Angola - Legal Alert

AV&A
ALVES, VISANDULE E ASSOCIADOS
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL
Legal Alert
Angola
Medidas excepcionais
e transitórias
de Contratação
Pública no âmbito
da Prevenção
e Combate
da Pandemia
do COVID-19
Decreto Executivo
n.º 153/20 de 17 de Abril
Foi publicado o Decreto Executivo Nº 153/20 de
17 de Abril, que estabelece as medidas excepcionais
a observar durante a vigência do Estado
de Emergência, no âmbito da contratação
pública.
As medidas agora aprovadas estarão em vigência
enquanto perdurar o Estado de Emergência
e aplicam-se ao processo de preparação,
formação e execução de contratos públicos
desencadeados pelas Entidades Públicas Contratantes,
com responsabilidades directamente
relacionadas com o processo de prevenção e
combate do COVID-19.
As principais medidas são:
a) Todos os contratos públicos para a aquisição
de bens, serviços, empreitadas ou realização de
Network of Portuguese
Speaking Legal Services
PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE
www.rsa-lp.com

Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Expertise
Sharing
tarefas directamente relacionadas com o
processo de prevenção e combate do COVID-19
passam a ser formados por meio do procedimento
de contratação simplificada, com base
no critério material, com fundamento na
urgência.
b) Na aquisição dos bens, serviços e empreitadas
de obras públicas qualquer documento
escrito serve como peça de procedimento,
desde que evidencie as suas quantidades, tipo
e ou espécie a contratar e esteja assinado pelo
órgão máximo da entidade pública contratante;
c) É dispensada a apresentação de qualquer
documento de habilitação;
d) As adjudicações podem ser feitas com base
em factura;
e) É dispensada a redução dos contratos por
escrito, devendo à execução ser acompanhada
por termos de entrega.
f) Os limites de competência para autorização
de despesas, inerentes à formação e execução
de contratos com base em critérios materiais,
com fundamento na urgência, passam a ser os
seguintes:
i. Até Kz: 2 500 000 000,00 (dois mil e
quinhentos milhões de Kwanzas), os Ministros
de Estado;
ii. Até Kz: 2 000 000 000,00 (dois mil
milhões de Kwanzas), os Ministros, os Governadores
Provinciais e os Órgãos Máximos das
Unidades Orçamentais dos Órgãos da Administração
Central do Estado;
iii. Até Kz: 2 000 000 000,00 (dois mil
milhões de Kwanzas), os Gestores das Unidades
Orçamentais dos Órgãos da Administração
Local do Estado e Órgão Máximo dos Institutos
Públicos, Empresas Públicas e Empresas de
Domínio Público.
O diplomas prevê, a partir do dia 27 de Março de
2020, a suspensão da contagem de quaisquer
prazos referentes a todos os procedimentos de
contratação pública em curso, enquanto vigorar
o Estado de Emergência.
O controlo das despesas efectuadas ao abrigo
deste diploma será efectuado a posteriori, com
base em relatório a elaborar pelas EPC (Entidades
Publicas Contratantes).
Circular Nº 03/GMF/2020 -
Gabinete do Ministro
das Finanças
21 de Abril de 2020
Suspensão da Execução dos Contratos
Celebrados e dos Procedimentos de
Contratação Pública Sem Financiamento
Assegurado
Na sequência da aprovação das Medidas Transitórias
de Resposta à Baixa do Preço do Petróleo
e ao Impacto da Pandemia do COVID-19, através
do Decreto Presidencial n.° 96/20, de 9 de
Abril, em especial a suspensão de parte das
despesas de capital que não tivessem financiamento
garantido e das despesas de apoio ao
desenvolvimento que não sejam de carácter
prioritário e estrutural, foi publicada a Circular
Nº 03/GMF/2020 pelo Gabinete do Ministro das
Finanças em 21 de Abril de 2020 a qual estabelece
que, enquanto vigorarem as Medidas Transitórias
de Resposta à Baixa do Preço do Petró-
Network of Portuguese
Speaking Legal Services PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE www.rsa-lp.com

If it’s important to you,
it’s very important to us
leo e ao Impacto da Pandemia do COVID-19:
> Fica suspensa a execução de todos os
Contratos no âmbito do Programa de Investimento
Público (PIP), cuja fonte de financiamento
não se encontre assegurada;
> Fica suspensa a execução de todos os
contratos de carácter não prioritário e estrutural
no âmbito das despesas de apoio ao desenvolvimento
(DAD), sem financiamento garantido;
e
> Devem ser reservados os valores
disponíveis na categoria "Bens e Serviços" para
pagamento de contratos prioritários e essenciais
no actual momento suspendendo todos
os outros.
NB: Aquelas determinações não se aplicam aos
contratos e procedimentos dos sectores da
saúde, educação e acção social, bem como aos
relativos ao abastecimento logístico, saneamento
básico e outros cuja fonte de financiamento
se encontre previamente assegurada.
A RSA LP nasceu da determinação da Raposo Subtil e Associados, Sociedade de Advogados RL unir,
através de várias parcerias, Advogados de referência em países que partilham entre a si a língua
portuguesa.
Actualmente, a marca RSA LP faz-se representar através de vários escritórios em Portugal, Angola,
Brasil, Cabo Verde, Macau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.
A RSA LP constitui uma base de colaboração, cooperação e aproveitamento de sinergias
decorrentes das competências especializadas dos seus parceiros, nos diferentes ordenamentos
jurídicos, com inúmeras vantagens para os clientes. Desta forma, inseridos no âmbito da RSA LP, os
clientes podem ter acesso a um conjunto de serviços jurídicos especializados e de excelência,
prestados por profissionais competentes e dedicados que partilham entre si a Língua Portuguesa,
em sete países, em três continentes.
Esta comunicação contém apenas informação de caráter geral, pelo que não constitui
aconselhamento ou prestação de serviços profissionais pela RSA LP, pelas suas firmas membro ou
pelas suas entidades relacionadas.
Antes de qualquer acto ou omissão que o possa afetar, deve aconselhar-se com um profissional
qualificado. Nenhuma entidade da rede RSA LP pode ser responsabilizada por quaisquer danos ou
perdas sofridos pelos resultados que advenham da tomada de decisões baseada nesta
comunicação.
Para mais informações contacte-nos
RSA - Advogados
Network of Portuguese
Speaking Legal Services PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - MOÇAMBIQUE www.rsa-lp.com