Guia dos Investidores e Residentes Estrangeiros em Portugal

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Guia dos Investidores
e Residentes Estrangeiros em Portugal
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
Este guia visa, de modo sumário, fornecer o enquadramento legal e
procedimental direcionado a cidadãos estrangeiros que pretendam
mudar a sua residência ou pretendam investir em Portugal.
Com este guia a RSA pretende disponibilizar uma ferramenta acessível
e prática para os cidadãos estrangeiros que procurem informação
necessária, em particular, sobre como obter uma autorização de residência
ou como realizar negócios ou investimentos em Portugal.
A publicação deste guia enfatiza por parte da RSA a vocação de apoiar
cidadãos estrangeiros que queiram instalar-se e investir em Portugal
e também nos países de expressão portuguesa ou outras jurisdições
integradas na sua network internacional – RSA LP, através de serviços
diferenciados com valor acrescentado, contribuindo, desta forma, de
igual modo, para a atração de investimento para Portugal.
This guide intends, in a concise manner, to provide the legal and procedural
framework aimed at foreign citizens who wish to change
their residence or to invest in Portugal.
With this guide, RSA intends to provide an accessible and practical
tool for foreign citizens looking for necessary information, in particular,
on how to obtain a residence permit or how to conduct business
or investment in Portugal.
The publication of this guide emphasizes RSA’s vocation to support
foreign citizens who want to live and invest in Portugal and also in
Portuguese-speaking countries or in other jurisdictions included in its
international network - RSA LP -, through differentiated services with
added value, thus contributing in the same way to attract investment
to Portugal.
SET. 2022

ÍNDICE
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1. Obtenção de Número de Identificação Fiscal (NIF) Português
1.1. Cidadão nacional da União Europeia/EEE
1.2. Cidadão nacional de Estado Terceiro
2. Abertura de conta bancária em Portugal
3. Alojamento
3.1. Arrendar um imóvel em Portugal
3.2. Comprar um Imóvel em Portugal
3.2.1. Impostos e outros custos inerentes à compra de um imóvel em Portugal
3.3. Rentabilizar imóveis
3.3.1. Arrendamento de Longa Duração e implicações fiscais
3.3.2. Alojamento Local e implicações fiscais
4. Obtenção de Residência Legal em Portugal
4.1. O programa de Vistos Gold
4.1.1. Modalidades de Investimento elegíveis para Visto Gold
4.1.2. Fundos de Capital de Risco (requisitos de legalidade dos Vistos Gold)
4.1.3. Alterações ao Regime Jurídico dos Vistos Gold, em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022
4.1.4. Duração e requisitos do Visto Gold
4.1.5. Procedimentos para a obtenção e renovação do Visto Gold
4.1.5.1. Concessão/Candidatura
4.1.5.2. Renovações
4.1.6. Custos associados ao processo de obtenção e renovação do Visto Gold
4.2. Vistos de Residência
4.2.1. Benefícios dos Titulares de Autorização de Residência
4.2.2. Benefícios Fiscais
4.2.3. Procedimento para obtenção de qualquer tipo de Visto de Residência
4.2.4. Visto CPLP
4.3. O Visto D2
4.4. O Visto D3
4.5. O Tech Visa
4.6. O Visto D7
4.6.1. Visto de Residência para o Exercício de Profissão Prestada de Forma Remota para fora
do território nacional
4.7. Visto para procura de trabalho
4.8. Custos dos Vistos de Residência
4.9. Pedido de Autorização de Residência Temporária
4.9.1. Custo da Autorização de Residência Temporária
4.9.2. Duração do Título de Residência Temporária
4.9.3. Ausências de Portugal – Causas de Cancelamento da Autorização de Residência Temporária
4.10. Autorização de Residência Permanente ou Aquisição de Nacionalidade Portuguesa, por Naturalização
5. Investimento na Zona Franca da Madeira
5.1. As sociedades da Zona Franca da Madeira
5.2. O regime das PMEs na Madeira
6. Acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) Português
7. Trabalhar em Portugal
7.1. Obter um número de Segurança Social
7.2. Trabalhadores Dependentes / por Conta de Outrem
7.3. Trabalhadores Independentes/ Abertura de Atividade na ATA
8. Criação de uma Empresa em Portugal/ Abertura de Sucursais em Portugal/ Pedido de NIPC para Sociedades Estrangeiras
9. O Regime Fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH)
9.1. Procedimento
10. Questões Sucessórias e Testamentos
10.1. Sucessões
10.1.2. Os princípios fundamentais do regulamento da União Europeia
10.1.3. A lei do país da residência habitual ou ultima residência
10.1.4. Escolha da lei aplicável à sucessão
10.1.5. O caso das múltiplas nacionalidades
10.1.6. Como e onde é feita a escolha da lei que será aplicada à sucessão
10.1.7. Existência de restrições à lei escolhida
10.1.8. O que é regulado pela lei aplicável à sucessão
10.1.9. Restrições à lei aplicável à sucessão
10.2. Testamento
10.2.1. O Testamento, a lei aplicável e o procedimento
10.2.2. Escolha da Lei aplicável
10.2.3. O que deve constar do testamento
10.2.4. Onde fazer o testamento
10.2.5. Validade de um testamento feito em Portugal
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1. Obtaining a Portuguese Tax Identification Number (NIF)
1.1 National Citizen of EU/EEA
1.2 National citizen of a Third State
2. Opening a bank account in Portugal
3. Accommodation
3.1. Leasing a property in Portugal
3.2. Buying a property in Portugal
3.2.1 Taxes and other costs of buying a property in Portugal
3.3 Making real estate profitable
3.3.1 Long-term lease and tax implications
3.3.2 Local accommodation and tax implications
4. Obtaining Legal Residence in Portugal
4.1. The Golden Visa Program
4.1.1. Types of Investment eligible for a Golden Visa
4.1.2. Venture Capital Funds (Golden Visa legality requirements)
4.1.3. Amendments to the Legal Framework for Golden Visas, in force since January 1 2022
4.1.4 Duration and requirements of the Golden Visa
4.1.5 Procedures for obtaining and renewing the Golden Visa
4.1.5.1 Grant/Application
4.1.5.2 Renewals
4.1.6. Costs associated with the process of obtaining and renewing the Gold Visa
4.2 Residence Visas
4.2.1 Benefits of Residence Permit Holders
4.2.2 Tax Benefits
4.2.3. Procedure for obtaining any type of Residence Visa
4.2.4. CPLP Visa
4.3. The D2 Visa
4.4. The D3 Visa
4.5. Tech Visa
4.6. Visa D7
4.6.1 Residency Visa for the Exercise of a Remote Profession
4.7 Work Search Visa
4.8. Cost of Residence Visas
4.9. Application for a Temporary Residence Permit
4.9.1. Cost of the Temporary Residence Permit
4.9.2 Duration of the Temporary Residence Permit
4.9.3 Absences from Portugal - Reasons for Cancellation of the Temporary Residence Permit
4.10. Permanent Residence Authorization or Acquisition of Portuguese Nationality, by Naturalization
5. Investment in the Madeira Free Trade Zone
5.1. Companies in the Madeira Free Trade Zone
5.2 The SMC (PMEs by its Portuguese Acronym) regime in Madeira
6. Access to the Portuguese National Health Service (SNS)
7. Working in Portugal
7.1. Obtaining a Social Security Number
7.2. Dependent employees / employees on behalf of others:
7.3. Self-employed/ Opening of Activity in the ATA
8. Setting up a Company in Portugal / Opening of Branches in Portugal / Request of NIPC for Foreign Companies
9. The Tax Regime of Non-habitual residents (NHR)
9.1. Procedure
10. Succession Issues and Wills
10.1. Succession
10.1.2. The fundamental principles of the European Union regulation
10.1.3. The law of the country of the habitual or last residence
10.1.4. Choice of law applicable to the succession
10.1.5. The case of multiple nationalities
10.1.6. How and where is the choice of law made that will apply to the succession
10.1.7. Existence of restrictions on the chosen law
10.1.8. What is regulated by the law applicable to the succession
10.1.9. Restrictions on the law applicable to the succession
10.2 Will
10.2.1. The Will, applicable law and procedure
10.2.2. Choice of the applicable law
10.2.3. What should be in the will
10.2.4. Where to make the Will
10.2.5. Validity of a will made in Portugal
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1. Obtenção de Número
de Identificação Fiscal (NIF)
Português
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O NIF - Número de Identificação Fiscal, também conhecido
como “Número de Contribuinte” identifica uma entidade fiscal
contribuinte em Portugal, (pessoa singular). As pessoas coletivas
têm um NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva),
atribuído pelo RNPC.
A obtenção de NIF constitui um passo fundamental para quem
pretende residir e/ou investir ou exercer algum tipo de atividade
profissional em Portugal, ou por Mandatário, com procuração
para o efeito.
É obrigatório para quem pretende comprar ou arrendar um
imóvel em Portugal.
Por outro lado, a aquisição de residência legal em Portugal,
para os pedidos de qualquer tipo de autorização de residência
temporária, exige sempre a prévia obtenção de NIF.
O NIF é ainda obrigatório para abertura de conta bancária,
para celebração de contrato de trabalho, exercer uma atividade
profissional independente ou até abrir uma empresa em
Portugal. Na prática, não é possível exercer qualquer atividade
profissional e investir em Portuga sem ter um NIF.
O NIF é atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira Portuguesa
(“AT”), devendo ser pedido online no site do Portal das
Finanças.
O procedimento difere consoante o requerente seja cidadão
residente ou nacional da União Europeia ou residente/nacional
de Estado Terceiro, designadamente:
1.1. Cidadão nacional da União Europeia/EEE
Documentos a apresentar:
i. Cópia certificada do documento de identificação válido (passaporte
ou cartão de identidade ou título de residência de
país da UE);
ii. Comprovativo de morada (fatura, extrato bancário, por exemplo);
iii. Procuração (no caso de o pedido de atribuição de NIF ser
solicitado por procurador, nomeadamente advogado).
Não sendo obrigatório, os cidadãos residentes no EEE podem
também nomear um representante fiscal.
1.2. Cidadão nacional de Estado Terceiro
Se o requerente for cidadão residente/nacional de um Estado
Terceiro, fora da União Europeia/EEE ou do Espaço Económico
Europeu (EEE), tem de nomear um Representante Fiscal
em Portugal, o qual é, na prática, um elo de ligação formal
entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) e o cidadão
estrangeiro. De acordo com a circular nº 90054 de 06-06-2022,
a nomeação de representante fiscal não é obrigatória para o
pedido de NIF, mas apenas quando vier a ser sujeito de uma
relação tributária, seja a aquisição de um imóvel em Portugal
ou o exercício de atividade própria no país, entre outras para
os sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações
eletrónicas associado à morada única digital, com
exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades
legalmente equiparadas que cessem atividade.
O Representante Fiscal é legalmente responsável por cumprir
as obrigações declarativas, assegurando o cumprimento dentro
dos prazos legais e informar o Representado sobre todas
as obrigações fiscais, prazos e eventuais contraordenações
fiscais. Tem ainda o direito, em nome do Representado, de reclamar,
impugnar ou recorrer, caso seja necessário.
Pode ser Representante Fiscal qualquer indivíduo ou pessoa
coletiva que aceite a função, desde que residente em Portugal
ou, no segundo caso, com sede em território português.
A morada fiscal do requerente estrangeiro ficará agregada à
do Representante Fiscal, para onde será enviada a sua senha
de acesso ao Portal das Finanças, bem como toda a correspondência.
Mais tarde, quando o cidadão estrangeiro obtiver a autorização
de residência em Portugal ou tiver um contrato de arrendamento
em seu nome ou um atestado de residência da Junta de
Freguesia, poderá desagregar o seu representante fiscal.
No caso de o pedido de atribuição do NIF ser feito online, terá
de ser efetuado obrigatoriamente pelo Representante Fiscal do
cidadão estrangeiro ou por Mandatário com procuração para
o efeito.
Documentos a apresentar:
i. Cópia certificada do documento de identificação válido (passaporte
ou cartão de identidade);
ii. Comprovativo de morada (fatura, extrato bancário, por exemplo);
iii. Declaração de nomeação do Representante Fiscal;
iv. Declaração de aceitação da representação fiscal, por parte
do Representante Fiscal;
v. Identificação do Representante Fiscal.
2. Abertura de conta
bancária em Portugal
A abertura de conta bancária em Portugal constitui um passo
fundamental para a obtenção de residência legal.
Se o requerente for nacional de Estado Terceiro e solicitar uma
autorização de residência, tem de obrigatoriamente ser titular
de uma conta bancária numa Instituição bancária sediada em
Portugal e tem que demonstrar que têm meios de subsistência
suficientes em Portugal de acordo com as normas em vigor.
Além disso, quando o requerente estabelece a sua residência
em Portugal será sempre mais fácil pagar todas as despesas
e consumos do quotidiano através de uma conta bancária portuguesa.
O mesmo se aplica no caso de o requerente trabalhar em Portugal,
uma vez que os vencimentos serão sempre pagos para
uma conta bancária portuguesa.
Os procedimentos para abrir conta bancária podem variar de
acordo com a Instituição Bancária escolhida.
No entanto, em termos gerais, o cidadão estrangeiro terá de
apresentar os seguintes documentos:
i. Passaporte ou documento de identificação;
ii. NIF português;
iii. Número fiscal do país do requerente, se existir;
iv. Comprovativo de trabalho (declaração da entidade empregadora
ou recibo de salário);
v. Comprovativo de morada;
vi. Email e telemóvel;
vii. Estado civil.
viii. Comprovativo de origem de fundos, aplicável quando os
fundos do requerente provêm de atividade profissional não
subordinada, i.e. dividendos, doações, etc.
Tratando-se de um requerente de autorização de residência
para atividade de investimento (Visto Gold), e de acordo com o
montante do investimento que pretende realizar em Portugal,
tem de apresentar documentos que comprovem que dispõe de
património ou meios financeiros para realizar esse investimento
(por exemplo, extratos bancários).
3. Alojamento
Qualquer cidadão estrangeiro que queira transferir a sua residência
para Portugal terá de providenciar o respetivo alojamento.
É importante salientar que, para o pedido de qualquer tipo de
visto de residência, o requerente tem de apresentar um comprovativo
de que dispõe de alojamento em Portugal.
O cidadão estrangeiro poderá optar por arrendar ou comprar
um imóvel para nele residir com a sua família.
3.1. Arrendar um imóvel em Portugal
O arrendamento de um imóvel constitui provavelmente a opção
mais económica e imediata para obter alojamento em Portugal
– menos custos, menos formalidades, mais rápido, etc. Está,
no entanto, sujeito a alguns requisitos e formalidades legais.
O contrato de arrendamento está sujeito a forma escrita e, tratando-se
de um contrato para habitação permanente (entendendo-se
aqui permanente como de longa duração), deverá
ser igualmente sujeito a um prazo que, por norma, não será
inferior a um ano. No que diz respeito aos pagamentos, será
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normal que os proprietários solicitem o pagamento de algumas
rendas antecipadas (até ao máximo de 3), assim como uma
caução destinada a garantir o cumprimento das obrigações legais
do contrato. Esta caução é devolvida no final do arrendamento,
assumindo que não há pagamentos ou compensações
a realizar – como por exemplo, reparação ou substituição de
móveis ou eletrodomésticos, ou a limpeza do apartamento se
a mesma não for assegurada pelo inquilino. Será igualmente
normal solicitar que o contrato seja subscrito por um fiador.
No que diz respeito aos documentos a apresentar pelo cidadão
estrangeiro, será sempre necessário ter (ou obter) um número
de contribuinte português nos termos referidos no ponto 1, e de
um visto de residência atribuído pelo SEF (Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras), o qual terá requisitos distintos consoante
a origem e intenção do cidadão estrangeiro ao instalar-se em
Portugal.
Alguns proprietários, como forma de garantia da idoneidade
dos inquilinos e do cumprimento das obrigações contratuais,
solicitam outros documentos previamente à celebração do contrato,
como declarações de impostos, recibos de ordenado (ou
comprovativos de depósitos bancários), entre outros.
3.2. Comprar um Imóvel em Portugal
Sem prejuízo da alternativa pelo arrendamento, o mais comum
e, até obrigatório para a obtenção de Visto Gold, é a compra de
imóvel(eis) em Portugal, (desde que seja efetuado pelo valor
mínimo do investimento estipulado por lei).
No caso do cidadão estrangeiro solicitar um visto de residência,
poderá sempre optar pela compra de um imóvel em Portugal,
o que lhe trará imensas vantagens.
Atualmente, o mercado imobiliário português apresenta-se
como um dos mais atrativos do mundo e tem atraído cada vez
mais investidores estrangeiros todos os anos.
Nem a crise pandémica fez inverter esta tendência, sendo expectável
o aumento da procura internacional à medida que a
pandemia vai sendo controlada.
O bom posicionamento do mercado imobiliário português deve-se,
sobretudo, à qualidade da oferta e às excelentes condições
de vida que Portugal tem para oferecer aos cidadãos
estrangeiros.
Segundo o Global Peace Index de 2021, Portugal é o quarto
país mais seguro do mundo.
Possui um clima mediterrâneo, beleza natural e uma riqueza
cultural e gastronómica únicas, proporcionando uma excelente
e barata qualidade de vida a quem opta por residir no país,
para além de constituir uma porta de entrada para a Europa.
Além disso, possuí um Sistema Nacional de Saúde (SNS)
acessível a todos, capacitado para prestar cuidados de saúde
de excelente qualidade, assim como escolas e universidades
bem posicionadas no ranking europeu.
O povo português é reconhecido internacionalmente como
amável e hospitaleiro, mostrando-se sempre disponível para
ajudar e receber todos aqueles que visitam o país.
Mantendo a posição de melhor destino turístico europeu desde
2017 com o fluxo de turistas a aumentar anualmente, o investimento
em imobiliário em Portugal constitui um ativo com enor-
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me potencial de valorização e retorno.
Assim, a imagem de Portugal como um país de excelência
para viver e investir tem vindo a ser reconhecida internacionalmente.
Não obstante, a compra de um imóvel em Portugal acarreta
alguns custos e implica o pagamento de impostos, aplicáveis/
exigíveis a qualquer cidadão nacional ou estrangeiro.
3.2.1. Impostos e outros custos inerentes à compra de
um imóvel em Portugal
A. Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de
Imóveis (IMT)
O Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(IMT) é o imposto a pagar pelo adquirente na compra de
Imóveis em Portugal, sendo que o valor de imposto a pagar
varia consoante a natureza do Imóvel, finalidade e preço de
aquisição.
É possível ficar isento do pagamento de IMT, se ao caso em
concreto se aplicar uma das seguintes alíneas:
i. Imóveis para habitação permanente com valor de escritura
ou valor patrimonial tributário (é considerado o maior valor)
inferior a €93.331,00;
ii.Imóveis situados nas regiões autónomas da Madeira ou Açores
com um valor patrimonial tributário ou de escritura de
€116.664,00;
iii. Prédios adquiridos para revenda (sendo requisito necessário
que a Sociedade tenha no seu objeto a atividade de compra
e venda para revenda);
iv. Imóveis adquiridos para obras de reabilitação urbana - No
entanto, de forma a ter acesso a este benefício fiscal, quem
adquirir o imóvel tem a obrigatoriedade de iniciar as respetivas
obras de reabilitação num prazo máximo de dois anos
após a data de aquisição do imóvel. É de salientar que para
beneficiar desta isenção é preciso cumprir uma série de
pressupostos;
v. Prédios ou parte de prédios rústicos em áreas florestais
abrangidas por uma Zona de Intervenção Florestal (ZIF);
vi. Prédios classificados, individualmente, como de interesse
nacional, público ou municipal;
vii. Prédios adquiridos por instituições de crédito em processos
de execução, falência/insolvência ou em dação em cumprimento;
viii. Aquisições de Prédios Urbanos ou frações autónomas de
prédios urbanos destinados exclusivamente a arrendamento
para habitação permanente efetuadas por Fundos de
Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional
(FIIAH);
ix. No âmbito de operações de restruturação societária, nomeadamente
fusões e cisões.
