Direito da Mineração cap. 27

influencia na formação do preço da commodity. Contudo, à semelhança
da primeira, sobre essa também não deve incidir a CFEM,
tendo em vista se tratar de receita financeira e não receita pelo
aproveitamento econômico de minério.
Sem a pretensão de esgotar o tema, é clara a conclusão do
presente estudo pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade da
incidência da CFEM sobre a variação negativa do preço das commodities
minerais, bem como sobre a receita financeira auferida devido
à variação cambial ativa.
Por fim, endentemos que o minerador pode se creditar ou
requerer a restituição a título de CFEM em relação às variações
negativas de preço, bem como em relação às variações cambiais
ocorridas nos últimos 10 anos, a despeito de homologação por parte
do DNPM e demais restrições indevidamente impostas por meio
da Portaria do Diretor-Geral nº 157/1999.
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