Revista +Saúde - 13ª Edição

A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA
TRABALHISTA PREVENTIVA NAS
EMPRESAS
A advocacia preventiva trabalhista, em especial
no tocante ao planejamento estratégico e no controle
de assuntos relacionados ao cumprimento das obrigações
trabalhistas, é de extrema importância para o
alcance da estabilidade e do sucesso de uma empresa,
bem como na redução dos prejuízos advindos das demandas
judiciais.
Admitir, promover, fiscalizar e demitir são procedimentos
comuns no dia a dia de uma empresa, independente
do seu porte, o que exige atenção especial
por parte de seus gestores, uma vez que a falta de
planejamento, o despreparo e o desconhecimento da
legislação podem fazer com que a empresa realize o
pagamento de salários, de benefícios e de adicionais,
fora da legalidade, ou aplique as penalidades de advertências
e suspensão sem as formalidades legais, o
que irá dificultar uma futura e eventual demissão por
justa causa, por exemplo.
É importante lembrar que a legislação é modificada
constantemente, como a recente Reforma Trabalhista,
trazida pela Lei 13.467 de 2017, existindo
ainda as Normas Regulamentadoras do Ministério
do Trabalho e Emprego, Convenções e Acordos Coletivos
de Trabalho, isso sem contar com a falta de
uniformidade de entendimento dos Tribunais do Trabalho,
o que demanda especial atenção dos empre-
gadores, que devem adequar as suas rotinas às novas
regras entabuladas pela legislação e às disposições
constantes nas convenções, acordos, bem como nos
contratos individuais de trabalho.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo
SEBRAE, 25% (vinte e cinco por cento) das empresas
brasileiras fecham em até dois anos de funcionamento.
Diante desse cenário, a atuação da assessoria
jurídica preventiva na prévia estruturação da empresa,
assim como no seu dia a dia, através do controle
da aplicação da legislação, cumprimento das obrigações
trabalhistas, elaboração de documentos para a
formalização de atos da empresa, gestão de riscos e
Samara Carvalho
e Silva
Advogada inscrita na OAB/GO sob o nº 27479;
Professora universitária;
Pós-graduada em Direito Público;
Graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho;
Vice-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da
OAB, Seccional Goiás.
planejamento para o futuro, com alternativas para a
redução de custos sem exposição a riscos, por exemplo,
é de extrema importância e evita grandes perdas,
não só econômicas, mas também relacionadas à produtividade
e motivação dos colaboradores, além de
prevenir prejuízos advindos de processos judiciais,
bem como o próprio fechamento da empresa.
Destaca-se que muitas das falhas das empresas
reclamadas em ações judiciais podem ser evitadas
através do serviço prestado pela assessoria jurídica
preventiva, contínua e eficaz que irá realizar medidas
que irão limitar a criação de passivo trabalhista,
afastando ações judiciais movida por colaboradores
ou, ainda, por órgãos de fiscalização, a exemplo do
Ministério Público do Trabalho.
Desta feita, os principais procedimentos referentes
à relação entre os colaboradores e a empresa devem
ser endossados por uma assessoria jurídica, que
irá analisar cada caso para propor a melhor solução,
indicando as normas aplicáveis e todos os procedimentos
necessários para viabilizar a observação pela
empresa dos direitos dos colaboradores, bem como
o impedimento de qualquer procedimento prejudicial
para as disposições constantes no contrato de trabalho,
decorrentes, principalmente, da simples falta de
estratégia e de conhecimento.
A IMPORTÂNCIA DA ADVOCACIA TRABALHISTA PREVENTIVA NAS EMPRESAS
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