O IMT não é o único imposto a considerar no momento de comprar
um imóvel em Portugal.
B. Imposto de Selo (IS)
O Imposto de Selo é pago na data de aquisição do imóvel,
correspondendo o seu valor à taxa fixa de 0,8% sobre o preço
do imóvel.
C. Outros Custos
Além da obrigatoriedade do pagamento de IMT e IS, o cidadão
estrangeiro que pretenda adquirir um imóvel em Portugal terá
que ter em conta outros custos, nomeadamente, os custos notariais
inerentes à escritura pública de compra e venda, cujo
valor dependerá do caso concreto, assim como os emolumentos
devidos à Conservatória do Registo Predial pelo registo de
propriedade em nome do comprador, que corresponde a cerca
de € 250,00 por imóvel.
D. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
O IMI é um imposto que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário
do imóvel, devendo ser pago anualmente, sendo devido
a 31 de Dezembro do ano a que respeita pelo proprietário do
imóvel em questão.
A taxa a aplicar é definida por cada município em Portugal, com
base nos intervalos de taxas previstas no Código do Imposto
Municipal sobre Imóveis (CIMI), sendo que estes para prédios
urbanos (imóveis para habitação e terrenos para construção)
estão entre os 0,3% e os 0,45%.
Todos os proprietários de imóveis em Portugal deverão efetuar
o pagamento deste imposto no mês de maio. No entanto, para
facilitar o pagamento de montantes mais elevados, é permitido
o pagamento faseado em mais do que uma prestação.
3.3. Rentabilizar imóveis
Tendo adquirido imóvel em Portugal, caso o mesmo não se
destine à habitação permanente, a opção natural será rentabilizá-los
através do arrendamento. Dependendo do respetivo
tipo (para férias ou de longa duração), os requisitos legais e as
implicações fiscais serão distintas.
3.3.1. Arrendamento de Longa Duração e implicações
fiscais
Todos os contratos de arrendamento de longa duração devem
ser declarados nas Finanças. O registo pode ser feito online de
forma simples numa página própria daquele serviço (o prazo
para registo será o último dia do mês seguinte ao da assinatura
do contrato), e do mesmo deverão constar as informações
básicas do contrato – identificação dos contratantes, identificação
do imóvel, duração do contrato e valor da renda mensal.
Este registo implica ainda o pagamento do respetivo imposto
de selo no valor de 10% da renda mensal.
Posteriormente ao registo do contrato e durante o seu curso,
o proprietário tem a obrigação de emitir os respetivos recibos
de renda – o qual pode igualmente ser feito de forma simples e
online naquele mesmo site.
Finalmente e quanto à carga fiscal aplicável a estes contratos,
a mesma difere consoante a duração do mesmo.
Existem assim cinco escalões de tributação:
• Contratos até 2 anos: é aplicável uma taxa de 28%. Contratos
com esta duração não sofrem redução.
• Contratos entre 2 e 5 anos: é aplicada uma taxa de 26%, e por
cada renovação do contrato com igual duração será aplicada
nova redução de 2%, até ao limite de 14%;
• Contratos entre 5 e 10 anos: é apicada uma taxa de 23%, e
também aqui, será aplicada nova redução de 5% por cada
renovação do contrato, até ao limite de 14%;
• Contratos entre 10 e 20 anos: aplicada uma taxa de 14%;
• Contratos superiores a 20 anos: aplicada uma taxa de 10%.
3.3.2. Alojamento Local e implicações fiscais
O alojamento local é uma alternativa ao arrendamento de longa
duração que, à partida, poderá trazer maiores rendimentos,
mas que traz consigo vários outros requisitos legais e um regime
fiscal distinto.
Para começar, o imóvel terá de constar de um registo próprio,
que é efetuado junto da câmara municipal do município onde
se encontra. Para poder ser feito este registo, o imóvel deverá
cumprir alguns requisitos legais previstos na lei do alojamento
local (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) e que se relacionam
com a disponibilização de elementos básicos de conforto
e segurança para os hóspedes.
A exploração deste tipo de estabelecimentos pressupõe que
se efetue declaração de início de atividade junto da autoridade
tributária, nomeadamente da atividade de prestação de serviços
de alojamento. Este início de atividade poderá igualmente
ser feito na página de internet da AT. De igual forma, aquando
da cessação desta atividade, deverá efetuar a respetiva declaração.
O enquadramento fiscal destes rendimentos irá depender de
alguns fatores.
Em sede de IRS (Rendimento das Pessoas Singulares) dependerá,
logo à partida, se o volume de negócios ilíquido é igual ou
inferior a €200.000,00.
Em caso negativo (se aquele volume de negócios for superior),
o contribuinte é obrigado a dispor de contabilidade organizada,
isto é, a contratar um Técnico Oficial de Contas (TOC) que
fique encarregue de proceder aos registos contabilísticos e
contas (equivalente às Sociedades) sendo que o imposto será
apurado de acordo com contabilidade do sujeito passivo, corrigido
de acordo com as regras do IRS.
Em caso positivo (o volume de negócios é igual ou inferior a €
200.000,00) então o contribuinte poderá optar pelo regime de
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contabilidade organizada (no qual, tal como no exemplo anterior,
a determinação do rendimento efetua-se com base na contabilidade
de acordo com as regras estabelecidas no Código do
IRC), ou pelo regime simplificado, no qual o imposto aplicável
a estes rendimentos é fixado em 35%. Em sede de IRS, e em
alternativa, os sujeitos passivos podem optar pela tributação
segundo as regras da categoria F (rendimentos prediais).
4. Obtenção de Residência
Legal em Portugal
4.1. O programa de Vistos Gold
Lançado em 2012 com o objetivo de atrair investimento estrangeiro
para Portugal, o programa português de Vistos Gold revelou-se
um verdadeiro sucesso, tornando-se num dos mais
populares da Europa e do Mundo para se obter uma autorização
de residência temporária através de uma das modalidades
de investimento previstas na Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho.
Qualquer cidadão nacional de Estado Terceiro não pertencente
à UE ou ao EEE pode solicitar uma autorização de residência
temporária para atividade de investimento, beneficiando de
uma série de vantagens, nomeadamente:
• Viajar e circular livremente pelos países da UE do espaço
Schengen, sem a necessidade de visto para o efeito;
• Entrar livremente em Portugal com dispensa de visto de residência,
permitindo, também, residir, trabalhar e estudar no
país;
• Estender o Visto Gold aos familiares através do reagrupamento
familiar;
• Após cinco anos de legal residência em Portugal, os titulares
de visto gold podem solicitar a concessão de Autorização de
Residência Permanente e/ou a aquisição de nacionalidade
portuguesa, por naturalização, verificados os requisitos exigidos
pela Lei da Nacionalidade em vigor.
4.1.1. Modalidades de Investimento elegíveis para Visto
Gold
O cidadão estrangeiro poderá solicitar uma Autorização de Residência
para Atividade de Investimento (ARI), por via de investimento
numa das seguintes possibilidades: (de acordo com
as modificações feitas pela Decreto-Lei n.º 14/2021 de 12 de
fevereiro.)
i. A transferência de capitais no montante igual ou superior a
1.5 milhões de euros;
ii. A criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
iii. A aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500
mil euros;
iv. Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída
há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de
reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação
dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou
superior a 350 mil euros;
v. Transferência de capitais no montante igual ou superior a
500 mil euros, que seja aplicado em atividades de investi-
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SET
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gação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas
de investigação científica, integradas no sistema científico e
tecnológico nacional.
vi. Transferência de capitais no montante igual ou superior a
250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à
produção artística, recuperação ou manutenção do património
cultural nacional, através de serviços da administração
direta central e periférica, institutos públicos, entidades que
integram o setor público empresarial, fundações públicas,
fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades
intermunicipais, entidades que integram o setor
empresarial local, entidades associativas municipais e associações
públicas culturais, que prossigam atribuições na
área da produção artística, recuperação ou manutenção do
património cultural nacional;
vii. Transferência de capitais no montante igual ou superior a
500 mil euros, destinados à aquisição de unidades de participação
em fundos de investimento ou fundos de capitais
de risco vocacionados para a capitalização de empresas,
que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa,
cuja maturidade, no momento do investimento, seja de,
pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos
investimentos seja concretizado em sociedades comerciais
sediadas em território nacional;
viii. Transferência de capitais no montante igual ou superior a
500 mil euros, destinados à constituição de uma sociedade
comercial com sede em território nacional, conjugada com
a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para
reforço de capital social de uma sociedade comercial com
sede em território nacional, já constituída, com a criação
ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de
cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.
4.1.2. Fundos de Capital de Risco (requisitos de legalidade
dos Vistos Gold)
Como se desenvolverá no ponto 4.1.3, em Janeiro de 2022
entraram em vigor alterações significativas no Regime de Autorização
de Residência por Investimento. A obtenção do Visto
Gold por via de investimento imobiliário com destino a habitação
só será possível quando realizado nos Territórios do Interior
e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Como solução alternativa destaca-se a modalidade de investimento
mediante a transferência de capitais no montante igual
ou superior a € 500.000,00 (antes € 350.000,00) destinados à
aquisição de unidades de participação em fundos de investimento
ou fundos de capital de risco.
Quais as vantagens?
• Baixo investimento: quando comparada com outras modalidades
de investimento, como a transferência de capital (1.5M
Euro) e as opções imobiliárias (€ 500.000,00 euros).
• Segurança: modelo de investimento e regras são internacionalmente
semelhantes, não existindo discrepâncias substanciais;
A acrescer, o escrutínio regulatório perpetrado pela
CMCV confere grau adicional de segurança quanto à seriedade
dos intervenientes.
• Regulação e Supervisão: um fundo registado em Portugal é
regulado pelas seguintes entidades: i) pela Comissão do Mercado
de Valores Mobiliários (CMVM); ii) Banco de Portugal;
iii) empresa externa de Gestão de Fundos e iv) Autoridade
Tributária. Estes elevados níveis de regulamentação garantem
que o fundo cumpra a legislação portuguesa, a legislação
fiscal e a proposta de plano de investimento aprovada pelos
investidores do fundo.
• Taxas e Impostos: modalidade menos dispendiosa, quando
comparada por exemplo com a opção de investimento imobiliário,
não tem lugar a pagamento de impostos e outros custos
associados à compra de um imóvel em Portugal (vd. ponto
3.2.1);
• Eficiência Fiscal: dependendo da estrutura tributária do fundo
e do investidor, um investimento em um fundo pode gerar
eficiências tributárias significativas. Certos casos permitem a
isenção da retenção na fonte sobre os rendimentos gerados
pelo fundo, particularmente se os investidores não forem residentes
fiscais em Portugal.
• Diversificação: A legislação portuguesa determina que os
fundos tenham um certo nível de diversificação. Existem limitações
que determinam qual percentual um ativo específico
ou um investimento do fundo deverá constituir na carteira total
do fundo. Isso permite a diversificação dos investimentos
dentro do fundo e uma redução do risco para os investidores
participantes, ou seja, reforça a segurança e retorno no investimento.
• Conhecimento: ao contrário das outras opções de investimento
disponíveis ao mesmo valor (€ 500.000,00), esta opção
não exige um pré-conhecimento sobre o mercado ou determinados
sectores de atividade em Portugal. A aquisição e
realização de obras de reabilitação de imóveis de valor igual
ou superior a € 350.000,00 mil euros; como a transferência de
capitais no montante igual ou superior a € 500.000,00, destinados
à constituição de uma sociedade comercial com sede
em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos
de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social
de uma sociedade comercial com sede em território nacional,
já constituída, com a criação ou manutenção de postos de
trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período
mínimo de três anos, são modelos de investimento que
requerem a intervenção de vários intervenientes, consultores
técnicos e de um conhecimento sobre o sector imobiliário e
construção no primeiro caso e sobre o sector empresarial e
do trabalho no segundo. Por este motivo, parecem, à partida,
mais complexos para o investidor que não pode estar presente
em Portugal para acompanhar o desenvolvimento do seu
investimento.
O processo de subscrição de um fundo poderá demorar substancialmente
menos até estar concluído, especialmente quando
comparado com a aquisição de um imóvel, o que permitirá
ao investidor iniciar o processo de aquisição do Golden Visa
com alguma celeridade. Não obstante, a maior ou menor rapidez
dependerá sempre da tomada de decisão, rapidez na
obtenção dos documentos necessários, da obtenção do número
de identificação fiscal (vd. ponto 1) e da abertura da conta
bancária em Portugal (vd. ponto 2).
A acrescer, é uma modalidade menos dispendiosa, com maior
eficiência fiscal, menor investimento de capital inicial, elevado
grau de segurança, com a grande particularidade de que dependendo
do fundo, os rendimentos anuais e a eventual valorização
do capital podem ser significativamente maiores do que
as outras opções de investimento relacionadas ao programa
Golden Visa.
Ser-se proprietário de um imóvel à distância exige contratar
serviços para assegurar a gestão corrente do imóvel, com todos
os custos associados. Por outro lado, deter unidades de
participação em um fundo de investimento é uma forma descomplicada
e menor onerosa de investir, na medida em que a
gestão é entregue aos gestores do fundo.
Relativamente à documentação necessária, exige a seguinte
documentação geral (em todo muito semelhante às restantes
modalidades):
• Passaporte ou outra identificação;
• Provas de cobertura de assistência médica para o Requerente:
o Documento comprovando a cobertura do Serviço Nacional
de Saúde Português, ou
o Documento comprovando a cobertura de um seguro de
saúde reconhecido internacionalmente,
• Registo Criminal do requerente do país de origem ou de residência,
emitido até três meses antes do envio da aplicação e
traduzido para o português;
• Número de identificação fiscal do requerente do país de origem
ou da residência fiscal;
• Formulário de Aplicação preenchido autorizando a consulta
do Registo Criminal em Portugal;
• Declaração pela qual o Requerente declara cumprir os requisitos
de tempo mínimo para a respetiva atividade de investimento
em Portugal;
• Comprovativo de pagamento da taxa de aplicação ARI.
A diferença está na documentação específica relacionada com
o tipo de investimento em unidades de participação, pelo que
junto com os documentos gerais, devem ser apresentados os
seguintes documentos:
Portugal Investment
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• Declaração da instituição bancária autorizada ou registada
em território nacional no Banco de Portugal, atestando a
transferência efetiva de valor igual ou superior ao mínimo exigido
(€ 500.000,00);
• Documento comprovativo da titularidade das unidades de
participação, sem quaisquer obrigações ou encargos;
• Declaração da entidade gestora do fundo de investimento,
indicando o plano de negócios, o prazo de vencimento – mínimo
de cinco anos, e a implantação de pelo menos 60% da
carteira do fundo a ser investido em Portugal.
O processo de obtenção do Golden Visa nesta modalidade
só pode iniciar-se quando o investimento estiver concluído.
A acrescer, o investidor tem de garantir que a subscrição no
fundo garante o período mínimo de 5 anos e, ainda, cumprir
os períodos de permanência e demonstrar o cumprimento dos
prazos mínimos de permanência em território português (vd.
4.1.4).
4.1.3. Alterações ao Regime Jurídico dos Vistos Gold,
em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022
O Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, veio implementar
alterações ao regime jurídico dos Vistos Gold em Portugal,
que entraram em vigor a 1 de janeiro de 2022 e aplicar-se-á
a todos os pedidos de autorização de residência para investimento
requeridos após essa data.
No entanto, as renovações de processos aprovados ao abrigo
do regime antes de Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro,
bem como os posteriores pedidos de reagrupamento familiar
não serão afetados pelas restrições previstas no referido Decreto-Lei.
As alterações referem-se a dois aspetos distintos.
Por um lado, aumentam os valores mínimos exigidos para alguns
tipos de investimento, nomeadamente:
a) No caso da transferência de capitais no montante igual ou
superior a 1 Milhão, este valor foi elevado a 1,5 Milhões
de euros;
b) Quanto à transferência de capitais que sejam aplicados em
atividades de investigação desenvolvidas por instituições
públicas ou privadas de investigação científica, integradas
no sistema científico e tecnológico nacional, passou a ser
no montante igual ou superior a € 500.000,00 (antes era
€ 350.000,00);
c) No que respeita à transferência de capitais destinados à
aquisição de unidades de participação em fundos de investimento
ou fundos de capitais de risco vocacionados
para a capitalização de empresas, que sejam constituídos
ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade,
no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco
anos e, pelo menos, 60% do valor dos investimentos seja
concretizado em sociedades comerciais sediadas em território
nacional, o valor mínimo corresponde a € 500.000,00
(antes era € 350.000,00);
d) Finalmente, no que concerne à transferência de capitais
destinados à constituição de uma sociedade comercial
com sede em território nacional, conjugada com a criação
de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço
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SET
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de capital social de uma sociedade comercial com sede
em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção
de postos de trabalho, com um mínimo de cinco
permanentes, e por um período mínimo de três anos, o
montante mínimo passou a ser de € 500.000,00 (antes era
€ 350.000,00).
Por outro lado, são as modalidades de investimento no imobiliário
que sofreram a restrição mais relevante no âmbito dos
Vistos Gold.
A partir de 1 de janeiro de 2022, os imóveis adquiridos que se
destinem à habitação, apenas permitem o acesso ao regime
dos Vistos Gold caso se situem nas Regiões Autónomas dos
Açores e da Madeira ou nos territórios do interior, identificados
no anexo à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.
Portanto, ficam excluídos deste regime os investimentos imobiliários
para habitação realizados nas grandes cidades, como
Lisboa e Porto, bem como nas cidades do litoral e zonas costeiras,
incluindo, a maior parte do Algarve.
No entanto, não existe qualquer restrição aos investimentos
imobiliários efetuados em qualquer zona do território português,
quando os imóveis se destinem a outros usos permitidos
por lei, como por exemplo, comércio, serviços ou indústria
(como atividades de logística, estabelecimentos comerciais,
escritórios e espaços de coworking, por exemplo).
De salientar que os apartamentos turísticos são empreendimentos
turísticos constituídos por um conjunto coerente de
unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendo-se
estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços
comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar
de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e
outros serviços complementares de apoio a turistas.
Os apartamentos turísticos constituem imóveis afetos a serviços,
pelo que, se após 1 de janeiro de 2022, um requerente
adquirir pelo montante mínimo exigido para a modalidade de
investimento, um apartamento turístico em Lisboa/Porto/Algarve,
poderá solicitar uma autorização de residência para atividade
de investimento, sem qualquer restrição.
Importa referir, ainda, que as modalidades de investimento
imobiliário não sofreram qualquer aumento dos montantes mínimos
legalmente exigidos.
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4.1.4. Duração e requisitos do Visto Gold
O visto gold tem a duração mínima de 5 (cinco) anos, não obstante
o requerente poder continuar a solicitar a sua renovação
após esse período, desde que mantenha os requisitos mínimos
exigidos legalmente.
A partir de abril de 2020, a autorização de residência para atividade
de investimento iniciais tornou-se válida por dois anos
(costumava ter a duração inicial de um ano) e as subsequentes
renovações tornaram-se válidas por três anos cada (costumavam
ter a duração de dois anos).
