Prestámos igualmente
apoio a todos os nossos associados que quiseram impugnar
nos tribunais tributários a cobrança desta pseudo-taxa.
Logo que foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional,
a ALP não permitiu as sucessivas desculpas de mau pagador
da Câmara de Lisboa para tentar dificultar a devolução das
importâncias que ilegalmente cobrou. A ALP disse logo que
era inaceitável a proposta da Câmara de criar um balcão de
atendimento e um portal da internet para fazer as devoluções,
no intuito claro de fazer depender as mesmas da iniciativa dos
proprietários. Exigimos que a Câmara procedesse à devolução
dessa taxa pelo correio, que foi a forma que usou para a cobrar
ilegalmente, e que pagasse igualmente juros pela utilização que
teve desse capital, nalguns casos durante três anos.
A Câmara de Lisboa acabou por proceder à devolução da taxa
pelo correio, como se impunha, mas está a fazê-lo sem incluir
os juros que entendemos serem igualmente devidos aos proprietários.
Se assim não fosse, qualquer câmara conseguiria
obter empréstimos forçados gratuitos dos seus munícipes,
através da criação de pseudo-taxas, cujo valor só deveria anos
depois sem juros. Já apresentámos uma reclamação colectiva
à Câmara em nome dos nossos associados pelo valor dos referidos
juros, e iremos até ao Tribunal Constitucional para exigir
a sua devolução.
Os abusos consistentes das câmaras municipais na invenção
de falsas taxas para os proprietários pagarem têm que acabar
em Portugal. Os proprietários já pagam impostos elevadíssimos,
cuja cobrança constitui receita das autarquias, os quais
são, aliás, aumentados quando a autarquia entra em dificuldades
financeiras. Não têm, assim, que pagar absolutamente
mais nada. Por isso a ALP reagiu e reagirá sempre contra estes
abusos das câmaras, em defesa, não só dos proprietários,
mas também da legalidade e do Estado de Direito.
Lisboa, 15 de Março de 2018
Luís Menezes Leitão
Presidente da ALP
Abril 2018
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