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Construção e Negócios imobiliários
“É PRECISO ESTAR ATENTO ÀS QUESTÕES LEGAIS”
Com a forte expansão da construção
civil e dos negócios imobiliários em Rondonópolis
nos últimos anos, o advogado
Nilson Novaes Porto, que atua nas áreas
cível e previdenciária, alerta que é preciso
estar atento às leis para evitar prejuízos
ou transtornos. Seja na aquisição ou
no aluguel de imóveis ou na execução/
contratação de obras, as observações são
muitas e, portanto, torna-se fundamental
a orientação de um profissional da área jurídica.
Veja, a seguir, algumas precauções
nas principais situações que acarretam
problemas nesses segmentos.
COMPRA DE IMÓVEL
Nilson aponta que o primeiro cuidado
deve ser em relação ao histórico da construtora,
verificando a qualidade de suas
obras, compromisso com os prazos acordados
e conceito junto a outros clientes. Na
aquisição, atenção redobrada deve ser dada
aos contratos. Aliás, já é pacificado que o
contrato de compra e venda de um imóvel
é um típico contrato de adesão, em que as
cláusulas são redigidas pela construtora.
Com objetivo de garantir igualdade
entre as partes, importante destacar que o
contrato está sujeito ao Código de Defesa do
Consumidor (CDC). Os contratos de financiamento
habitacional junto à Caixa Econômica
Federal ou bancos privados também
são regidos pelo CDC.
Nessa seara, um dos problemas mais
recorrentes é com o atraso na entrega do
imóvel em relação ao prazo combinado.
Nilson Porto aponta que, caso a entrega
não seja feita no prazo, o cliente pode requerer
indenização e até a devolução dos
valores pagos. Um dos entendimentos do
Judiciário é que as construtoras possuem
um prazo de tolerância de até 180 dias,
contados da data contratual de entrega
do imóvel.
FOTO – A TRIBUNA
Advogado Nilson Novaes Porto diz que é preciso estar atento às leis para evitar
prejuízos ou transtornos nos negócios imobiliários ou na construção civil
PROBLEMAS NA CONSTRUÇÃO
A baixa qualidade da construção ou
problemas estruturais despertam muitas
vezes as mais diversas queixas após a entrega
do imóvel. Segundo o Código Civil,
caso a falha que afeta a segurança ou estabilidade
da construção aparecer dentro dos
primeiros cinco anos após a entrega, dentro
do prazo de garantia, presume-se a culpa
do construtor. Contudo, o prazo de prescrição
para mover ação contra a construtora,
que era de 20 anos a partir do aparecimento
da falha, foi reduzido agora para 10 anos.
Dr. Nilson Porto alerta que a entrega
das chaves, geralmente, é realizada individualmente
com o proprietário em seu imóvel
e que, nesse momento, a vistoria é de
suma importância, pois é o momento em
que você verificará pessoalmente se o seu
imóvel foi construído de acordo com o Memorial
Descritivo. Se durante a avaliação, for
identificada a necessidade de algum reparo
simples, ou algum item que precise de um
especialista, solicite uma nova vistoria e faça
ressalva, que é o ato de contestar um possível
desencontro entre o que consta no termo
de vistoria e as reais condições do imóvel.
CONTRATO DE ALUGUEL
Outro ponto que sempre gera dor de
cabeça no mercado imobiliário é o aluguel
de imóveis. Da parte do locador, Nilson
alerta para o cuidado básico de verificar o
histórico do pretenso inquilino, inclusive fazendo
a observação de que o valor do aluguel
seja de até 30% da renda do mesmo.
O advogado atesta que os atrasos no
pagamento das mensalidades do aluguel
são grandes queixas. Dependendo do contrato,
o locador já pode entrar com o pedido
de execução e até com o pedido de desocupação
do imóvel quando do atraso do aluguel.
Em relação às contas geradas durante
a moradia, todas devem ser quitadas.
Entre os principais itens do contrato de locação, deve ser mencionado
o prazo total da locação, o prazo mínimo da mesma, o valor do
aluguel, o endereço do imóvel, regras para desistência do aluguel antes
do prazo estipulado e as taxas para fins de reajuste, que só pode ocorrer
uma vez no ano e de acordo com o índice estipulado em contrato.
Entre as obrigações de quem aluga um imóvel está mantê-lo
em ordem e cuidar do local como se fosse de sua propriedade,
além de devolvê-lo nas mesmas condições que o recebeu. Contudo,
antes de entrar no imóvel, exija uma vistoria documentada no
local para verificar possíveis problemas em relação a estrutura,
analisando infiltrações e outros pontos do imóvel.
Nilson Porto diz ainda que, em prédios e loteamentos fechados,
os moradores precisam manter o pagamento do condomínio
em dia. Caso o morador deixe de pagar o condomínio, ele pode até
ter seu próprio imóvel penhorado. “Apesar da garantia constitucional
de impedimento da penhora de imóvel de família, neste caso
de não pagamento do condomínio pode haver a penhora”, observa.
Seguindo os passos acima, tanto quem está adquirindo o primeiro
imóvel ou locando poderá se prevenir de problemas futuros.
Dessa forma, terá mais chances de garantir o recebimento do imóvel
de forma mais segura e confiável.
ACIDENTES DE TRABALHO
A construção civil é um dos principais responsáveis pela ocorrência
de acidentes de trabalho no Brasil, devendo ter atenção
redobrada seja do empregador ou do trabalhador. Nilson alerta
que os maiores cuidados devem partir do empregador/construtor.
Nesse sentido, a empresa deve fornecer os EPIs (Equipamentos de
Proteção Individual) adequados ao trabalho, bem como treinar e
fiscalizar quanto ao uso correto.
Em caso de sequelas ou morte em decorrência de acidente de
trabalho, a empresa/empregador pode ser acionada a pagar indenização
por danos materiais ou morais à vítima ou sua família.
Contudo, o advogado pondera que a empresa/empregador se
exime da culpa se estiver correta no fornecimento, treinamento e
fiscalização dos EPIs, bem como pagamento dos encargos.
Importante lembrar que, ocorrido um acidente de trabalho, é
dever da empresa emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho
(CAT), que é um formulário comunicando o acidente ocorrido com
seu empregado, havendo ou não afastamento, até o primeiro dia
útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à
autoridade competente, sob pena de multa.
Nilson exemplifica com um caso do Tribunal Regional do Trabalho
de Mato Grosso (TRT), que manteve a condenação devido a um
acidente de trabalho na cidade de Diamantino (MT) a uma empresa
que não deu treinamento para operação de maquinário e que forneceu
o EPI ao funcionário 16 dias após o começo dos trabalhos. A
justiça determinou a indenização da família do trabalhador.
Vale lembrar que a legislação trabalhista nessa seara de acidentes
de trabalho é bem ampla. No geral, o advogado ressalta a importância
da empresa buscar profissionais especializados, inclusive
assessoria jurídica, para que ela possa fazer um trabalho preventivo
para que os acidentes não aconteçam. Mesmo não conseguindo evitar
o acidente, a empresa estará munida de dados e documentos
para se resguardar perante um eventual acionamento da Justiça.
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20 setembro 2019
CONSTRUÇÃO&