Para efeitos de renovação da Autorização de Residência para
Atividade de Investimento (ARI), o requerente deverá cumprir,
entre outros, os seguintes requisitos:
i. Manter o investimento durante um período mínimo de 5 anos;
ii. Permanecer e comprovar o cumprimento do prazo de estada
mínima em território Português - 7 dias seguidos ou interpolados,
por cada ano de validade do respetivo título.
4.1.5. Procedimentos para a obtenção e renovação do
Visto Gold
4.1.5.1. Concessão/Candidatura:
Para submeter uma candidatura a um visto gold é preciso seguir
os seguintes passos:
i. Obter um número de contribuinte fiscal português e abrir uma
conta bancária portuguesa;
ii. Realizar uma das modalidades de investimento previstas na
lei;
iii. Submeter a candidatura online com os documentos legalmente
exigíveis e pagar a taxa de análise;
iv. Após a aceitação da candidatura online, proceder à marcação
de um agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
(SEF) para entrega de toda a documentação original e
recolha de dados Biométricos;
v. Após a aprovação final da concessão do golden visa, efetuar
o pagamento da respetiva taxa e esperar pela emissão do
título de residência.
4.1.5.2. Renovações
O pedido de renovação pode ser realizado entre os 90 (noventa)
e os 30 (trinta) dias anteriores à caducidade do título da
seguinte forma:
a) Proceder à marcação de um agendamento junto do Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras para entregar toda a
documentação legalmente exigível e recolha de dados
Biométricos;
b) Pagamento da taxa de análise;
c) Após a aprovação final da renovação do golden visa, efetuar
o pagamento da respetiva taxa e esperar pela emissão
do título de residência.
4.1.6. Custos associados ao processo de obtenção e
renovação do Visto Gold
TAXAS do SEF
Receção e análise do pedido
de concessão ou renovação da ARI
(Investidor)
Receção e análise do pedido
de concessão ou renovação da ARI
(Familiares Reagrupados)
Concessão da ARI
(Investidor e familiares reagrupados)
Renovação da ARI (Investidor
e familiares reagrupados)
539,66
539,66
5.391,56
2.696,00
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Portugal Investment
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dele, com o cidadão estrangeiro residente uma união de
facto, devidamente comprovada nos termos da lei;
c. Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um
dos cônjuges 1 ;
d. Filhos maiores de idade, a cargo do casal ou de um dos
cônjuges, que sejam estudantes a tempo integral em Portugal,
solteiros e financeiramente dependentes do requerente;
e. Os menores adotados pelo requerente quando não seja
casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão
da autoridade competente do país de origem, desde
que a lei desse país reconheça aos adotados direitos e
deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão
seja reconhecida por Portugal;
f. Enteados do requerente;
g. Os ascendentes na linha reta e em 1.º grau do residente
ou do seu cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;
h. Os irmãos menores, desde que se encontrem sob tutela
do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade
competente do país de origem e desde que essa
decisão seja reconhecida por Portugal.
vi. No final de cinco anos, os titulares de Autorização de Residência
ao abrigo dos vistos D2, D3 e D7 (e/ou os respetivos
familiares) podem solicitar:
a. A concessão de Autorização de Residência Permanente,
cumprindo os pressupostos legais da Lei de Estrangeiros
e do Decreto Regulamentar n.º 84/07 de 5 de novembro
em vigor; ou
b. A aquisição de Nacionalidade Portuguesa, por naturalização,
verificados os requisitos exigidos pela Lei da Nacionalidade
(Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redação
em vigor).
4.2.2. Benefícios Fiscais
Portugal oferece um regime fiscal favorável para estrangeiros
que pretendam tornar-se residentes fiscais no país.
O estatuto de Residente não Habitual (RNH) é um estatuto especial
que visa atrair profissionais que desempenhem atividades
de elevado valor acrescentado ou propriedade intelectual,
além de cidadãos reformados que beneficiem de pensões obtidas
no estrangeiro.
Este estatuto foi aprovado em 2009 e, para usufruir do mesmo
durante 10 anos consecutivos, o cidadão estrangeiro tem
de ser considerado residente segundo a lei portuguesa e não
ter sido tributado como residente fiscal em Portugal nos cinco
anos anteriores ao pedido do estatuto.
4.2.3. Procedimento para obtenção de qualquer tipo de
Visto de Residência
Os vistos D2, D3 ou D7 são solicitados junto do Posto Consular
ou numa Secção Consular da Embaixada de Portugal do país
de origem ou da área de residência ou através da VFS Global
(https://www.vfsglobal.com/en/individuals/index.html), mediante
a marcação de um agendamento presencial, onde o reque-
1
O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro progenitor ou de decisão de autoridade competente de
acordo com a qual o filho lhe tenha sido confiado.
MONTANTE (Eur)
4.2. Vistos de Residência
Os vistos de longa duração podem ser de estadia temporária
ou para a obtenção de autorização de residência, consoante a
duração da estada e habilitam o seu titular a permanecer em
Portugal de acordo com o motivo pretendido: estudo, estágio,
trabalho, tratamento médico, entre outros.
O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada
para estadas em Portugal por período inferior a um ano. Este
é válido pela duração da estada e para múltiplas entradas em
território nacional.
O visto para obtenção de autorização de residência é válido
para duas entradas e por quatro meses, período durante o qual
o seu titular deverá solicitar junto do Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras um título para fixação de residência.
Qualquer cidadão estrangeiro oriundo de Estado Terceiro, não
pertencente à União Europeia, ao Espaço Económico Europeu
(EEE) ou à Suíça, que pretenda permanecer ou residir em Portugal
por um período superior a 1 (um) ano tem de solicitar um
visto para fixação de residência, como é o caso dos denominados
Vistos D2, D3 e D7.
4.2.1. Benefícios dos Titulares de Autorização de Residência
Os titulares de Autorização de Residência ao abrigo dos vistos
D2, D3 e D7 beneficiam de uma série de vantagens, nomeadamente:
i. Viajar e circular livremente pelos países da UE do espaço
Schengen, sem a necessidade de visto para o efeito;
ii. Residir, trabalhar e estudar em Portugal, se assim o quiserem;
iii. Usufruir do serviço nacional de saúde português;
iv. Acesso ao direito e a tribunais;
v. Os familiares do requerente podem solicitar o reagrupamento
familiar, nomeadamente:
a. Cônjuges;
b. O parceiro que mantenha, em território nacional ou fora
11

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rente irá submeter a sua candidatura, através da apresentação
do respetivo formulário juntamente com a documentação geral
e a documentação específica exigida para cada tipo de visto
de residência.
Documentação Geral:
a. Requerimento em modelo próprio;
b. Passaporte ou outro documento de viagem válido por mais
3 meses para além da duração da estada prevista;
c. Uma/ duas fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e em
boas condições de identificação do requerente;
d. Seguro de viagem válido, que permita cobrir as despesas
necessárias por razões médicas, incluindo assistência médica
urgente e eventual repatriamento;
e. Comprovativo da situação regular caso o requerente seja
de outra nacionalidade que não a do país onde solicita visto
(por exemplo, título de residência válido);
f. Requerimento para consulta do registo criminal português
pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
g. Certificado de registo criminal do país de origem ou do país
onde o requerente resida há mais de um ano (os menores
de 16 anos estão isentos da apresentação dos documentos
relativos ao registo criminal);
h. Ser titular de um NIF;
i. Ser titular de uma conta bancária em Portugal;
j. Comprovativo de condições de alojamento;
a. A prova de condições de alojamento pode ser feita através
da apresentação de um contrato de arrendamento
de longa duração, com a duração mínima de 1 (um) ano,
ou mediante documentos que atestem que o requerente
é proprietário de um imóvel em Portugal.
k. Comprovativo da existência de meios de subsistência tal
como definidos por portaria dos membros do Governo
competentes:
Um dos requisitos fundamentais para a atribuição de qualquer
tipo de Visto de residência é a prova de que o requerente dispõe
de meios de subsistência por um período não inferior a 12
meses que lhe permitam viver em Portugal, ou que estará em
condições de os vir a obter após a sua entrada.
Nos termos do n.º 1, do artigo 2.º do disposto na Portaria n.º
1563/2007 de 11/12, o critério de determinação do valor mínimo
dos meios de subsistência é efetuado por referência ao salário
mínimo nacional em vigor, que em 2022 será de € 705,00
(setecentos e cinco euros), líquida de quotizações para a segurança
social com uma valoração per capita em cada agregado
familiar, conforme o quadro que se segue:
Primeiro Adulto
(Requerente)
Segundo
ou mais Adultos
Crianças e jovens
com menos
de 18 anos
e filhos maiores
de idade a cargo
Salário Mínimo
Mensal em vigor
no ano de 2022
(€ 705,00)
100%
50%
50%
Valor
Mínimo
Anual
€ 8.460,00
€ 4.230,00
€ 4.230,00
Neste sentido, o valor mínimo anual que o requerente tem de
possuir para comprovar os meios de subsistência nunca poderá
ser inferior a € 8.460,00 (para o ano de 2022).
Esse valor deverá estar depositado na conta bancária portuguesa
do requerente, ao qual acrescerá o montante de 50%
exigido para cada membro do agregado familiar.
No entanto, a prova da posse de meios de subsistência pode
igualmente efetuar-se mediante apresentação de termo de
responsabilidade, subscrito por cidadão nacional ou cidadão
estrangeiro habilitado, com documento de residência em
Portugal.
4.2.4. Visto CPLP
O Visto CPLP é uma novidade legislativa aplicável aos cidadãos
de Estados Membros da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP), permitindo o acesso a uma via
alternativa, mais simplificada, para a emissão de visto e autorização
de residência.
Quem pode obter o visto para nacionais de Estados membros
da CPLP:
• Angola
• Brasil
• Cabo-Verde
• Guiné-Bissau
• Guiné-Equatorial
• Moçambique
• São Tomé e Príncipe
• Timor-Leste
Assim, no caso do requerente de visto, nos termos do art.52º
(vistos de residência, de estada temporária e de curta duração)
se tratar de um nacional de um Estado da CPLP, onde se
encontre em vigor o Acordo CPLP celebrado em Luanda, a 17
de julho de 2021, é automaticamente comunicado ao SEF a
emissão do visto, sendo:
i. Dispensado prévio parecer do SEF;
ii. O pedido de visto deve ser decidido num prazo de 60 dias,
contados da apresentação do pedido;
iii. Os competentes serviços para a emissão do visto (Embaixadas
ou Consulados) procedem à consulta direta da base
de dados do SIS;
iv. É apenas recusada a emissão de visto no caso de indicação
no SIS de interdição de entrada e permanência ou o
requerente menor não disponha de autorização parental ou
documento equivalente e durante o período de estada em
território nacional não esteja acompanhado de quem exerce
responsabilidade parental.
Caso opte por obter visto de residência CPLP, terá o requerente
de apresentar pedido de autorização de residência no prazo
máximo de 90 dias, contados da primeira entrada em Portugal,
sendo que a decisão de atribuição de visto será tomada no
prazo máximo de 60 dias.
Este visto tem duração inicial de um ano, renovável por períodos
sucessivos de dois anos.
4.3. O Visto D2
O Visto D2 consiste num visto de residência para o exercício
de atividade profissional independente ou para imigrantes
empreendedores e Start Up Visa.
Documentação Específica:
No que respeita à atividade profissional independente:
i. Contrato de sociedade ou proposta escrita de contrato de
prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e, se
aplicável declaração emitida pela entidade competente em
como se encontra habilitado a exercer a atividade em Portugal;
Quanto a imigrantes empreendedores:
i. Tenham efetuado operações de investimento;
ii. Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal,
incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto
de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por
qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de
investimento em território português, devidamente descrita e
identificada ou,
iii. Declaração do IAPMEI - Agência para a Competitividade
e Inovação I.P., comprovativa de celebração de contrato de
incubação com incubadora certificada, conforme Artigo 6.º
do Despacho Normativo n.º 4/2018 do Ministro da Economia,
de 2 de fevereiro, que regulamenta o programa «Startup
Visa» 2 .
4.4. O Visto D3
O Visto D3 é o visto de residência para atividades altamente
qualificadas, cujo exercício requer competências técnicas especializadas,
de carácter excecional ou uma qualificação adequada
para o respetivo exercício.
Assim, este Visto abrange todos os cidadãos estrangeiros
oriundos de estados terceiros, que tenham sido ad-mitidos
2
O programa “Start Up Visa”, pelas suas especificidades e complexidade deverá
ser objeto de uma abordagem jurídica adaptada ao caso concreto do requerente.
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como estudantes de ensino superior ao nível de doutoramento
ou como investigadores a colaborar num centro de investigação
reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, ou
que venham a desempenhar uma atividade de docência num
estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada.
Documentação Específica:
Para atividade docente, altamente qualificada ou cultural:
i. Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou
contrato de prestação de serviços; ou,
ii. Carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação
profissional; ou,
iii. Termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos
definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis
pelas áreas da administração interna e da economia;
ou,
iv. Carta convite emitida por empresa ou entidade que realize
em território nacional uma atividade cultural reconhecida
pelo membro do Governo responsável pela área da cultura
como de interesse para o país, ou como tal definida na lei;
ou,
v. Carta convite emitida por centro de investigação.
Nota: Para os efeitos de prova de meios de subsistência,
devem ser tidos em consideração os meios provenientes de
contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho. A
prova de meios de subsistência pode ser efetuada através de
apresentação de termo de responsabilidade pela entidade de
acolhimento de trabalhadores.
Para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador
subordinado:
i. Contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho
válidas com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda
uma remuneração anual de, pelo menos, 1,5 vezes
o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor
indexante de apoios sociais (IAS);
ii. No caso de profissão regulamentada, seja titular de qualificações
profissionais elevadas, devidamente comprovadas com
respeito do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou em
lei específica relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais, necessárias para o acesso e exercício da profissão
indicada no contrato de trabalho ou de promessa de
contrato de trabalho;
iii. No caso de profissão não regulamentada, seja titular de qualificações
profissionais elevadas adequadas à atividade ou
setor especificado no contrato de trabalho ou de promessa
de contrato de trabalho. Para efeitos de emprego em profissões
pertencentes aos grandes grupos 1 e 2 da Classificação
Internacional Tipo (CITP), indicadas por Resolução do
Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão
Permanente da Concertação Social, como profissões
particularmente necessitadas de trabalhadores nacionais de
Estados terceiros, o limiar salarial previsto na alínea a) do
n.º 1 deve corresponder a, pelo menos, 1,2 vezes o salário
bruto médio nacional, ou duas vezes o valor do IAS.
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Nota: Para os efeitos de prova de meios de subsistência,
devem ser tidos em consideração os meios provenientes de
contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho. A
prova de meios de subsistência pode ser efetuada através de
apresentação de termo de responsabilidade pela entidade de
acolhimento de trabalhadores.
Em caso de dúvida quanto ao enquadramento da atividade e
para efeitos de verificação da adequação da experiência profissional
do nacional de Estado terceiro, os ministérios responsáveis
pelas áreas do emprego e da educação e ciência emitem
parecer prévio à concessão do visto.
4.5. O Tech Visa
O Tech Visa 3 tem como objetivo garantir que quadros altamente
qualificados, estrangeiros à União Europeia, possam aceder
aos empregos criados pelas empresas portuguesas de forma
simplificada.
O programa dirige-se a empresas inseridas no mercado global,
com sede ou estabelecimento estável no território nacional,
que pretendam atrair para Portugal quadros técnicos qualificados
e especializados, oriundos de estados terceiros e residentes
fora da União Europeia.
As empresas que pretendam ser certificadas para contratar cidadãos
estrangeiros terão de apresentar candidatura através
da plataforma eletrónica do IAPMEI, que é a entidade responsável
pela certificação das empresas candidatas, envolvendo
várias entidades, como o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
(SEF) e a Direção-Geral dos Assuntos Consulares, no processo
de atribuição de vistos de residência para os profissionais
contratados pelas empresas certificadas.
Após decisão favorável, a empresa certificada tem acesso à
emissão de Termos de Responsabilidade para os trabalhadores
estrangeiros contratados ou que pretende contratar, através
de formulário disponibilizado eletronicamente pelo IAPMEI.
Assim, a certificação Tech Visa simplifica os procedimentos de
obtenção de visto e autorização de residência junto dos Postos
Consulares, com possibilidade de dispensa de agendamento
presencial e sem obrigação de apresentação de contrato ou
contrato promessa e junto do Serviço de Estrangeiros e Fron-
3
O “Tech Visa”, pelas suas especificidades e complexidade deverá ser objeto de
uma abordagem jurídica adaptada ao caso concreto do requerente.
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teiras, sem obrigação de apresentação de contrato.
4.6. O Visto D7
Os cidadãos estrangeiros, que não sejam nacionais de Estados
Membros UE, do Espaço Económico Europeu e Suíça, que
pretendam desempenhar funções religiosas, viver em congregação,
residir em Portugal como reformados ou viver de rendimentos
próprios podem requerer a obtenção de um Visto
D7.
Para além da documentação geral referida no ponto 3.1., os
requerentes de Visto D7 devem apresentar junto do Consulado
Português do país de origem ou do país de residência, os
seguintes documentos específicos:
i. No caso de cidadão estrangeiro reformado:
a. documento comprovativo da reforma e do respetivo montante
que aufere no país de origem ou de residência;
ii. No caso de cidadão estrangeiro que viva de rendimentos
de bens móveis ou imóveis, da propriedade intelectual
ou de aplicações financeiras:
a. documento comprovativo da existência e montante de tais
rendimentos; prova de que possui rendimentos que permitam
garantir a subsistência em Portugal.
iii. Quanto aos cidadãos estrangeiros religiosos:
a. certificado da igreja ou comunidade a que pertençam,
desde que reconhecidas pela ordem jurídica portuguesa. 4
4.6.1. Visto de Residência para o Exercício de Profissão
Prestada de Forma Remota para fora do território nacional
Este visto de residência temporária é concedido a trabalhadores,
tanto de trabalho independente como subordinado para
o exercício da sua atividade profissional, quando prestada de
forma remota, permitindo a fixação de residência em Portugal.
Aplica-se aos denominados digital nomads, isto é, pessoas
singular e coletivas domiciliadas fora do território nacional que
comprovem o vinculo laboral ou a prestação de serviços fora
do território nacional.
4.7. Visto para procura de trabalho
O Visto de procura de trabalho é concedido a cidadãos não nacionais
de estados da União Europeia que procuram trabalho
subordinado em Portugal. Este visto é emitido pelo prazo de
120 dias, com extensão por 60 dias.
À data da emissão do visto, o requerente é dispensado de
apresentar contrato de trabalho ou proposta de contrato de trabalho,
desonerando a entidade empregadora de disponibilizar
oferta de trabalho junto do IEFP (como acontece com os vistos
de trabalho dependente).
Durante os 120 dias de vigência, integra o visto um agendamento
junto do SEF para, uma vez iniciada a atividade laborar,
exercício do direito de pedido de autorização de residência,
mediante preenchimento dos requisitos para a concessão de
4
O comprovativo da existência de meios de subsistência pode ser substituído
por um termo de responsabilidade da comunidade que recebe o/a religiosa.
residência temporária.
Se o requerente não preencher a finalidade do visto, isto é,
constituição de uma atividade laborar, terá o mesmo de abandonar
o país e apenas poderá instruir novo processo para obtenção
de visto para procura de trabalho, um ano após o termo
de validade do visto anterior.
NOTA: Aos demais requisitos de atribuição de visto e concessão
de autorização de residência aplica-se o disposto para o
visto de residência temporária e autorização de residência temporária.
