primeira mao julho 2019

específica cria uma vulnerabilidade
para o indivíduo que fornece seus
dados a empresas e instituições públicas
sem saber a quais fins se destinam.
Para Eduardo, com a criação
de um órgão fiscalizador o Governo
e a iniciativa privada precisarão desenvolver
mecanismos que proporcionem
maior transparência quanto
ao uso das informações cedidas. “É
preciso que se informe quais tratamentos
estão sendo dispensados
a esse dados e conceder a quem os
fornece a opção de modificá-los ou
excluí-los”, ressalta.
A criação de uma legislação própria
para tratar do compartilhamento
de dados pessoais entre a esfera
pública e privada é considerada por
várias entidades como um avanço
para o país em termos de segurança
digital. Apesar disso, o Brasil não foi
o primeiro dos países latino-americanos
a criar mecanismos referentes ao
uso seguro de informações trocadas
entre os cidadãos e empresas e órgãos
públicos.
A Argentina aparece como pioneira
na América Latina com a presença de
regulamentação de dados desde 1994,
e ao lado do Uruguai são considerados
pela Comissão Europeia de Proteção
de dados como os únicos desta região
com níveis adequados de proteção. A
legislação argentina garante a proteção
do processamento de informações
pessoais em plataformas públicas ou
privadas, além de dar acesso aos cida-
dãos a bancos de dados públicos.
Embora seja consenso entre os
parlamentares, a novidade de uma
lei específica sobre proteção de dados
ainda causa algumas dúvidas e
ressalvas. Um exemplo é o aluno de
Publicidade e Propaganda Igor José
Silva, que compreende a importância
de uma regulamentação, porém
desconfia de sua eficácia “Essa transparência
dos dados é interessante
para a sociedade, entretanto é um
mecanismo facilmente corruptível”,
pondera.
Em contrapartida, o estudante
secundarista Antônio Henrique Reis
entende que apesar das possibilidades
de burlar a transparência, tornar
o cidadão ciente quanto ao uso de
seus dados garante seu direito à privacidade.
“Ter noção do que é feito
com nossas informações possibilita
um respaldo quanto ao uso indevido
por grandes empresas”, disse, referindo-se
à venda de dados.
Não é incomum que em nosso
cotidiano sejamos bombardeados a
todo tempo com algum anúncio de
promoção, ou oferta de um serviço
que não solicitamos ou temos interesse.
A estudante de Gestão Pública
Thaisa Azevedo se sente muito
incomodada com ligações e e-mails
indevidos de empresas que muitas
das vezes têm informações que a
assustam. “Sempre me pergunto:
como vocês conseguiram meu CPF?
Como têm o meu número?”, relata.
Para ela, a lei é importante para garantir
a confidencialidade dos dados
fornecidos. “Quando informamos
determinadas coisas em um cadastro,
por exemplo, queremos que isso
se mantenha em sigilo, por nossa segurança”,
enfatiza.
As noções de transparência e privacidade
são faces de uma mesma
moeda, quando o assunto é proteção
de dados, e, por mais que haja desafios
para viabilizar o funcionamento
da lei, uma legislação que propicie
o controle do usuário sobre suas informações
é uma forma de tirá-los
de uma situação de vulnerabilidade
ante o Governo e a iniciativa privada.
A intenção da implementação de
normas regulamentadoras e de um
órgão fiscalizador sobre o processamento
de dados pessoais é evitar, por
exemplo, o compartilhamento indevido
de informações procedentes de
bancos públicos, ou então a troca de
dados entre o SUS e planos particulares
de saúde.
No próximo dia 26 de agosto, o
Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
sediará o seminário “Comunicação
e Novas Tecnologias – Proteção de
Dados e Simetria Regulatória”. Organizado
pelo ministro do STJ Luis Felipe
Salomão e o presidente da Associação
Brasileira de Rádio e Televisão
(Abratel), Márcio Novaes, o evento
discutirá os impactos da Lei Geral
de Proteção de Dados na economia
digital e os desafios na regulação do
setor.
ENTENDA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DA MP 869
CRIAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS
O órgão definido como integrante da administração
pública federal direta deve atuar com autonomia técnica no
zelo pela proteção; na edição de normas; deliberação sobre
interpretações e competências; na fiscalização e aplicação
de sanções, entre outras incumbências. Como proposto pela
MP deve conter Conselho Diretor, Conselho Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade,Corregedoria,
Ouvidoria, órgão de assessoramento jurídico próprio e
unidades administrativas e especializadas.
CONSELHO NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS
O Conselho será formado por 23 representantes, sendo seis
do Poder Executivo, um do Senado Federal, um da Câmara
dos Deputados, um do Conselho Nacional de Justiça, um
do Conselho Nacional do Ministério Público, um do Comitê
Gestor da Internet no Brasil; quatro de entidades da
sociedade civil, quatro de instituições científicas, quatro de
entidades empresariais. Esta composição reflete na íntegra
o que tinha sido previsto nos dispositivos vetados na Lei.
Com o recente acréscimo de 4 entidades do setor laboral.
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