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NOTAS
Pau Brasil Protegido
O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou a Portaria de Pessoal
nº 1992, instituindo o GT (Grupo de Trabalho) para o estabelecimento da Estratégia Nacional de Proteção da Espécie
Paubrasilia echinata (pau-brasil). O GT se dedicará às atividades de revisão normativa, estabelecimento de critérios
autorizativos e de fiscalização, avaliação de estoques de madeira, destinação de material apreendido, elaboração de
material de campo, dentre outros.
O pau-brasil corre risco de ser extinto, de acordo com a Portaria MMA nº 443/2014 e sua alteração dada pela Portaria
MMA nº 148/2022, além de se encontrar também no anexo II da Convenção sobre o CITES (Comércio Internacional
das Espécies da Flora e Fauna em Perigo de Extinção). E a iniciativa de formar o GT deu-se após a compilação dos
resultados de 5 anos da Operação Dó-Ré-Mi, do trabalho de auditoria do SINAFLOR (Sistema Nacional de Controle da
Origem dos Produtos Florestais) e do DOF (Documento de Origem Florestal) - que apontaram uma série de fraudes no
setor de archetaria no país. Os trabalhos da operação autuaram dezenas de empresas e archetiers, além da apreensão
de milhares de toretes, varetas e arcos dessa madeira nobre nas empresas, em unidades de conservação e nos aeroportos
brasileiros.
Atualmente, a exploração do pau-brasil só pode acontecer por meio de plantio devidamente registrado no SINA-
FLOR perante o órgão ambiental competente, uma vez que o manejo sustentável de espécies madeireiras na Mata
Atlântica está vedado por meio da Lei nº 11.428/2006. Sua exportação depende de anuência do IBAMA no Portal
Único do Comércio Exterior. Entretanto, de acordo com proposta encaminhada pelo IBAMA à Cites - onde o Instituto
solicita alteração da classificação da espécie para o anexo I da convenção – fato a ser defendido ainda esse ano na 19ª
Reunião das Partes (Cop 19), o comércio de quaisquer artefatos produzidos a partir dessa espécie também dependerá
de licença. Caso a proposta do Instituto seja aprovada, as novas regras que irão reger o comércio internacional de
produtos e subprodutos da espécie passarão a valer 90 dias após a aprovação em plenário e ratificação pelo Brasil em
ato normativo próprio.
A implementação do GT para elaboração da Estratégia Nacional de Proteção da Espécie Paubrasilia echinata é uma
medida imprescindível: o pau-brasil é endêmico da Mata Atlântica e sua exploração ilegal para a fabricação de arcos de
instrumentos musicais reduziu consideravelmente suas populações, o que pode levar a espécie à extinção.
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Foto: Vinícius Mendonça/Ibama