4.8. Custos dos Vistos de Residência
Tipo de Visto
de Residência
D2
D3
D7
Custo
€ 90,00
gratuito
€ 90,00
Nota: Caso o requerente opte por submeter a candidatura do visto de residência
através da VFS Global, acresce aos custos referidos na tabela o montante
aproximado de € 38,00.
4.9. Pedido de Autorização de Residência Temporária
Uma vez aprovado, a secção consular do país de origem ou de
residência emite a vinheta do Visto (D2, D3 ou D7) no passaporte
do requerente, o qual é válido por um período de 4 meses
e permite duas entradas em Portugal.
Durante esse período, o requerente terá de comparecer a um
agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
em Portugal, para solicitar uma autorização de residência temporária,
através da entrega em suporte papel de toda a documentação
legalmente exigida e onde serão recolhidos os seus
dados biométricos para a emissão título de residência.
4.9.1. Custo da Autorização de Residência Temporária
Taxa de Análise
Taxa de Análise
(para pedidos de concessão ou
renovação de autorização
de residência temporária)
Taxa de Emissão de Título
de Residência Temporária
(concessão ou renovação
de residência temporária)
Total
Nota: Estes valores podem ser atualizados anualmente.
Valor
€ 85,05
€ 73,10
€ 158,15
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4.9.2. Duração do Título de Residência Temporária
Nos termos do n.º 1, do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de
Julho, as autorizações de residência temporárias são válidas
pelo período de um ano contado a partir da data da emissão
do respetivo título e são renováveis por períodos sucessivos
de dois anos.
Contudo, devido à pandemia de COVID-19, o Orçamento do
Estado para 2021, versando de novo sobre a simplificação
da concessão e renovação de autorização de residência, introduziu
alterações temporárias no disposto neste artigo 75.º,
nos mesmos termos: “Em 2021, a autorização de residência
temporária prevista no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º
23/2007, de 4 de julho, é válida pelo período de dois anos
contados da data da emissão do respetivo título e renovável
por períodos sucessivos de três anos.”
No entanto, é expectável que os títulos de residência temporária
voltem a ter validade de um ano, e sejam novamente renováveis
por períodos sucessivos de dois anos.
Nota: Relativamente à Autorização de Residência Temporária
para atividade de docência, altamente qualificada ou cultural, o
requerente pode ser dispensado de visto de residência sempre
que tenha entrado ou permanecido legalmente em Portugal.
4.9.3. Ausências de Portugal – Causas de Cancelamento
da Autorização de Residência Temporária
O Título de Residência Temporária implica que o cidadão estrangeiro
resida habitualmente em Portugal, sob pena de lhe
ser cancelada a respetiva autorização de residência.
O n.º 2 do artigo 85.º da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, prevê
os casos em que o residente tenha deixado de residir no
País, não porque ele por si próprio o tenha declarado, mas por
indícios manifestos nesse sentido, alicerçados em ausências
prolongadas, e sem razões atendíveis, do território nacional.
Assim acontecerá se o titular de residência temporária estiver
ausente seis meses consecutivos ou oito meses interpolados,
durante o período de validade total da autorização de
residência.
Estas ausências prolongadas indiciam que o titular da autorização
já não reside no País, mantendo por razões de conveniência
o título de residente, pelas facilidades que lhe confere
nomeadamente para efeitos de entrada e circulação no espaço
da União Europeia.
No entanto, para evitar o risco de cancelamento da autorização
de residência temporária, a ausência para além dos limites previstos
na Lei deve ser justificada mediante pedido apresentado
no SEF antes da saída do residente do território nacional ou,
em casos excecionais, após a sua saída (por exemplo, necessidade
de dar assistência pessoal a um familiar gravemente
doente, residente em país terceiro, pode ser considerado um
caso excecional).
Assim, não é cancelada a autorização de residência aos cidadãos
que estejam ausentes por períodos superiores aos acima
mencionado, quando comprovem que durante a sua ausência
de território nacional desenvolveram atividade profissional
ou empresarial ou de natureza cultural ou social.
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4.10. Autorização de Residência Permanente ou Aquisição
de Nacionalidade Portuguesa, por Naturalização
Decorridos 5 anos de residência legal em Portugal, o requerente
poderá optar por solicitar uma Autorização de Residência
Permanente ou a Nacionalidade Portuguesa, desde que preencha
os requisitos e condições da respetiva legislação em vigor.
O pedido de concessão de Autorização de Residência Permanente
é formulado mediante agendamento, entregue presencialmente
com impresso próprio assinado pelo requerente
ou pelo seu representante legal em qualquer direção ou delegação
regional do SEF, que o pode remeter, após instrução
e decisão, para a direção ou delegação regional da área de
residência do requerente.
Além de outra documentação legalmente exigida, o pedido
deve ser acompanhado de comprovativo de conhecimento de
português básico, mediante apresentação de:
i. Certificado de habilitações emitido por estabelecimento português
de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo
reconhecido nos termos legais, ou
ii. Tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento
de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo
reconhecido nos termos legais em país de língua oficial
portuguesa, mediante certificado de habilitações emitido por
esse estabelecimento de ensino, ou
iii. Certificado de aproveitamento no curso de português básico
emitido pelo IEFP, ou
iv. Certificado de aproveitamento no curso de português básico
emitido por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino
particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou
v. Certificado de conhecimento de português básico, mediante
a realização de teste em Centro de Avaliação de Português
como Língua Estrangeira (CAPLE), reconhecido pelo Ministério
da Educação e Ciência, ou, ainda
vi. Certificado de conclusão do nível A2 ou superior em curso
de Português Língua de Acolhimento, promovido por estabelecimentos
de ensino da rede pública, pela rede de centros
de gestão direta e participada do Instituto do Emprego
e da Formação Profissional, I. P., e pela rede de Centros
Qualifica (ou por outras entidades públicas e privadas com
experiência comprovada no trabalho com populações migrantes,
com as quais aquelas entidades ou o ACM. IP celebrem
protocolos), nos termos da Portaria n.º 183/2020, de
5 de agosto.
O Título de Residência Permanente é emitido por um período
de cinco anos, devendo ser renovado de cinco em cinco anos.
Caso do residente permanente estiver ausente de Portugal
24 (vinte e quatro) meses seguidos ou, num período de três
anos, 30 (trinta) meses interpolados, a autorização de residência
permanente pode ser cancelada, salvo se comprovar que
durante a sua ausência de território nacional desenvolveu
atividade profissional ou empresarial ou de natureza cultural
ou social.
Por outro lado, os estrangeiros maiores ou emancipados à
face da lei portuguesa, que residam legalmente no território
português, há pelo menos cinco anos, desde que conheçam
suficientemente a língua portuguesa, não tenham sido condenados,
com trânsito em julgado da sentença, pela prática de
crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior
a três anos, segundo a lei portuguesa e não constituam perigo
ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu
envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo,
nos termos da respetiva lei, podem solicitar a nacionalidade
portuguesa, por naturalização.
O pedido é feito mediante requerimento dirigido ao Ministro da
Justiça, acompanhado da documentação legalmente exigida
(incluindo o comprovativo de conhecimento básico da língua
portuguesa), apresentado presencialmente ou enviado pelo
correio para a Conservatória dos Registos Centrais.
5. Investimento
na Zona Franca da Madeira
5.1. As sociedades da Zona Franca da Madeira
Foi publicada a Lei n.º 21/2021 de 20 de abril, que prorroga
pelo menos até 31 de dezembro de 2027 o regime do Centro
Internacional de Negócios da Madeira (CINM) / Zona Franca
da Madeira (ZFM), regido pelo artigo 36.º-A e n.ºs 4 a 20 do
artigo 33.º ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Ao abrigo do artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios fiscais, o
qual consagra o Regime IV da ZFM tal como consensualizado
com a Comissão Europeia, todos os tipos de sociedade previstos
na lei portuguesa e inclusive sucursais, holdings/SGPS,
unipessoais e estabelecimentos estáveis poderão instalar-se
no CINM.
5.2. O regime das PMEs na Madeira
Os principais fatores que determinam se uma empresa é uma
Pequena e Média Empresa são (i) o número de efetivos e (ii)
volume de negócios ou o balanço total.
Categoria
de empresa
Média
Pequena
Efetivos
< 250
< 50
Volume
de negócio
≤ 50 milhões
de euros
≤ 10 milhões
de euros
Balanço
total
≤ 43 milhões
de euros
≤ 10 milhões
de euros
Uma empresa que satisfaça os critérios que lhe permitem ser
qualificada como sendo uma PME pode beneficiar essencialmente
de dois tipos de ajuda:
• possibilidade de beneficiar de apoio ao abrigo de uma série
de programas de apoio europeus a empresas dirigidos especificamente
a PMEs, como, por exemplo, financiamento da
investigação, competitividade e financiamento da inovação e
programas nacionais de apoio idênticos que, se não fossem
dirigidos às PMEs, poderiam ser considerados ilegais.
• menos requisitos ou custos reduzidos relacionados com
as formalidades administrativas da UE.
Para além destas vantagens, na Região Autónoma da Madeira,
recentemente, houve uma alteração ao regime geral para as
PMEs lá sediadas. De acordo com esta alteração do regime,
as PMEs estas passam a ter uma tributação de 11,9% até €
25.000 e de 14,7% para matéria coletável acima dos €25.000
e até o máximo de €40.000.000,00. Esta tributação poderá ser
interessante, visto que não existe requisito de investimento.
6. Acesso ao Serviço Nacional
de Saúde (SNS) Português
O Número de Utente é atribuído a cada pessoa para a identificar
no acesso aos serviços das unidades públicas de cuidados
de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O cidadão estrangeiro com autorização de residência, permanência
ou visto de trabalho em Portugal pode solicitar o número
de utente do SNS.
Caso não tenha residência legal ou visto de trabalho, terá de
pedir um atestado de residência na sua junta de freguesia, que
comprove que se encontra em Portugal há mais de 90 dias.
Documentos a apresentar:
i. Se tem cidadania estrangeira e tem autorização de residência
ou permanência em Portugal, o requerente deverá apresentar
os seguintes documentos no Centro de Saúde da sua
área de residência:
ou
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a. Autorização de residência / permanência ou visto de trabalho;
b. Número de Identificação Fiscal (NIF).
ii. Se tem cidadania estrangeira, não tem autorização de residência
ou permanência ou visto de trabalho, mas vive em
Portugal há mais de 90 dias, o requerente deverá solicitar:
a. Um atestado de residência na sua junta de freguesia,
que comprove que se encontra em Portugal há mais de
90 dias.
b. De seguida, bastará ao cidadão estrangeiro apresentar o
atestado de residência e o NIF para se inscrever no Centro
de Saúde e obter o número de utente. Com um número
de utente vai poder ter acesso aos serviços e estabelecimentos
do SNS.
iii. Se tem cidadania estrangeira, vive em Portugal há menos
de 90 dias, mas não tem residência permanente em Portugal,
o requerente poderá fazer uma inscrição provisória,
devendo para o efeito contactar a Linha Saúde 24 (808 24
24 24), onde lhe serão dadas indicações sobre a criação de
um número de utente provisório.
O pedido de número de utente não tem qualquer custo e não
é obrigatório para os titulares de um Visto Gold, embora seja
sempre recomendável.
Em alternativa, ou mesmo simultaneamente, o cidadão estrangeiro
pode contratar um seguro de saúde em Portugal.
7. Trabalhar
em Portugal
7.1. Obter um número de Segurança Social
Caso um cidadão estrangeiro queira exercer uma atividade
profissional em Portugal, necessitará para o efeito de obter
um Número de Identificação de Segurança Social (NISS), quer
essa atividade seja por conta de outrem (caso dos trabalhadores
dependentes) ou por conta própria (caso dos trabalhadores
independentes).
As instituições portuguesas, nomeadamente a Segurança Social,
possibilita a obtenção de um NISS na hora, através de
mecanismos bastante simples.
7.2. Trabalhadores Dependentes / por Conta de Outrem:
No caso de o cidadão estrangeiro iniciar uma relação laboral
com uma qualquer entidade no âmbito de um contrato de trabalho,
será esta entidade empregadora que deverá solicitar a
atribuição do NISS ao seu trabalhador, através da plataforma
online Segurança Social Direta. Para o efeito, esta entidade
empregadora faz o upload dos formulários e documentos necessários,
e efetua a entrega através da opção “Documentos
de prova/ NISS na Hora – pedido da Entidade Empregadora”,
na referida plataforma. Posteriormente, a entidade empregadora
é notificada para o seu endereço de e-mail, da atribuição do
NISS ao cidadão estrangeiro, devendo comunicar a admissão
do trabalhador online, também através da Segurança Social
Direta.
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7.3. Trabalhadores Independentes/ Abertura de Atividade
na ATA
No caso de o cidadão estrangeiro pretender desenvolver a sua
atividade profissional como trabalhador independente, deverá
efetuar ele próprio o pedido de atribuição de NISS através do
endereço de email ISS-Pedido-NISS@seg-social.pt, devendo,
para o efeito, anexar a documentação necessária digitalizada.
Deverá ainda declarar o seu início de atividade junto da Autoridade
Tributária, o qual poderá fazer de forma simples na sua
área pessoal online do Portal das Finanças
8. Criação de uma Empresa em Portugal/
Abertura de Sucursais em Portugal/
Pedido de NIPC
para Sociedades Estrangeiras
Se o cidadão estrangeiro prentender a criação de uma nova
empresa, ou a abertura de uma sucursal de uma empresa existente,
atualmente a forma de o fazer em Portugal é bastante
simples, sendo possível alcançá-lo de forma quase imediata
através dos serviços “Empresa na hora” e “Sucursal na hora”,
disponíveis em balcões especializados e existentes em todo o
território nacional.
Para criar uma empresa com o serviço Empresa na Hora, é
preciso:
• Escolher uma firma da lista pré-aprovada na internet ou da
lista no balcão Empresa na Hora, ou apresentar um certificado
de admissibilidade de firma (CAF), previamente aprovado,
pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas;
• Escolher um dos modelos de pactos pré-aprovados;
• Indicar um Técnico Oficial de Contas (TOC), escolher um da
Bolsa de TOCs disponibilizada ou entregar a declaração de
início de atividade em qualquer serviço de Finanças (até 15
dias depois da criação da empresa);
• Que os sócios da empresa tenham depositado o valor do capital
social da empresa ou declarem que o valor será depositado
em dinheiro ou entregue nos cofres da sociedade.
Se os sócios forem pessoas singulares, precisam de:
i. Apresentar o respetivo documento de identificação (Cartão
de Cidadão, Bilhete de Identidade, Passaporte ou Autorização
de Residência);
ii. Indicar os seus Números de Identificação Fiscal (NIF).
Se os sócios forem pessoas coletivas, é necessário apresentar
i. O Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou o código de
acesso ao Cartão Eletrónico;
ii. A ata de deliberação da Assembleia-Geral atribuindo aos representantes
legais poder para criar a empresa;
iii. Os documentos de identificação dos representantes legais
da empresa que se quer criar (Cartão de Cidadão, Bilhete
de Identidade, passaporte ou autorização de residência);
iv. A certidão da escritura ou o documento de constituição ou
pacto social atualizado das pessoas coletivas.
Todos os sócios da empresa a criar têm de estar presentes
aquando da realização do pedido de constituição da entidade.
No balcão Empresa na Hora é submetido o pacto da sociedade
e o registo comercial. O Requerente recebe o pacto social, o
código de acesso à certidão permanente comercial, o código
de acesso ao Cartão da Empresa/Pessoa Coletiva e o Número
de Identificação da Segurança Social da empresa.
Posteriormente, os sócios deverão depositar o capital social
numa conta bancária em nome da sociedade até cinco dias
úteis após o registo - ou, em alternativa, os sócios podem entregar
o capital social nos cofres da sociedade até ao final do
primeiro exercício económico (normalmente, até ao final do
ano).
O custo base desta operação é de € 360,00, podendo ser
acrescidos alguns custos quando adicionados outros elementos
(associação de marca com uma classe de produtos ou serviços,
realização do capital social por entradas em bens que
não dinheiro, etc.)
Já no caso de abertura de uma sucursal na hora, o respetivo
custo base é de €200,00 e os documentos exigidos são:
i.Documento de identificação do interessado;
ii. Documento comprovativo da sua legitimidade;
iii. Documento comprovativo da existência jurídica da entidade
que cria a representação permanente;
iv. Texto completo e atualizado do pacto social ou dos estatutos
da entidade que cria a representação permanente;
v. Deliberações sociais que aprovam a criação da representação
permanente e a designação do (s) respetivo (s) representante
(s);
vi. Número de Identificação Fiscal Português do (s) representante
(s) da representação permanente.
Os documentos escritos em língua estrangeira devem ser
acompanhados da tradução correspondente (com exceção de
quando estiverem redigidos em língua inglesa, francesa ou espanhola
e o funcionário dominar essa língua).
Finalmente, para pedir o Número de Identificação de Pessoa
Coletiva (NIPC) de uma empresa estrangeira que pretenda
desenvolver atividade em Portugal será necessário fazer o
respetivo pedido através de um formulário próprio (RNPC –
Modelo 2) e instruí-lo com os documentos exigíveis consoante
a natureza e o tipo da entidade estrangeira, sendo igualmen-
te possível realizá-lo online através do portal eportugal.gov.pt.
Este pedido está sujeito ao pagamento de emolumentos no
montante de € 50.
9. O Regime Fiscal
dos Residentes
Não Habituais (RNH)
Portugal oferece um regime fiscal favorável e atrativo para estrangeiros
que pretendam tornar-se residentes fiscais no país
e que não tenham sido tributados como tal nos últimos 5 anos.
O estatuto de Residente Não Habitual (NHR) é um estatuto
que visa atrair profissionais que desempenhem atividades de
elevado valor acrescentado ou propriedade intelectual, além
de pessoas que beneficiem de rendimentos obtidos no estrangeiro.
Este estatuto foi aprovado em 2009 e, para usufruir do mesmo
durante 10 anos consecutivos, o cidadão estrangeiro tem de
ser considerado residente segundo a lei portuguesa e não ter
sido considerado como residente fiscal em Portugal nos cinco
anos imediatamente anteriores ao inicio da residência.
Constituem atividades de elevado valor acrescentado, para
efeitos de atribuição do estatuto de residente não habitual, as
que constam da tabela seguinte:
Atividades de Elevado
Valor Acrescentado
Diretor-geral e gestor executivo, de empresas
Diretores de serviços administrativos e comerciais
Diretores de produção e de serviços especializados
Diretores de hotelaria, restauração, comércio
e de outros serviços
Especialistas das ciências físicas, matemáticas,
engenharias e técnicos afins
Médicos
Médicos dentistas e estomatologistas
Professor do ensino universitário e superior
Especialistas em tecnologias de informação
e comunicação (TIC)
Autores, jornalistas e linguistas
Artistas criativos e das artes do espetáculo
Técnicos e profissões das ciências e engenharia,
de nível intermédio
Técnicos das tecnologias de informação e comunicação
Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura
e produção animal, orientados para o mercado
Atividades de Elevado
Valor Acrescentado (Cont.)
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
Trabalhadores qualificados da floresta, pesca e caça,
orientados para o mercado
Trabalhadores qualificados da indústria, construção
e artífices, incluindo nomeadamente trabalhadores
qualificados da metalurgia, da metalomecânica, da
transformação de alimentos, da madeira, do vestuário,
do artesanato, da impressão, do fabrico de instrumentos
de precisão, joalheiros, trabalhadores em
eletricidade e em eletrónica
Operadores de instalações e máquinas, trabalhadores
da montagem, nomeadamente operadores
de instalações fixas e máquinas
Os trabalhadores enquadrados nas atividades profissionais
elencadas na tabela anterior têm de ser detentores, no mínimo,
do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações
ou do nível 35 da Classificação Internacional Tipo da Educação
ou serem detentores de cinco anos de experiência profissional
devidamente comprovada.
