Medidas trabalhistas - Covid-19

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Ferreira & Goulart
Advocacia e Consultoria Jurídica
Resumo
A presente cartilha tem o
propósito de esclarecer as
medidas governamentais
editadas durante a
pandemia da covid-19 de
repercussão nas relações
de emprego, como medida
de enfrentamento da crise
econômica e preservação da
renda e emprego.
outras, a possibilidade
dos Estados e Municípios,
mediante decreto do
Executivo, determinar o
fechamento do comércio,
como uma tentativa de evitar
aglomerações e a propagação
da covid-19.
Em 20 de março de 2020
foi editado o Decreto-Lei n.
6 de 2020 que reconheceu
o “estado de calamidade
pública” até 31 de dezembro
de 2020, permitindo, dentre
outras medidas, que o
governo possa romper o
teto de gastos públicos e,
assim, enviar mais recursos
à saúde e à economia, sem
cometimento de crime de
responsabilidade fiscal.
No entanto, a decretação
do estado de calamidade
pública trouxe outras
consequências, como, dentre
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