Direito da Mineração cap. 27

CFEM EM FACE DE REAJUSTES DE
PREÇO E VARIAÇÃO CAMBIAL
27
1. Introdução
Paulo Honório de Castro Júnior 1
Gabriela Cristina Mota Ribeiro 2
Os preços praticados nas exportações de commodities minerais,
sujeitas às cotações internacionais, sofrem variações, positivas e negativas.
Por força de contrato, tais variações afetam os preços, ensejando
ora um aumento de receitas de vendas e, por vezes, considerável
diminuição destas.
Quando a variação é positiva, a legislação tributária exige que
a empresa emita uma Nota Fiscal complementar, com o mesmo
CFOP da operação original. Por outro lado, quando a variação
é negativa, não há previsão na legislação tributária de emissão de
nenhum tipo de documento fiscal complementar. Ao contrário, há
expressa vedação. Por isso, o ajuste do valor da operação é estritamente
contábil (abatimentos).
Ocorre que, principalmente diante das variações negativas do
preço, muitas empresas que realizam a exportação de commodities
minerais têm enfrentado dificuldades para identificar a correta forma
do recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM. E, aquelas que pioneiramente passaram
a realizar o ajuste do recolhimento da CFEM, têm sido alvo de au-
1
Presidente do Instituto Mineiro de Direito Tributário – IMDT. Pós-Graduado
pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Coordenador e professor
em cursos de pós-graduação e extensão em Direito Tributário. Advogado.
2
Advogada. Graduanda em Ciências Contábeis.
643