Constituem, ainda, atividades de elevado valor acrescentado
as atividades profissionais exercidas por:
• Administradores e gestores de empresas promotoras de investimento
produtivo, desde que afetos a projetos elegíveis e
com contratos de concessão de benefícios fiscais celebrados
ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro.
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O quadro seguinte resume, de forma sucinta, o regime fiscal
aplicável aos residentes não habituais que obtenham rendimentos
de fonte estrangeira:
Fonte
de
Rendimento
Estrangeira
Tipo
de
Rendimento
Trabaho
Dependente
Trabalho
Independente
(apenas para
o caso das
atividades de
elevado valor
acrescentado)
Rendimento
de capitais
(juros,
dividendos)
Imobiliárias
(as mobiliárias
serão
tributadas
em Portugal)
Rendimentos
Prediais
Pensões
Sujeito
a Imposto
vs Isenção
Isento se:
i) poderem ser tributados
no Estado da fonte conforme
CDT; ou
ii) tributados no Estado da fonte
e não considerados obtidos
em território português
(quando não houver CDT)
Isento se:
i) tributados no Estado da fonte
conforme CDT; ou
ii) podem ser tributados no outro
país, território ou região
de acordo com a Convenção
Modelo da OCDE (quando
não exista CDT), desde
que não constem da lista
de paraísos fiscais
e os rendimentos não
se considerem obtidos
em território português.
As pensões obtidas no
estrangeiro são tributadas
à taxa de 10%, na parte em
que esses rendimentos quando
tenham origem em contribuições,
não tenham gerado uma dedução
para efeitos do n.º 2 do artigo
25.º do CIRS.
O regime fiscal aplicável aos residentes não habituais que obtenham
rendimentos de fonte portuguesa pode resumir-se de
acordo com o quadro seguinte:
Fonte
do
Rendimento
Portugal
Tipo
do
Rendimento
Trabaho
Dependente
Trabalho
Independente
Rendimento
de capitais
(juros, dividendos)
Mais-Valias
Rendimentos
Prediais
Pensões
Sujeito Taxas
a Imposto Aplicáveis
VS Isenção
Sujeito
a IRS
Sujeito
a IRS
Sujeito
a IRS
Sujeito
a IRS
Sujeito
a IRS
Sujeito
a IRS
* Com opção de englobamento;
** Restantes casos estão sujeitos às taxas constantes
da tabela geral, até 48%.
20% (Atividades
de Elevado
Valor
Acrescentado)*
; **
20% (Atividades
de Elevado
Valor
Acrescentado)*
; **
28%*
28%*
28%*
Até 48%
9.1. Procedimento
O pedido de inscrição como residente não habitual deverá ser
efetuado até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele
em que se torne residente no território português.
Para efeitos de atribuição do estatuto de residente não habitual
em Portugal, é necessário efetuar as seguintes etapas:
a. Obtenção de um número de identificação fiscal português
(NIF);
b. Inscrição como residente fiscal em Portugal junto da Autoridade
Tributária e Aduaneira;
c. Inscrição como residente não habitual.
O cidadão a quem lhe seja atribuído o estatuto de residente
não habitual é tributado segundo este regime pelo período improrrogável
de 10 (dez) anos, a partir do ano, inclusive, da sua
inscrição como residente em Portugal, desde que em cada um
desses anos seja considerado residente no território nacional.
Caso deixem de ser considerados residentes, não perdem o
respetivo estatuto, sendo que, voltam a beneficiar do mesmo
no ano em que voltem a ser considerados residentes fiscais
em Portugal, gozando do mesmo pelos anos remanescentes
desse período.
Assim, embora os titulares de autorização de residência para
atividade de investimento (ARI) não estejam obrigados a solicitar
o estatuto de residente não habitual em Portugal, trata-se
de um regime fiscal mais favorável que tem ganho cada vez
mais a simpatia dos beneficiários de Visto Gold.
10. Questões Sucessórias
e Testamentos
10.1. Sucessões:
Uma sucessão é a transferência, por morte, da herança, a qual
é constituída pelos direitos e obrigações do falecido, para os
seus herdeiros.
Uma sucessão transnacional (ou internacional) é uma sucessão
que, envolve elementos de diferentes países e que pode
suceder, por exemplo: i) quando o falecido vivia num país que
não é o seu país de origem; ii) no caso dos herdeiros do falecido
residirem num país diferente; ou iii) caso o falecido possua
bens em diversos países.
Num caso de sucessão transnacional, pode suceder que, as
autoridades de vários países sejam competentes para tratar
da mesma.
Podem ser aplicáveis as leis de vários países, i.e.: caso do
falecido possuir bens em diversos locais do mundo.
Os cidadãos podem, por conseguinte, ter de iniciar ações sucessórias
em diferentes países, o que pode dar origem a que
as diferentes autoridades profiram decisões que sejam incompatíveis.
Em face do exposto, em 2012, a UE adotou legislação destinada
a facilitar o planeamento e a gestão das sucessões transnacionais
— o Regulamento «Sucessões» [Regulamento (UE) n.º
650/2012], aplicável desde 17 de agosto de 2015.
O regulamento estabelece normas para determinar qual o Estado-Membro
da UE cujas autoridades irão tratar da sucessão
transnacional e qual a legislação nacional aplicável à sucessão.
Deste modo, os testadores podem planear a sua sucessão,
evitando que os seus herdeiros tenham de lidar com múltiplas
leis e autoridades nacionais.
O regulamento também torna mais fácil que uma decisão judicial
ou um ato notarial que trate de uma matéria sucessória
emitidos num Estado-Membro da UE produza efeitos noutro
Estado-Membro.
Por último, o regulamento cria o certificado sucessório europeu,
um documento que pode ser solicitado pelos herdeiros
(bem como pelos legatários, pelos executores testamentários
e pelos administradores dos bens do falecido) para atestarem
a sua qualidade e exercerem os seus direitos noutro Estado-
-Membro da UE.
Para efeitos do regulamento, a expressão «Estado-Membro da
UE» abrange todos os Estados-Membros da União Europeia
com exceção da República da Irlanda e da Dinamarca que, não
participam no regulamento.
10.1.2. Os princípios fundamentais do regulamento da
União Europeia
O regulamento torna as sucessões transnacionais mais simples
por aplicação das seguintes regras:
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a)as autoridades do último Estado-Membro da UE de residência
do falecido irão tratar da sucessão e, em princípio,
aplicar a legislação desse Estado-Membro da UE, mas
chama-se a atenção para o facto de existir a possibilidade
de escolha da lei aplicável por parte dos cidadãos, os
quais podem, no entanto, optar pela lei do país de que são
nacionais.
A escolha da lei aplicável pode ser feita através de um testamento
ou de uma declaração notarial ou equivalente.
O país cuja legislação é a escolhida pode ser um Estado-Membro
da UE ou um país não pertencente à União Europeia.
b) Reconhecimento, aceitação e execução noutros Estados-
-Membros da EU.
As decisões judiciais em matéria sucessória proferidas num
Estado-Membro da UE serão automaticamente reconhecidas
noutros Estados-Membros da EU.
Se o seu reconhecimento for contestado, serão declaradas
executórias ao abrigo de regras simplificadas.
Os documentos oficiais (tais como atos notariais) em matéria
sucessória (i.e., um testamento ou um certificado sucessório)
redigidos num Estado-Membro da UE também serão aceites e
declarados executórios noutro Estado-Membro da UE ao abrigo
de regras simplificadas.
c) Certificado Sucessório Europeu: os herdeiros podem obter
um certificado sucessório europeu num Estado- -Membro
da UE, que lhes permite atestar a sua qualidade de herdeiros
dos bens situados noutros Estados-Membros da EU.
10.1.3. A lei do país da residência habitual ou ultima residência:
Em princípio, a lei aplicável à sucessão será a lei do país onde
o falecido tinha a sua «residência habitual» no momento da
sua morte.
Em casos excecionais, se os factos de um caso específico demonstrarem
que o falecido tinha uma relação claramente mais
estreita com um país diferente do da sua última residência habitual,
será aplicada à sucessão a legislação do respetivo país.
Tal pode acontecer, por exemplo, se o falecido se tiver mudado
para o país da sua última residência habitual pouco antes da
sua morte.
10.1.4. Escolha da lei aplicável à sucessão:
Ao planear a sua sucessão, o cidadão poderá escolher que lhe
seja aplicada, em vez da lei do país da sua última residência
habitual, a lei do país de que é nacional (no momento da escolha
ou no momento da sua morte).
Esta pode ser a lei de um Estado-Membro da UE ou de um país
não pertencente à União Europeia.
No caso de se tratar da lei de um país não pertencente à União
Europeia, o cidadão deverá garantir que, a lei escolhida, permite
tal opção e aplicação.
Não pode, no entanto, escolher o Estado-Membro da UE cujas
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SET
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autoridades irão tratar do procedimento sucessório.
10.1.5. O caso das múltiplas nacionalidades:
O cidadão pode escolher a lei de qualquer um dos países dos
quais tem nacionalidade (no momento em que faz a escolha ou
no momento da sua morte).
Pode ser a legislação de um Estado-Membro da UE ou de um
país não pertencente à União Europeia.
10.1.6. Como e onde é feita a escolha da lei que será aplicada
à sucessão:
O cidadão tem de declarar de forma explícita, a escolha da lei
aplicável, quer no seu testamento, quer numa declaração distinta
que cumpra requisitos formais semelhantes (por exemplo,
um ato notarial).
Se necessário, a validade do ato jurídico em que fez a escolha
da lei aplicável será determinada de acordo com a própria lei
escolhida
10.1.7. Existência de restrições à lei escolhida:
A autoridade do Estado-Membro da UE que trata da sua sucessão
pode recusar-se a aplicar determinadas disposições da
lei da sua nacionalidade (quer seja a lei de um Estado-Membro
da UE ou de um país não pertencente à UE), se estas forem
contrárias às leis essenciais (ordem pública) do Estado que
trata da sua sucessão.
Por exemplo, a autoridade do Estado que trata da sua sucessão
pode recusar-se a aplicar disposições da lei da sua nacionalidade
caso estas discriminem os herdeiros em razão do
género ou do facto de terem nascido fora do casamento
10.1.8. O que é regulado pela lei aplicável à sucessão:
Quer seja a lei do país da última residência habitual, quer a lei
da nacionalidade, apenas uma lei será aplicável à sucessão.
Essa lei irá regular a sucessão de todos os bens do de cujus,
independentemente de serem bens móveis (como um automóvel
ou uma conta bancária) ou imóveis (como uma casa), e independentemente
do local onde estão situados (isto é, mesmo
se os seus bens estiverem situados em vários países).
A lei aplicável irá também regular questões como:
a) quem são os beneficiários da sucessão caso não exista
um testamento;
b) a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros;
c) a quota-parte da herança que, nos termos da lei deve ser
reservada para o cônjuge e filhos (se aplicável);
d) os poderes dos herdeiros, incluindo o poder de vender
bens e pagar aos credores;
e) o grau de liberdade do testador no termos da lei aplicável
para decidir a quem deixa os seus bens e eventuais doações
feitas durante a vida do “de cujus” que, devem ser
devolvidas ao seu património, a fim de proteger as quotas
reservadas aos seus filhos e cônjuge;
f) as condições em que um herdeiro pode aceitar ou repudiar
a sucessão;
g) o modo como os seus bens devem ser administrados antes
de serem transferidos para o herdeiro;
h) o grau de responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas.
10.1.9. Restrições à lei aplicável à sucessão:
Por vezes, a legislação do país onde estão situados determinados
bens imóveis (i.e., um prédio ou uma parcela de terreno)
ou determinadas empresas (por exemplo, uma exploração
agrícola) pode incluir regras obrigatórias aplicáveis à sucessão
desses bens, independentemente de qual a lei aplicável à sucessão.
Essas regras obrigatórias baseiam-se em considerações económicas,
familiares ou sociais (i.e., para preservar a unidade
de uma exploração agrícola numa zona agrícola). Sempre que
existam essas regras obrigatórias, a autoridade do Estado-
-Membro da UE que trata da sucessão irá aplicar essas regras
à sucessão dos bens em questão, mesmo que a legislação de
outro país (o país da última residência habitual ou de origem do
falecido) seja aplicável à sucessão dos restantes bens.
10.2. Testamento:
10.2.1. O Testamento, a lei aplicável e o procedimento
O testamento é o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa
dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou
de parte deles.
O ato testamentário caracteriza-se por ser:
a) Revogável, pois o testador tem a faculdade de revogar,
no todo ou em parte, o seu testamento, dado que o testamento
é um projeto que pode ser alterado ou destruído a
qualquer momento;
A revogação poderá ser:
(ii) expressa, quando surge uma declaração de vontade nesse
sentido;
(iii) real, quando se torna inviável o cumprimento da vontade
do testador, em virtude de não ter deixado quaisquer bens;
(iv) tácita, quando o testador faz um novo testamento, sem
qualquer alusão ao anterior, e as novas disposições são
incompatíveis com as do precedente;
b) Pessoal, porque não pode ser feito por meio de representante.
c) Singular. Não podem testar no mesmo ato duas ou mais
pessoas, a não ser no caso dos esposados;
d) Não recipiendo, uma vez que, a validade das disposições
testamentárias não dependem do conhecimento ou aceitação
dos beneficiários.
10.2.2. Escolha da Lei aplicável:
O testamento é o instrumento ideal para o testador declarar
qual a lei escolhida no caso de residir num país e ser nacional
de outro, por exemplo.
Não é possível, no entanto, escolher o Estado cujas autoridades
irão tratar da sua sucessão, apenas a lei aplicável.
Formas do Testamento:
O testamento pode ser:
• Público - se for escrito por Notário no seu livro de notas, na
presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas
por lei; ou
• Cerrado - se for manuscrito e assinado pelo testador ou por
outra pessoa a seu pedido, ou manuscrito por outra pessoa a
pedido do testador e por este assinado. O testamento cerrado
não pode ser feito por quem não saiba ou não possa ler. Ao
Notário compete a aprovação do testamento cerrado, ou seja,
conferir-lhe autenticidade para que possa produzir os seus
efeitos.
• Pode ainda revestir a forma de testamento internacional, escrito
pelo testador ou por terceiro em qualquer língua, elaborado
nos termos previstos na Lei Uniforme sobre a Forma de
Um Testamento Internacional.
O testamento é obrigatoriamente celebrado em língua portuguesa,
quando outorgado em Portugal.
10.2.3. O que deve constar do testamento:
(a) Identificação completa do testador;
(b) Identificação completa das testemunhas (A lei impõe que
no testamento intervenham duas testemunhas. Cfr. n.º 1,
alínea a) e n.º 3 do art.º 67.º do Código do Notariado);
(c) Os bens imóveis e móveis que irão ser transmitidos para
os herdeiros;
(d) Identificação dos herdeiros;
(e) Identificação das quotas que deverão ser transmitidas a
cada herdeiro, com ou sem condição;
(f) Escolha da Lei aplicável (no caso de multinacionalidades
ou do país de residência ser diferente do país da nacionalidade);
(g) Revogabilidade ou irrevogabilidade de outros testamentos
outorgados noutros Países pertencentes ou não à EU.
10.2.4. Onde fazer o testamento:
Para que, uma disposição testamentária seja válida torna-se
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imprescindível a intervenção de um Notário, a quem compete
exarar o testamento público no livro diário, ou aprovar o testamento
cerrado nos termos das leis do notariado.
O testamento original ficará arquivado no Cartório Notarial ou
posto consular onde foi celebrado e do mesmo será lavrado um
registo na Conservatória dos Registos Centrais. Ao testador é
entregue uma certidão do testamento.
Documentos necessários:
• Minuta da vontade testamentária (com indicação do testador,
beneficiários, bens e testemunhas);
• Cópia do cartão de cidadão/identidade ou passaporte;
• Cópia autenticada da certidão de casamento (se casado), da
qual conste o regime de bens; (1)
• Cópia do cartão de cidadão/identidade ou passaporte;
• NIF do testador;
• No caso do testador, não entender a língua portuguesa, então,
para além do testador e de duas testemunhas, terá de estar
presente, no ato de celebração do testamento, um(a) tradutor(a),
o(a) qual prestará juramento perante o notário, para
efeitos de tradução do testamento para a língua do testador.
Formas de Pagamento
Dinheiro, cheque ou cartão de débito.
(1)
A indicação do regime de casamento pode também ser feita
por declaração do próprio, sob a sua responsabilidade.
10.2.5. Validade de um testamento feito em Portugal:
Um testamento pode ser elaborado através de diversos tipos
de documentos. Se um testamento for elaborado num Estado-
Membro da UE através de um documento oficial que garanta
a autenticidade da assinatura e dos conteúdos do documento
- «ato autêntico» ou ato notarial —, esse testamento terá, no
Estado-Membro da UE onde é apresentado, os mesmos efeitos
que teria no Estado-Membro da UE onde foi elaborado, a
menos que seja contrário às leis essenciais (ordem pública) do
Estado-Membro da UE onde é apresentado.
Um testamento elaborado através de um documento oficial
num Estado-Membro da UE pode não ser aceite num país não
pertencente à UE.
A sua aceitação dependerá da lei desse país pelo que o cidadão
testador deverá sempre certificar-se da validade dos testamentos
e das regras internacionais em vigor.
Nova edição que integra as alterações da Lei n.º 18/2022, de 25 de
Agosto que faz implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre
Estados membros da CPLP e procede à 9ª alteração da Lei 23/2007, de 4
de julho, republicando-a.
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1. Obtaining a Portuguese Tax
Identification Number (NIF)
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The NIF - Tax Identification Number, also known as “Número de
Contribuinte” identifies a tax paying entity in Portugal, whether
it is a company or an individual. The NIF is only attributed to
natural persons and autonomous patrimonies. Legal persons
have the NIPC (Identification Number for Legal Persons), assigned
by the RNPC.
Obtaining the NIF is a fundamental step for those who intend to
reside and/or work/ invest or carry out any type of professional
activity in Portugal.
It is compulsory for anyone wishing to buy or lease a property
in Portugal.
On the other hand, the acquisition of legal residence in Portugal,
for applications for any type of temporary residence permit,
always requires the prior obtaining of a NIF.
The NIF is also mandatory to open a bank account, to sign a
work contract, to exercise an independent professional activity
or even to open a company in Portugal. In the practice, it is not
possible to do anything in Portugal without having a NIF.
The NIF is attributed by the Portuguese Tax and Customs Authority
and can be requested at any tax office counter or online
on the website Portal das Finanças.
The procedure differs depending on whether the applicant is
a resident citizen or national of the European Union/European
Economic Area.
1.1. National Citizen of EU/EEA
Documents to be submitted:
i. Certified copy of valid identification document (passport or
identity card or an EU country residence permit);
ii. Proof of address (for example: invoice, bank statement, etc);
iii. Power of Attorney (in case the request of attribution of NIF is
requested by a proxy, namely a lawyer).
1.2. National citizen of a Third State
Without prejudice of the aforementioned documents, if the applicant
is a resident/national citizen of a Third State, outside
the European Union or the European Economic Area (EEA),
it is mandatory to appoint a Tax Representative in Portugal,
which is, in practice, a formal link between the Tax and Customs
Authority (AT) and the foreign citizen. According to the
report number 90054, of 06-06-2022, the appointment of a Tax
Representative is not mandatory for the issuance of a NIF (Portuguese
Tax Identification Number), but only when the applicant
enters in a tax relationship, either for the acquisition of a property
in Portugal or for the exercize of own activity in the country,
among others.
It is also not mandatory to appoint a Tax Representativa for the
taxable individuals that joined the public service of electronic
notifications associated to the single digital address, with exception
to the foreseen for legally equivalent entities that cease
activity.
The Tax Representative is legally responsible for collecting the
duties and taxes owed by the foreign citizen, complying with
reporting obligations, ensuring compliance within the legal
deadlines, and informing the Represented of all tax obligations,
deadlines and any tax offences. The tax representative also
have the right to complain, challenge or appeal, if necessary.
The right belongs to the represented (taxable person)and the
Tax Representative can represent him in that matter.
Any individual or legal entity that accepts the position to be one,
may be a Fiscal Representative, provided that they are residents
in Portugal or, in the second case, with their headquarters
in Portuguese territory.
The fiscal address of the foreigner applicant will be aggregated
to the Fiscal Representative’s, to where his access password
to the “Portal das Finanças” will be sent, as well as all correspondence.
Later, when the foreign citizen obtains a residence permit in
Portugal or has a rental contract in his name or a certificate of
residence from the Parish Council, he can disaggregate his tax
representative.
In case the application for the NIF is done online, it must be
done by the foreign citizen’s Fiscal Representative.
Documents to be submitted:
i. Certified copy of valid identification document (passport or
identity card);
ii. Proof of address (for example: invoice, bank statement);
iii. Declaration of appointment of the Fiscal Representative;
iv. Declaration of acceptance of the fiscal representation, done
by the Fiscal Representative;
v. Identification of the Tax Representative.
2. Opening a bank account
in Portugal
Opening a bank account in Portugal is a fundamental step to
obtain the legal residence.
If the applicant is a national of a Third State and applies for a
residence permit for investment activity, he must compulsorily
hold a bank account in a banking institution based in Portugal.
Moreover, when the applicant establishes his residence in Portugal
it will always be easier to pay for all his daily expenses
and consumables through a Portuguese bank account.
The same applies in case the applicant works in Portugal, as
salaries will always be paid into a Portuguese bank account.
The procedures to open a bank account may vary according to
the chosen Banking Institution within Portugal.
However, in general terms, the foreign citizen will have to present
the following documents in order to open a Bank account:
i. Passport or identification document;
ii. Portuguese Tax Identificacion Number (NIF);
iii. Tax number of the applicant’s country, if any;
iv. Proof of employment (statement from employer or pay slip);
v. Proof of address;
vi. Email and mobile phone;
vii. Marital status;
viii. Proof of Origin of the Funds (applicable when the fund of
the individual come from a non-subordinated professional
activity, i.e.: dividends, donations etc).
If you are an applicant for a residence permit for investment activity
(Golden Visa), and according to the amount of the investment
you intend to make in Portugal, you must submit documents
proving that you have assets or financial means to make
that investment (for example, bank statements).
3. Accommodation
Any foreign citizen who wants to transfer his residence to Portugal
will have to provide accommodation.
It is important to note that in order to apply for any type of residence
visa, the applicant must provide proof of accommodation
in Portugal.
The foreign citizen may choose to rent or buy a property in order
to live there with his family.
3.1. Leasing a property in Portugal
Renting a property is probably the most economical and immediate
option to obtain accommodation in Portugal - less costs,
less formalities, quicker, etc. It is, however, subject to certain
legal requirements and formalities.
The lease agreement is subject to be in written and, in the case
of a permanent housing agreement (permanent meaning longterm),
it should also be subject to a term which, as a rule, will
not be less than one year. With regard to payments, it is normal
that landlords request the payment of some rents in advance
(up to a maximum of a 3 month rent), as well as a deposit to
guarantee the fulfilment of the legal obligations of the contract.
This deposit will be then returned at the end of the tenancy, assuming
there are no payments or compensations to be made -
such as repairing or replacing furniture or appliances that might
have gotten damaged during the lease, or cleaning the property
if not provided by the tenant. It will also be normal to request
that the contract be underwritten by a guarantor.
In what concerns the documents to be presented by the foreign
citizen, it will always be necessary to have (or to obtain) a
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Portuguese Tax Identification Number (NIF) in accordance with
point 1, and a residence visa granted by SEF (Foreigners and
Borders Service), which will have different requirements depending
on the origin and intention of the foreign citizen when
settling in Portugal.
Some landlords, as a way to guarantee the suitability of the tenants
and the fulfilment of contractual obligations, request some
other documents prior to the signing of the contract, such as tax
declarations, salary receipts (or bank deposit receipts), among
others.
3.2. Buying a property in Portugal
Without prejudice to the alternative of renting, the most common
and, even mandatory for obtaining a Gold Visa, is the purchase
of property(ies) in Portugal, (provided that it is carried out
for the minimum investment amount stipulated by law).
In the case of foreign citizens applying for a residence visa,
they can always choose to buy a property in Portugal, which will
bring them immense advantages.
Currently, the Portuguese real estate market is one of the most
appealing in the world and has attracted more and more foreign
investors every year.
Not even the pandemic crisis has reversed this trend, and international
demand is expected to increase as the pandemic is
brought under control.
The good positioning of the Portuguese real estate market is
mainly due to the quality of the opportunities and the excellent
living conditions that Portugal has to offer to foreign citizens.
According to the 2021 Global Peace Index, Portugal is the
fourth safest country in the world.
It has a Mediterranean climate, natural beauty and a unique
cultural and gastronomic wealth, providing an excellent and
inexpensive quality of life for those who choose to live in the
country, as well as being a gateway to Europe.
It also has a National Health System (SNS) that is accessible
to all and capable of providing excellent quality healthcare, as
well as schools and universities that are well positioned in the
European rankings.
The Portuguese people are internationally recognized as friendly
and hospitable, always willing to help and welcome all those
who visit the country.
Maintaining its position as the best European tourist destination
since 2017 with the flow of tourists increasing annually, investment
in real estate in Portugal is an asset with enormous potential
for appreciation and return.
Thus, Portugal’s image as a country of excellence to live and
invest in has been internationally recognized.
Nevertheless, the purchase of a property in Portugal entails
some costs and implies the payment of taxes, applicable to any
national or foreign citizen.
3.2.1. Taxes and other costs of buying a property
in Portugal
A. Municipal Property Transfer Tax (IMT)
The Municipal Tax on Onerous Transfer of Real Estate (IMT)
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is the tax to be paid by the buyer on the acquisition of the real
estate in Portugal, and the amount of tax to be paid is dependant
on the nature of the asset, purpose and price of acquisition.
It is possible to be exempted from paying IMT, if one of the following
items applies to the specific case:
i. Properties for permanent dwelling with a deed value or taxable
patrimonial value (the higher value is considered) lower
than €93.333,00 Euros;
ii. Properties located in the Autonomous Regions of Madeira
or Azores with a taxable or deeded patrimonial value of
€116,664.00 Euros;
iii. Buildings for resale (provided that the activity is the purchase
of buildings for resale);
iv. Urban properties, autonomous fractions of urban properties
destined exclusively for rental for permanent dwelling purposes,
which are held by the following entities: State, Autonomous
Regions, local authorities, associations and federations
of municipalities governed by public law, as well as
any of their services, establishments and organisms, even
if personalized, including public institutes of a non-business
nature;
v. Property acquired for urban rehabilitation works - However, in
order to have access to this tax benefit, the person acquiring
the property has the obligation to start the respective rehabilitation
works within a maximum period of maximum period
of two years after the date of acquisition of the property. It
should be noted that in order to benefit from this exemption a
series of requirements must be met.
vi. Property or part of a rustic property in forest areas covered
by a Forest Intervention Zone (FIZ);
vii. Property(ies) individually classifies, as being of national,
public or municipal interest;
viii. Properties acquired by credit institutions in execution, bankruptcy/insolvency
or in lieu of payment;
The Municipal Property Transfer Tax (IMT) is not the only tax to
consider when buying a property in Portugal.
B. Stamp Duty (IS)
Stamp Duty is paid on the date of acquisition of the property,
corresponding to a fixed rate of 0.8% on the price of the property.
C. Other Costs
Besides the compulsory payment of IMT and IS, the foreign citizen
who intends to buy a property in Portugal will have to take
into account other costs, namely the notarial costs inherent to
the public deed of purchase and sale, whose value will depend
on the specific case, as well as the fees due to the Land Registry
Office for the registration of the property in the name of the
buyer, which corresponds to about €250.00 per property.
D. Municipal Property Tax (IMI)
The Municipality Property Tax (IMI) is a tax levied on the Patrimonial
Taxable Value of the property and must be paid annually,
by whom is registered as the owner on the 31st of December
of the year to which the tax is due.
The rate to be applied is defined by each municipality in Portugal,
but should take into consideration the calculation of IMI,
based on a table with intervals provided for in the Municipal
Property Tax Code (CIMI), with the interval for urban buildings
(residential property and land for construction) varying between
0.3% and 0.45%.
All property owners in Portugal must pay this tax in the month
of May. However, in order to facilitate the payment of higher
amounts, a phased payment in more than one instalment is
allowed.
3.3. Making real estate profitable
Having acquired property in Portugal, if it is not intended as a
permanent residence, the natural option is to make the property
profitable by renting it. Depending on the respective type (holiday
or long-term), the legal requirements and tax implications
will be different.
3.3.1. Long-term lease and tax implications
All long term rental contracts must be declared to the Portuguese
Tax Office. The registration can be made online in a simple
way in a specific page of that service, until the last day of
the month following the signature of the contract and should
contain the basic information of the contract - identification of
the contracting parties, identification of the property, duration
of the contract and value of the monthly rent. This registration
also implies the payment of the respective stamp duty of 10%
of the monthly rent.
After the registration of the contract and during its term, the
owner has the obligation to issue the respective rental receipts
- which can also be done in a simple way and online on that
same website.
There are therefore five tax brackets:
• Contracts up to 2 years: a rate of 28% is applicable. Contracts
of this duration do not suffer reduction.
• Contracts between 2 and 5 years: a rate of 26% is applied,
and for each renewal of the contract of equal duration a further
reduction of 2% is applied, up to a limit of 14%;
• Contracts between 5 and 10 years: a rate of 23% is applied,
and also here, a further reduction of 5% will be applied for
each renewal of the contract, up to a limit of 14%;
• Contracts between 10 and 20 years: a rate of 14% is applied;
• Contracts over 20 years: a 10% rate is applied.
3.3.2 Local accommodation and tax implications
Local accommodation is an alternative to long term rentals,
which may bring higher income at first, but brings with it several
other legal requirements and a different tax regime.
To begin with, the property must have its own register, which is
made at the town hall of the municipality where it is located. In
order for this registration to be made, the property must comply
with some legal requirements set out in the local accommodation
law (Decree-Law no. 39/2008, of March 7) and which are
related to the provision of basic comfort and safety elements
for guests.
The exploration of this type of establishment presupposes that
a declaration of commencement of activity is filed within the tax
authority, namely for the activity of provision of accommodation
services/ hotel services. This declaration can also be made
on the AT’s website. Similarly, when this activity ceases, you
should make the respective declaration stating that the registered
property will no longer serve as a local accommodation
in Portugal.
The tax framework for this type of income will depend on several
factors.
For IRS (Personal Income Tax) purposes, it depends from
the outset whether the gross turnover is equal to or less than
€200,000.00.
If it’s a negative case, (if that turnover is higher), the taxpayer
is obliged to have an organized accounting, i.e. to hire a Certified
Public Accountant (TOC) responsible for carrying out the
accounting records and accounts (equivalent to Companies)
and the tax will be calculated in accordance with the taxable
person’s accounting, adjusted in accordance with the rules of
the IRS.
If it’s a positive case, (the turnover is equal or inferior to
€200.000,00) then the taxpayer may opt for the organized
accounting regime (in which, as in the previous example, the
determination of the income is made on an accounting basis
according to the rules established in the IRC Code), or for the
simplified regime, in which the tax applicable to this income is
fixed at 35%, and as an alternative, taxable persons may opt
for the taxation according to the rules of category F (property
income).
4. Obtaining Legal Residence
in Portugal
4.1. The Golden Visa Program
Launched in 2012 with the aim of attracting foreign investment
to Portugal, the Portuguese Golden Visa program has proved
a real success, becoming one of the most popular in Europe
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
and the World to obtain a temporary residence permit through
one of the investment modalities provided for in Law 23/2007,
of July 04.
Any non-EU/EEA third-country national citizen may apply for a
temporary residence permit for investment activity, benefiting
then, from a number of advantages, including but not limiting to:
• Travel and move freely within the EU countries of the Schengen
area, without the need for a visa to do so;
• Enter freely into Portugal with no need for a residence visa,
also allowing you to live, work and study in the country;
• Extend the Golden Visa to family members through family reunification;
• Upon 5 years of legal residency in Portugal, holders of golden
visas may request a Permanent Residence Permit and/or the
acquisition of Portuguese nationality, by naturalization, once
the requirements of the Nationality Law in force have been
met.
4.1.1. Types of Investment eligible for a Golden Visa
The foreign citizen may apply for a Residence Permit for Investment
Activity (ARI), by way of investment in one of the following
possibilities: (According to the modifications made by the Decree-Law
n.º 14/2021 of February 12th.)
i. The transfer of capital in the amount equal to or greater than
1.5 million Euros;
ii. The creation of at least 10 jobs;
iii. The acquisition of immovable property with a value equal to
or greater than 500 thousand Euros
iv. Acquisition of real estate, whose construction has been concluded
at least 30 years ago or located in an area of urban
rehabilitation and execution of rehabilitation works on the acquired
real estate, for a total amount equal to or greater than
350 thousand Euros;
v. Capital transfers of 500 thousand Euros or more, which must
be applied in research activities to be developed by public
or private scientific research institutions, and that should be
integrated in the national scientific and technological system
vi. Capital transfers of 250 thousand Euros or more, to be
applied in investment or support of artistic production, recovery
or maintenance of the Portuguese national cultural
heritage, through central and peripheral direct administration
services, public institutes, entities that are part of the public
business sector, public foundations, private foundations
with public utility status, intermunicipal entities, entities that
are an integrated part of the local business sector, municipal
associative entities and public cultural associations, which
pursue attributions in the area of artistic production, recovery
or maintenance of national cultural heritage;
vii. Capital transfers in the amount equal to or greater than 500
thousand Euros, aimed at the acquisition of participation
units in investment funds or venture capital funds focused
on the capitalization of companies, companies which should
be incorporated under the Portuguese legislation, whose
maturity, at the time of the investment, is of at least five
years and at least 60% of the value of the investment is
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made in commercial companies based in Portuguese national
territory;
viii. Capital transfer in the amount equal or superior to 500 thousand
Euros, destined to the constitution of a commercial
company with headquarters in national territory, combined
with the creation of five permanent jobs, or to increase the
share capital of a commercial company with headquarters
in national territory, already established, with the creation
or maintenance of jobs, with a minimum of five permanent
jobs, and for a minimum period of three years.
4.1.2. Venture Capital Funds
(Golden Visa legality requirements)
As developed in section 4.1.3, in January 2022 significant
changes to the Investment Residence Permit Regime came
into force. The obtaining of the Golden Visa through real estate
investment for residential purposes will only be possible when
carried out in the Interior Territories of Portugal and in the Autonomous
Regions of the Azores and Madeira.
An alternative solution is the investment through capital transfers
in an amount equal to or higher than €500,000.00 (previously
€350,000.00) for the acquisition of participation units in
investment funds or venture capital funds.
What are the advantages?
• Low investment: when compared to other investment modes,
such as equity transfer (1.5M Euro) and real estate options
(€500.000,00).
• Security: investment model and rules are internationally similar
and there are no substantial discrepancies; furthermore,
the regulatory scrutiny perpetrated by CMVM gives an additional
degree of security as to the seriousness of the players.
• Regulation and Supervision: A fund registered in Portugal is
regulated by the following entities: i) the Portuguese Securities
Market Commission (CMVM); ii) the Bank of Portugal;
iii) an external fund management company and iv) the Tax
Authority. These high levels of regulation ensure that the fund
complies with Portuguese law, tax law and the proposed investment
plan approved by the fund’s investors.
• Taxes and Fees: less expensive, when compared with the
property investment option, for example, no taxes or other
costs are payable when purchasing property in Portugal (see
point 3.2.1);
• Tax Efficiency: depending on the tax structure of the fund and
the investor, an investment in a fund may generate significant
tax efficiencies. Certain cases allow for exemption from withholding
tax on income generated by the fund, particularly if
investors are not tax resident in Portugal.
• Diversification: Portuguese law requires funds to have a certain
level of diversification. There are limitations which determine
what percentage a specific asset or fund investment
should constitute in the total portfolio of the fund. This allows
for the diversification of investments within the fund and a reduction
of risk for participating investors, i.e. enhances investment
security and returns.
• Knowledge: unlike the other investment options available to
the same amount (€500,000.00), this option does not require
pre-knowledge of the market or certain sectors of activity
in Portugal. The acquisition and execution of rehabilitation
works on real estate of a value equal to or higher than Euro
350.000,00 thousand; as well as the transfer of capital in the
amount equal to or higher than Euro 500.000.00, intended for
the incorporation of a commercial company with registered
office in Portugal, in conjunction with the creation of five permanent
jobs, or to increase the share capital of a commercial
company with registered office in Portugal, already existing,
with the creation or maintenance of jobs, with a minimum of
five permanent jobs, for a minimum period of three years, are
investment models which require the intervention of several
intervening parties, technical consultants and knowledge of
the real estate and construction sector in the first case and of
the business and labor sector in the second. For this reason,
they seem, from the outset, more complex for the investor
who cannot be present in Portugal to accompany the development
of his investment.
The subscription process of a fund may take substantially less
time until it is concluded, especially when compared with the
process of acquisition of a property, which will allow the investor
to start the acquisition process of the Golden Visa very quickly.
Notwithstanding, the speed will always depend on the decision
making, the speed and time expended with obtaining the necessary
documents, obtaining the Portuguese fiscal identification
number -NIF-(see point 1) and the opening of the bank
account in Portugal (see point 2).
Moreover, it is a less expensive modality, with greater tax efficiency,
lower initial capital investment, high degree of security,
with the great particularity that depending on the fund, the annual
income and eventual capital appreciation can be significantly
higher than the other investment options related to the
Golden Visa program that where mentioned before.
Owning a property remotely requires hiring services to ensure
the day-to-day management of the property, with all the associated
costs. On the other hand, owning a share in an investment
fund is an uncomplicated and less expensive way to invest, as
the management is handed over to the fund managers.
Regarding the necessary documentation, the following general
documentation is required (very similar to the other modalities):
• Passport or other identification;
• Evidence of medical assistance cover for the Claimant:
o Document proving coverage by the Portuguese National
Health Service, or
o Document proving the coverage of an internationally
recognized health insurance,
• Criminal record of the applicant from the country of origin or
residence, issued up to three months before the submission of
the application and duly translated into Portuguese;
• Tax identification number of the applicant from the country of
origin or fiscal residence;
• Completed Application Form authorizing the consultation of
the Criminal Records in Portugal
• Declaration Letter by which the Applicant declares to comply
with the minimum time requirements for the respective investment
activity in Portugal;
• Receipt for payment of the ARI application fee;
The difference is in the specific documentation related to the
type of investment in participation units, so along with the general
documents – before mentioned, the following documents
must be submitted:
• Statement from the bank institution authorized or registered
in Portugal with the Bank of Portugal, certifying the effective
transfer of an amount equal to or higher than the minimum
required (€500,000.00);
• Document proving ownership of the participation units, without
any obligations or charges;
• Declaration of the investment fund management entity, indicating
the business plan, the maturity - minimum of five years,
and the establishment of at least 60% of the fund portfolio to
be invested in Portugal;
The process for obtaining the Golden Visa in this modality can
only start when the investment is concluded. In addition, the
investor must guarantee that the subscription in the fund guarantees
the minimum period of 5 years and, furthermore, fulfil
the permanence periods and demonstrate the fulfilment of the
minimum periods of permanence in Portuguese territory (see
4.1.4).
4.1.3. Amendments to the Legal Framework for Golden
Visas, in force since January 1 2022
The Decree-Law 14/2021, of February 12 implemented changes
to the legal framework for Golden Visas in Portugal, which
will come into force on January 1, 2022 and will apply to all applications
for investment residency permits related to the Golden
Visa requested after that date.
However, renewals of the cases approved under the Golden
Visa regime before Decree-Law no. 14/2021, of February 12,
as well as its subsequent applications for family reunion will not
be affected by the new restrictions set out in that Decree-Law.
The amendments concern two distinct aspects.
On the one hand, they increase the minimum values required
for some types of investment, namely:
a) In the case of capital transfers of an amount equal to or
greater than 1 Million Euros, this figure was increased to
1.5 Million Euros;
Portugal Investment
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b) The transfer of capital that is applied in research activities
developed by public or private scientific research institutions,
integrated in the national scientific and technological
system, has become of an amount equal or higher than
€500,000.00 (previously €350,000.00);
c) As regards the transfer of capital for the acquisition of investment
units in investment funds or venture capital funds
aimed at capitalizing companies incorporated under Portuguese
law, with a maturity of at least five years at the
time of the investment and at least 60% of the value of
the investments made in companies having their registered
office in Portugal, the minimum value corresponds to
€500,000.00 (previously €350,000.00);
d) Finally, as regards to the transfer of capital for the incorporation
of a commercial company with registered office
in the Portuguese national territory, combined with the
creation of five permanent jobs, or for the increase of the
share capital of a commercial company with registered office
in the Portuguese national territory, already existing,
with the creation or maintenance of jobs, with a minimum
of five permanent jobs, and for a minimum period of three
years, the minimum amount is now €500,000.00 (previously
€350,000.00).
On the other hand, it is the real estate investment modalities
that suffer the most relevant restriction in the scope of the Golden
Visas.
As of January 1, 2022, the real estate acquired for residential
purposes will only allow access to the Golden Visa scheme if
located in the Autonomous Regions of the Azores and Madeira
or in the inland territories of Portugal identified in the annex to
Ordinance n.º 208/2017, of July 13.
Therefore, residential real estate investments in large cities,
such as Lisbon and Porto, as well as in coastal cities and coastal
areas, including most of the Algarve, are excluded from this
regime.
However, there is no restriction on the property investments
made in any area of Portuguese territory, this, when the properties
are intended for other uses permitted by law, such as
commerce, services or industry (for example, such as: logistics
activities, commercial establishments, offices and coworking
spaces).
Tourist apartments are tourist developments consisting of a coherent
set of accommodation units of the flat type, which are
understood to be part of a building which is accessed through
common spaces, such as a hall, corridor, gallery or staircase
landing, and are intended to provide accommodation and other
complementary services to support tourists.
Tourist apartments are properties used for services, consequently,
after January 1, 2022, an applicant can acquire, for the
minimum amount required for the investment mode, a tourist
apartment in Lisbon/Oporto/Algarve, the applicant may apply
for a residence permit for investment activity, without any restriction.
It is also important to mention that the real estate investment
modalities did not suffer any increase in the minimum amounts
legally required.
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4.1.4. Duration and requirements of the Golden Visa
The golden visa has a minimum duration of 5 (five) years, notwithstanding
the fact that the applicant may continue to request
its renewal after this period, provided that the minimum legal
requirements are maintained.
For the purposes of renewal of the Residence Permit for Investment
Activity (ARI), the applicant shall comply, among others,
with the following requirements:
i. Maintain the investment for a minimum period of 5 years;
ii. Stay and prove compliance with the minimum period of stay
in Portuguese territory - 7 consecutive or interpolated days,
for each year of validity of the respective title.
4.1.5. Procedures for obtaining and renewing the Golden
Visa
4.1.5.1 Grant/Application:
To apply for a golden visa you must take the following steps:
i. Obtain a Portuguese Tax Number (NIF) and open a Portuguese
bank account;
ii. Carry out one of the forms of investment provided for by law;
iii. Submit the application online with the legally required documents
and pay the analysis fee;
iv. After the acceptance of the online application, proceed to an
appointment at the Foreigners and Borders Service (SEF) to
deliver all the original documentation and collect Biometric
data;
v. After the final approval of the granting of the golden visa, pay
the respective fee and wait for the issuing of the residence
permit.
4.1.5.2. Renewals
The application for renewal may be made between 90 (ninety)
and 30 (thirty) days prior to the expiry of the title by the following
way:
a) Make an appointment with the Foreigners and Borders Service
(SEF) office in order to deliver all the legally required
documentation and collect Biometric data;
b) Payment of the analysis fee;
c) After the final approval of the renewal of the golden visa,
pay the respective fee and wait for the issuance of the residence
permit.
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4.1.6. Costs associated with the process of obtaining and
renewing the Gold Visa
SEF FEES
Receipt and analysis of the request
or granting or renewal of the ARI
(Investor)
Receipt and analysis of the request for
granting or renewal of ARI
(Regrouped Families)
Granting of ARI (Investor and
regrouped family members)
Renewal of ARI (Investor and
regrouped family members)
AMOUNT (Eur)
539,66
539,66
5.391,56
2.696,00
4.2. Residence Visas
Long-stay visas may be for temporary stay or to obtain a residence
permit, depending on the length of stay and entitle the
holder to remain in Portugal for the intended purpose: study,
training, work, medical treatment, among others.
The temporary stay visa is intended to allow entry for stays in
Portugal for a period of less than one year. It is valid for the
duration of the stay and for multiple entries in national territory.
The visa to obtain a residence permit is valid for two entries and
for four months, during which time the holder must apply to the
Aliens and Borders Service for a residence permit.
Any foreign citizen from a Third Country, not belonging to the
European Union, the European Economic Area (EEA) or Switzerland,
who intends to stay or reside in Portugal for a period
of more than 1 (one) year, must apply for a visa to establish
residence, as is the case of the so-called D2, D3 and D7 Visas.
4.2.1. Benefits of Residence Permit Holders
Holders of Residence Authorization under the D2, D3 and D7
visas benefit from a number of advantages, namely:
i. Travel and move freely within the EU countries of the Schengen
area, without the need for a visa to do so;
ii.To live, work and study in Portugal if they desire to so do;
iii. Enjoy the Portuguese national health service;
iv. Access to law and courts;
v. The Family members of the main applicant may apply for
family reunification, namely:
a. Spouses;
b. The partner that maintains, in national territory or outside
it, with the foreign resident citizen, a de facto union, duly
proved under the terms of the law;
c. Children who are minors or incapacitated and who are dependants
of the couple or one of the spouses 1 ;
d. Adult children, dependent of the couple or one of the spouses,
who are full-time students in Portugal, single and financially
dependent on the applicant;
1
Family reunion with a minor or incapacitated child of one of the spouses depends
on the authorisation of the other parent or a decision by a competent
authority in accordance with which the child has been entrusted to him/her.
e. Minors adopted by the applicant when not married, by the
applicant or by the spouse, as a result of a decision of the
competent authority of the country of origin, provided that
the law of that country grants to the adopted children identical
rights and duties to those of natural parentage and that
the decision is recognized by Portugal;
f. Applicant’s stepchildren;
g. Ascendants in the direct line and to the first degree of the
resident or his/her spouse, provided they are dependent
on him/her;
h. Minor siblings, provided that they are under the resident’s
guardianship, in accordance with a decision issued by the
competent authority in the country of origin and provided
that this decision is recognized by Portugal.
vi. After five years, holders of Residence Authorization under
D2, D3 and D7 visas (and/or their family members) may apply:
a. The granting of a Permanent Residence Permit, complying
with the legal requirements of the Foreigners’ Law
and the Regulatory Decree No. 84/07 of November 5 in
force; or
b. The acquisition of Portuguese Nationality, by naturalization,
once the requirements of the Nationality Law (Law
no. 37/81, of October 3rd, as amended) have been met.
4.2.2. Tax Benefits
Portugal offers a favorable tax regime for foreigners who wish
to become tax resident in the country.
The Non Habitual Resident (RNH) status is a special status
aimed at attracting professionals performing activities of high
added value or intellectual property and retired citizens benefiting
from pensions obtained abroad.
This status was approved in 2009 and to enjoy it for 10 consecutive
years, the foreign citizen must be considered a resident
under Portuguese law and not have been taxed as a resident
for tax purposes in Portugal in the five years prior to requesting
the status.
4.2.3. Procedure for obtaining any type of Residence Visa
D2, D3 or D7 visas are requested at the Consular Post or
Consular Section of the Portuguese Embassy in the country
of origin or area of residence or through VFS Global (https://
www.vfsglobal.com/en/individuals/index.html), by making an
appointment in person, where the applicant will submit his/her
application, through presentation of the respective form together
with the general documentation and the specific documentation
required for each type of residence visa.
General Documentation:
a. Application in the appropriate form;
b. Passport or other travel document valid for 3 months beyond
the duration of the intended stay;
c. One/two identical photographs, passport type, updated and
in good conditions to identify the applicant;
d. Valid travel insurance to cover necessary expenses for
medical reasons, including urgent medical assistance and
possible repatriation;
e. Proof of regular status if the applicant is a national of a
First Adult
(Applicant)
Second
or more Adults
Children and
young people
under 18 and
dependent children
of full age
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
country other than the one where he/she is applying for a
visa (for example, a valid residence permit);
f. Application for consultation of the Portuguese criminal record
by the Foreigners and Borders Service (SEF);
g. Certificate of criminal record from the country of origin or
from the country where the applicant has resided for more
than one year (those under 16 years of age are exempt
from presenting documents relating to criminal record);
h. Hold a Portuguese Tax Identification Number (NIF);
i. Hold a bank account in Portugal;
j. Proof of accommodation conditions;
a. The proof of accommodation conditions can be made
through the presentation of a long term lease contract,
with a minimum duration of 1 (one) year, or through documents
proving that the applicant is the owner of a property
in Portugal.
k. Evidence of the existence of means of subsistence as defined
by decree order from the competent members of the
Government.
One of the fundamental requirements for the granting of any
type of Residence Visa in Portugal is proof that the applicant
has the means of subsistence for a period of not less than 12
months to live in Portugal, or that he/she will be in a position to
obtain them after entry.
In accordance with nº 1 of article 2 of Ministerial Order no.
1563/2007 of 11/12, the criteria for determining the minimum
value of the means of subsistence is made by reference to
the national minimum wage in force, which in 2022 will be of
€705.00 (seven hundred and five euros), net of social security
contributions with a per capita assessment in each family unit,
as shown in the table below:
Minimum Monthly
Wage in force
in the year 2022
(€ 705,00)
100%
50%
50%
rsa-lp.com
Annual
Minimum
Amount
€ 8.460,00
€ 4.230,00
€ 4.230,00
In this sense, the minimum annual amount that the applicant
must have to prove the means of subsistence can never be less
than €8,460.00 (for the year 2022).
This amount must be deposited in the applicant’s Portuguese
bank account, to which will be added the amount of 50% required
for each member of the household.
However, the proof of possession of means of subsistence may
also be made through the presentation of a term of responsibility,
signed by a national citizen or a qualified foreign citizen, with
a document of residence in Portugal.
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4.2.4. CPLP Visa
The CPLP Visa is a legislative innovation applicable to nationals
of Member States of the Community of Portuguese Language
Countries (CPLP), allowing access to an alternative, more simplified
process for the issue of visas and residence permits.
Who can apply for a visa for CPLP Visa:
• Angola
• Brasil
• Cabo-Verde
• Guiné-Bissau
• Guiné-Equatorial
• Moçambique
• São Tomé e Príncipe
• Timor-Leste
Thus, if applicant, under the terms of article 52 (residencial,
temporary stay and short stay visas) is a national of a CPLP
State, where the CPLP Agreement signed in Luanda on 17th
July 2021 is in force, SEF is automatically informed of the issuance
of the visa, being
i. SEF’s prior approval not required;
ii. The visa request must be decided within 60 days, counting
from the requesting of the visa;
iii. The competent authorities to issue the visa (Embassies or
Consulates) have direct access to the SIS database;
iv. The issuing of the visa is only refused if the applicant’s entry
of stay is forbidden by SIS or if the minor applicant lacks
parental authorisation or an equivalent document and is not
accompanied by the person who exercises parental responsibility
during the period of stay in national territory.
If the applicant chooses to obtain a CPLP residence visa, he
must submit a request for a residence permit within a maximum
period of 90 days, as of the first entry into Portugal.
This visa has an initial duration of one year, renewable for successive
periods of two years.
4.3. The D2 Visa
The D2 Visa is a residence visa for the exercise of independent professional
activity or for enterprising immigrants and Start Up Visa.
Specific Documentation:
With regard to self-employment:
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i. Company contract or written proposal of a contract for the
provision of services within the liberal professions; and, if applicable,
declaration issued by the competent entity stating
that he is qualified to exercise the activity in Portugal;
As for entrepreneurial immigrants:
i. Have carried out investment operations;
ii. Prove to have available financial means in Portugal, including
those arising from financing obtained from a financial institution
in Portugal, and demonstrate, by any means, the intention
to carry out an investment operation in Portuguese
territory, duly described and identified or
iii. Declaration of IAPMEI - Agência para a Competitividade e
Inovação I.P. (Agency for Competitiveness and Innovation),
proving the celebration of an incubation contract with a certified
incubator, according to Article 6 of the Normative Dispatch
no. 4/2018 of the Minister of Economy, of February 2,
which regulates the “Startup Visa” 2 program.
4.4. The D3 Visa
The D3 Visa is the residence visa for highly qualified activities,
the exercise of which requires specialized technical skills of an
exceptional nature or an adequate qualification for the respective
exercise.
Thus, this Visa covers all foreign citizens from third countries,
who have been admitted as higher education students at PhD
level or as researchers working in a research center recognized
by the Ministry of Education and Science, or who will carry out a
teaching activity in a higher education institution or highly qualified.
Specific Documentation:
For teaching, highly qualified or cultural activity:
i. Employment contract or promise of employment contract or
contract for the provision of services; or,
ii. Invitation letter issued by an educational or vocational training
institution; or,
iii. Term of responsibility of a certified company under the terms
defined by a decree of the Government members responsible
for the areas of internal administration and economy; or,
iv. An invitation letter issued by a company or entity that carries
out a cultural activity in national territory, recognized by the
Government member responsible for the area of culture as
being of interest to the country, or as defined by law;or,
v. Invitation letter issued by a research center.
Note: For the purposes of proof of means of subsistence,
means from an employment contract or promise of employment
contract shall be taken into consideration. The proof of means
of subsistence can be done through the presentation of a term
of responsibility by the host entity of workers.
For highly qualified activity carried out by subordinate workers
i. Valid work contract or promise of work contract with at least
one year duration, corresponding to an annual remuneration
of at least 1,5 times the national average gross annual salary
or three times the social support index (IAS);
ii. In the case of a regulated profession, the holder of high pro-
2
The “Start Up Visa” program, due to its specificities and complexity, should be
subject to a legal approach adapted to the specific case of the applicant.
fessional qualifications, duly proven in compliance with the
provisions of Law No. 9/2009 of March 4, or specific law concerning
the recognition of professional qualifications, necessary
for the access and exercise of the profession indicated in
the employment contract or promise of employment contract;
iii. In the case of non-regulated professions, holds high professional
qualifications appropriate to the activity or sector specified
in the employment contract or promise of employment
contract. For employment in professions belonging to major
groups 1 and 2 of the International Standard Classification
(ISCO), indicated by Resolution of the Council of Ministers,
upon prior opinion of the Standing Committee for Social Dialogue,
as professions particularly in need of third-country
national workers, the salary threshold provided for in paragraph
1(a) must correspond to at least 1.2 times the national
average gross salary, or twice the value of the IAS.
Note: For the purposes of proof of means of subsistence,
means from an employment contract or promise of employment
contract shall be taken into consideration. The proof of means
of subsistence can be done through the presentation of a term
of responsibility by the host entity of workers.
In case of doubt as to the framework of the activity and for the
purpose of verification of the adequacy of the professional experience
of the third-country national, the ministries responsible
for the areas of employment and of education and science shall
issue an opinion prior to the granting of the visa.
4.5. Tech Visa
The Tech Visa 3 aims to ensure that highly qualified executives
from outside the European Union can access jobs created by
Portuguese companies in a simplified manner.
The program is aimed at companies operating in the global
market, with their headquarters or permanent establishment in
Portugal, who wish to attract qualified and specialized technical
staff to Portugal from third countries or who reside outside the
European Union.
Companies wishing to be certified to hire foreign citizens must
submit an application through IAPMEI’s electronic platform,
which is the entity responsible for certifying candidate companies,
involving several entities, such as the Foreigners and
Borders Service (SEF) and the General Directorate of Consular
Affairs, in the process of granting residence visas for professionals
hired by certified companies.
After a favorable decision, the certified company has access
to the issue of Terms of Responsibility for the foreign workers
hired or that it intends to hire, through a form made available
electronically by IAPMEI.
Therefore, the Tech Visa certification simplifies the procedures
for obtaining visas and residence permits at the Consular Posts,
with the possibility of waiving the need for an appointment in
person and without the obligation to present a contract or a
promissory contract, and at the Aliens and Borders Service,
without the obligation to present a contract.
3
Due to its specificities and complexity, the “Tech Visa” should be subject to a
legal approach adapted to the specific case of the applicant.
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
4.6. Visa D7
Foreign citizens, who are not nationals of EU Member States,
the European Economic Area and Switzerland, who intend to
perform religious functions, live in a congregation, reside in
Portugal as pensioners or live off their own income, may
apply for a D7 Visa.
In addition to the general documentation referred to in point 3.1.
D7 Visa applicants must submit the following specific documents
to the Portuguese Consulate in their country of origin or
country of residence:
i. In the case of a retired foreign citizen:
a. a document attesting to your pension and the amount you
earn in your country of origin or residence;
ii. In the case of a foreign national living from income from
movable or immovable property, intellectual property or
financial applications:
a. document proving the existence and amount of such income;
proof that he/she possesses income that enables
him/her to ensure subsistence in Portugal.
iii. As for foreign religious citizens:
a. certificate from the church or community to which they
belong, provided that they are recognized by Portuguese
law. 4
4.6.1. Residency Visa for the Exercise of a Remote Profession
This temporary residence Visa is granted to workers, both
self-employed and subordinated, for the exercise of their professional
activity, when provided remotely, allowing the establishment
of residence in Portugal.
This Visa applies to the so-called digital nomads, i.e. natural
and legal persons domiciled outside national territory who
prove the employment relationship or the provision of services
outside national territory.
4.7. Work Search Visa
The Work Search Visa is issued to non-national citizens of the
European Union, who are searching for subordinate work in
Portugal. This Visa is issued for a period of 120 days, with an
extension of 60 days.
On the date of issuance of the visa, the applicant is exempt
from providing a work contract or proposal of a work contract,
discharging the employer from making a job offer available to
the IEFP (as happens with dependent work visas).
The Visa includes an appointment with SEF so that, during the
120 days of validity and once the work activity has begun, the
applicant can exercise the right to request a residency permit,
by fulfilling the requirements for the concession of temporary
residence.
If the applicant does not fulfil the purpose of the visa, that is, to
start a work activity, he/she will have to leave the country and
can only start a new process to obtain a work search visa, one
year after the expiry of the previous visa.
4
Proof of the existence of means of subsistence may be replaced by a statement
of responsibility from the community receiving the religious person.
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33

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2022
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Trust
Experience
Sharing
NOTE: Further requirements for the attribution of a visa and
granting of a residence permit, the provisions for temporary residence
visas and temporary residence permits apply.
4.8. Cost of Residence Visas
Type
of Residence Visa
D2
D3
D7
Cost
€ 90,00
Free
€ 90,00
Note: If the applicant chooses to apply for a residence visa through VFS Global,
a fee of approximately £38.00 will be added to the fees stated in the table.
4.9. Application for a Temporary Residence Permit
Once approved, the Portuguese Consulate in the country of origin
or residence issues the Visa sticker (D2, D3 or D7) in the
applicant’s passport, which is valid for a period of 4 months and
allows two entries in Portugal.
During this period, the applicant will have to attend an appointment
at the Foreigners and Borders Service (SEF) in Portugal,
to request a temporary residence permit, through the delivery
in paper format of all the legally required documentation and
where his/her biometric data will be collected for the issuing of
a residence permit.
4.9.1. Cost of the Temporary Residence Permit
Analysis Fee
(for applications
for temporary
residence permits)
Fee for Issuing
a Temporary Residence Permit
(granting or renewal
of temporary residence)
Total
Note: These figures may be updated annually.
Value
€ 85,05
€ 73,10
€ 158,15
4.9.2. Duration of the Temporary Residence Permit
Under the terms of number 1 of article 75 of Law no. 23/2007,
of July 04, temporary residence permits are valid for a period of
one year, counting from the date of issue of the respective title
and are renewable for successive periods of two years.
However, due to the COVID-19 pandemic, the State Budget
for 2021, dealing again with the simplification of granting and
renewing residence permits, introduced temporary changes to
the provisions of this article 75, in the same terms: “In 2021, the
temporary residence permit provided for in paragraph 1 of
Article 75 of Law No. 23/2007, of 4 July, shall be valid for a
period of two years as of the date of issue of the respective
title and renewable for successive periods of three years.“
For the year 2022, due to the expiry of the provisions that set
forth the aforementioned, temporary residency permits are valid
for a period of one year when they are issued and two years in
the case of renewals.
Note: Regarding the Temporary Residence Permit for teaching
activities, highly qualified or cultural activities, the applicant
may be exempt from a residence visa whenever he/she has
entered or remained legally in Portugal.
4.9.3. Absences from Portugal - Reasons for Cancellation
of the Temporary Residence Permit
The Temporary Residence Permit implies that the foreign citizen
is habitually resident in Portugal, under penalty of having
his/her residence permit cancelled.
Article 85 (2) of Law no. 23/2007, of July 4, provides for cases
in which the resident has ceased to reside in the country, not
because he or she has declared it by himself or herself, but because
of manifest evidence to that effect, based on prolonged
absences from the national territory, without reasonable reasons.
This will happen if the holder of temporary residence is absent
for six consecutive months or eight interspersed months
during the total period of validity of the residence permit.
These prolonged absences indicate that the holder of the authorization
no longer resides in the country, keeping for convenience
reasons the resident title, by the facilities that it gives,
namely for the purposes of entry and circulation within the European
Union.
However, to avoid the risk of cancellation of the temporary residence
permit, the absence beyond the limits foreseen in the
Law must be justified by means of a request submitted to SEF
before the resident’s departure from national territory or, in exceptional
cases, after his/her departure (for example, the need
to give personal assistance to a seriously ill family member,
residing in a third country, may be considered an exceptional
case).
Thus, the residence permit will not be cancelled for citizens
who are absent for periods longer than those mentioned above,
when they prove that during their absence from national
territory they have developed a professional or business
activity or an activity of a cultural or social nature.
4.10. Permanent Residence Authorization or Acquisition of
Portuguese Nationality, by Naturalization
After 5 years of legal residence in Portugal, the applicant may
choose to apply for a Permanent Residence Permit or Portuguese
Nationality, as long as he/she fulfils the requirements
and conditions of the respective legislation in force.
The application for the granting of a Permanent Residence
Permit is made by appointment, delivered in person with the
appropriate form signed by the applicant or his/her legal representative
at any SEF regional directorate or delegation, which
may forward it, after instruction and decision, to the regional
directorate or delegation of the applicant’s area of residence.
In addition to other legally required documentation, the application
must be accompanied by proof of knowledge of basic
Portuguese, by presenting:
i. Qualification’s certificate issued by a Portuguese official
teaching establishment, or private or cooperative teaching
establishment recognized under the legal terms, or
ii. In the case of a person who has attended an official teaching
establishment, or private or cooperative teaching establishment
recognized under the legal terms in a country where
Portuguese is the official language, through a qualification
certificate issued by that teaching establishment, or
iii. Certificate of success in the basic Portuguese course issued
by IEFP, or
iv. Certificate of success in the basic Portuguese language
course issued by a legally recognized official teaching establishment
or a private or cooperative teaching establishment,
or
v. Certificate of knowledge of basic Portuguese, by taking a test
at the Centre for the Evaluation of Portuguese as a Foreign
Language (CAPLE), recognized by the Ministry of Education
and Science, or
vi. Certificate of completion of level A2 or higher in the Portuguese
as a Host Language course, promoted by public educational
institutions, by the network of centers of direct and
participated management of the Institute of Employment and
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
Vocational Training, I. P., and by the network of Qualified
Centers (or by other public and private entities with proven
experience in working with migrant populations, with which
those entities or the ACM. IP sign protocols), under the terms
of Ordinance n.º 183/2020, of August 5.
The Permanent Residence Permit is issued for a period of five
years and must be renewed every five years.
If the permanent resident is absent from Portugal for 24 (twenty
four) consecutive months or, within a period of three years,
30 (thirty) months interpolated, the permanent residence permit
may be cancelled, except if he/she proves that during his/
her absence from the national territory he/she carried out a
professional or business activity or an activity of a cultural
or social nature.
On the other hand, foreigners of legal age or emancipated under
Portuguese law, who have legally resided in Portuguese
territory for at least five years, provided they have sufficient
knowledge of the Portuguese language, have not been convicted
of a crime punishable by a prison sentence of three years or
more, in accordance with Portuguese law, and do not constitute
a danger or threat to national security or defense by their involvement
in activities related to the practice of terrorism, under
the terms of the respective law, may request Portuguese nationality
by naturalization.
The request is made through an application addressed to the
Minister of Justice, accompanied by the legally required documentation
(including proof of basic knowledge of the Portuguese
language), presented in person or sent by mail to the
Central Registry Office.
5. Investment in the Madeira Free
Trade Zone
5.1. Companies in the Madeira Free Trade Zone
On the 20th of April 2021, it was published the Law n. 21/2021,
which extends, until the 31st of December 2020, extending until
at least December 31, 2027 the Madeira International Business
Centre (CINM by its Portuguese Acronym) / Madeira Free Trade
Zone (ZFM by its Portuguese Acronym) regime, governed by
article 36-A and paragraphs 4 to 20 of article 33, both of the
Statute of Tax Benefits (EBF by its Portuguese Acronym).
Under Article 36-A of the Tax Benefits Statute, which enshrines
the IV Regime of the Madeira Free Trade Zone (ZFM) as
agreed with the European Commission, all types of companies
foreseen under Portuguese law, including branches, holdings/
SGPS, sole proprietorships and permanent establishments,
may be set up in the Madeira International Business Centre
(CINM).
5.2. The SMC (PMEs by its Portuguese Acronym) regime
in Madeira
The main factors that determine whether a company is a Small
or Medium Companies are (i) the number of employees and
(ii) the turnover or balance sheet total.
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Experiência
Partilha
Company
category
Medium
Small
Effective
< 250
< 50
Trust
Experience
Sharing
Business
volume
≤ EUR 50
million
≤ EUR 10
million
A firm satisfying the criteria to qualify as an SMC can essentially
benefit from two types of aid:
• the possibility to benefit from support under a number of
European business support programs targeted specifically at
SMCs, such as research funding, competitiveness and innovation
funding and similar national support programs which, if
not targeted at SMCs, could be considered illegal;
• fewer requirements or reduced costs related to EU administrative
formalities.
In addition to these advantages, in the Autonomous Region of
Madeira, recently, there was a change to the general regime
for SMCs based there. According to this change in the regime,
SMCs will now be taxed at 11.9% up to €25,000 and 14.7%
for taxable income above €25,000 and up to a maximum of
€40,000,000. This taxation may be interesting as there is no
investment requirement.
6. Access to the Portuguese
National Health Service (SNS)
or
Balance
sheet total
≤ 43 million
euros
≤ EUR 10
million
The user number is attributed to each person to identify them
when accessing services in the public healthcare units of the
National Health Service (SNS).
A foreign citizen with a residence or permanence permit or work
visa in Portugal can apply for a SNS user number.
If you don’t have legal residence or a work visa, you will have
to ask for a certificate of residence at your local council, proving
that you have been in Portugal for more than 90 days.
Documents to be submitted:
i. If you have foreign citizenship and have authorization to reside
or stay in Portugal, you must present the following documents
at the Health Centre in your area of residence:
a. Residence / stay permit or work visa;
b. Tax Identification Number (NIF).
ii. If the applicant has foreign citizenship, does not have a residence
or permanence permit or a work visa, but has been
living in Portugal for more than 90 days, the applicant must
apply:
a. A certificate of residence at your local council, proving that
you have been in Portugal for more than 90 days;
b. Then, the foreign citizen will only need to present the
residence certificate and the NIF to register in the Health
Centre and obtain the user number. With a user number
he/she will be able to access the services and establishments
of the SNS.
iii. If you have foreign citizenship and live in Portugal for less
than 90 days, but do not have permanent residence in Portugal,
you can make a provisional registration, and for this
purpose contact the Health Line (Linha Saúde) 24 (808 24
24 24), where you will be given instructions on how to create
a provisional user number.
There is no charge for requesting a user number and it is not
compulsory for Golden Visa holders, although it is always recommended.
Alternatively, or even simultaneously, the foreign citizen can
take out a health insurance policy in Portugal.
7. Working in Portugal
7.1. Obtaining a Social Security Number
In case that a foreign citizen wants to exercise a professional
activity in Portugal, he/she will need to obtain a Social Security
Identification Number (NISS), whether this activity subordinated
(dependent workers) or for him/herself (independent workers).
Portuguese institutions, namely Social Security, make it possible
to obtain an NISS on the spot, through very simple mechanisms.
7.2. Dependent employees / employees on behalf of others:
In case the foreign citizen starts a labor relationship with any
entity under an employment contract, the employer is bound
to make the request for the NISS to be attributed to his/her
employee, through the online platform “Segurança Social Direta”.
For this purpose, this employer uploads the necessary
forms and documents and submits them via the option “Proof
Documents/ NISS on the Spot - request from the Employer”,
on the said platform. Subsequently, the employer is notified by
email of the NISS assignment to the foreign citizen and must
communicate the admission of the worker online, also through
Segurança Social Direta.
7.3. Self-employed/ Opening of Activity in the ATA
If the foreign citizen intends to develop his professional activity
as a self-employed worker, he should, himself, make the request
for the attribution of the NISS through the email address
ISS-Pedido-NISS@seg-social.pt, and for this purpose attach
the necessary scanned documentation.
It is also mandatory to declare to the Tax Authority, which you
can do in a simple way in your personal online area of the Portal
das Finanças.
8. Setting up a Company in Portugal / Opening
of Branches in Portugal / Request
of NIPC for Foreign Companies
If the foreign citizen wants to set up a new company, or open
a branch of an existing company, currently the way to do it in
Portugal is quite simple, being able to do it almost immediately
through the “Empresa na hora” and “Sucursal na hora” services,
available at specialized offices throughout the country.
To set up a company with the “Empresa na hora” (“Instant
Company”) service, you need to:
• Choose the company`s name from the pre-approved list on
the internet or from the list on the firm on the spot counter,
or present a certificate of admissibility that has already been
approved by the National Register of Legal Persons;
• Choose one of the pre-approved covenant models;
• Appoint a Chartered Accountant (TOC), choose one from the
available TOCs Exchange or submit the declaration of beginning
of activity at any tax office (up to 15 days after the
creation of the company);
• That the partners of the company have deposited the amount
of the company’s share capital or declare that the amount will
be deposited in cash or delivered to the company’s coffers.
If the shareholders are natural persons, they need to:
i. Present an identification document (Citizen Card, Identity
Card, Passport or Residence Permit;
ii. Provide your Portuguese Tax Identification Numbers (NIF).
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
If the members are legal persons, the following must be submitted
i. The Legal Entity Identity Card or the e-Card access code;
ii. The minutes of the deliberation of the General Assembly
granting the legal representatives the power to incorporate
the legal person;
iii. The identification documents of the legal representatives
of the company to be created (Citizen Card, Identity Card,
Passport or Residence Permit);
iv. The certificate of the deed, document of incorporation or updated
memorandum of association of the collective entities.
All partners of the company to be created must be present at
the time of the application to request the entity.
The company’s memorandum, articles of association and commercial
registration are carried out at the On-the-Spot Firm
desk. Citizens receive the memorandum of association, the access
code to the permanent commercial certificate, the access
code to the Company/Corporate Body Card and the Social Security
number of the company.
Subsequently, the partners must deposit the share capital in a
bank account in the company’s name within five working days
of registration - or, alternatively, the partners can deposit the
share capital into the company’s coffers by the end of the first
financial year (usually by the end of the year).
The base cost of this operation is € 360,00 Euros, and some
costs may be accrued if other elements are added (association
of the brand with a class of products or services, realization
of the share capital through contributions in assets other than
cash, etc. )
In the case of opening a Sucursal na Hora (Branch on the
Spot), the basic cost is € 200.00 Euros and the documents
required are:
i. Identification document of the interested person;
ii. Proof of the powers for the envisioned act;
iii. Document proving the legal existence of the entity establishing
permanent representation;
iv. Complete and updated text of the memorandum or articles
of association of the entity establishing permanent representation;
v. Company resolutions approving the creation of permanent
representation and the appointment of the respective representative(s);
vi. Portuguese Tax Identification Number (NIF) of the representative(s)
of the permanent representation.
Documents written in a foreign language must be accompanied
by its corresponding translation (except when they are written
in English, French or Spanish and the official has an understanding
of that language).
Finally, to request the Legal Person Identification Number
(NIPC) of a foreign company wishing to operate in Portugal,
it is necessary to make the respective request through a
specific form (RNPC - Model 2) and fill it in with the required documents,
depending on the nature and type of the foreign entity.
This application is subject to the payment of a fee of € 50 Euros.
9. The Tax Regime of Non-habitual
residents (NHR)
Portugal offers a favorable and attractive tax regime for foreigners
who wish to become tax residents in the country and who
have not been taxed as such in the last 5 years.
The Non-Habitual Resident (NHR) is a special status aimed
at attracting professionals performing activities of high added
value or intellectual property, as well as persons benefiting from
income obtained abroad.
This status was approved in 2009 and it can used for 10 consecutive
years. The foreign citizen must be considered a resident
under Portuguese law and not have been taxed, for tax purposes
in Portugal, the five years prior to requesting the status
counting from the beginning of the residency.
NOTE: the NHR can be requested until the 31st of March of the
year following the beginning of the residency.
The activities of high added value, for the attribution of non ha-
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Trust
Experience
Sharing
bitual resident status, are those listed in the following table:
High Value-Added Activities
Director and executive manager, of companies
Directors of administrative and commercial services
Directors of productions and specialized services
Directors of hotels, restaurants, commerce and other
services
Experts in the physical, mathematical, engineering, and
related technical sciences
Doctors
Dentists and stomatologists
University and higher education professor
Specialists in information and communication
technologies (ICT)
Authors, journalists and linguists
Creative and Performing Arts Artists
Technicians and science and engineering professions,
intermediate level
Information and communication technology technicians
Market-oriented farmers and skilled workers
in agriculture and animal production
Market-oriented skilled workers in forestry, fishing and
hunting
Skilled industrial, construction and craft workers, including
in particular skilled metalworkers, metal mechanics,
food processors, woodworkers, garment workers, craftsmen,
printers, precision instrument makers, jewelers,
craftsmen, electrical and electronic workers
Plant and machine operators and assembly workers,
including fixed plant and machine operators
The workers framed within the professional activities listed in
the previous table must hold at least level 4 of the European
Qualifications Framework or level 35 of the International Standard
Classification of Education,or have five years of duly proven
professional experience.
High added value activities also include professional activities
carried out by:
• Directors and managers of companies promoting productive
investment, provided that they are assigned to eligible projects
and have contracts for granting tax benefits concluded
under the Investment Tax Code, approved by Decree-Law
162/2014, of October 31.
The following table summarizes briefly the tax regime applicable
to non-habitual residents who derive income from a foreign
source:
Source
of Income
Foreign
Type
of
Income
Dependent
Work
Independent
work (only for
high added
value activities)
Capital income
interest,
dividends
Capital gains
regarding imovable
assets
(the movable
capital gains
shall be taxed
in Portugal)
Real Estate
Income
Pensions
Subject
a Tax
Vs Exemption
Exempt if:
i) taxed in the source state
according to the DTT; or
ii) taxed in the source state and
not deemed to have been obtained
in Portuguese territory
(when there is no DTT)
Exempt if:
i) can be taxed in the country of
source in the source state
according to the DTT; or
ii) may be taxed in the other
country, territory or region
according to the OECD Model
Convention (when there is no
DTT), as long as they are not
on the list of tax havens and
the income is not considered
as having been obtained in
Portuguese territory.
Pensions obtained abroad are
taxed at a rate of 10%, to the
extent that such income, when
originating from contributions,
has not generated a deduction for
the purposes of paragraph 2 of
article 25 of the CIRS. Fix table
The tax regime applicable to non-habitual residents who derive
income from Portuguese source can be summarised as per
the table below:
Source
of
Income
Portugal
Type
of
income
Dependent
Work
Independent
Work
Capital
Income
(interest,
dividends)
Capital gains
Property
income
Pensions
Taxable
Vs
exempt
Subject to
Personal
Income Tax
Subject to
Personal
Income Tax
Subject to
Personal
Income Tax
Subject to
Personal
Income Tax
Subject to
Personal
Income Tax
Subject to
Personal
Income Tax
Applicable
Fees
20% (Value
Added
Activities*)**
20% (Value
Added
Activities*)**
28%
28%
28%
Up to 48
* With the aggregation option.
** Indicate that in remaining cases they are subject to fees provided in the general
table, at a 48% rate.
9.1. Procedure
The application for the registration as a Non Habitual Resident
must be made until March 31st, inclusive, of the year following
that in which he/she becomes resident in Portuguese territory.
In order to be granted the non-habitual resident status in Portugal,
it is necessary to take the following steps:
a. Obtaining a Portuguese tax identification number (NIF);
b. Registration as tax resident in Portugal with the Tax and
Customs Authority;
c. Registration as a non-regular resident.
A citizen who is granted the status of non-habitual resident is
taxed under this regime for an unextendable period of 10 (ten)
years, starting from the year, inclusive, of his/her registration
as a resident in Portugal, provided that in each of these years
he/she is considered resident in the national territory. In case
they are no longer considered residents, they don’t lose their
status and will benefit from it on the year which they are again
considered tax residents in Portugal, benefiting from it on the
remaining years of that period.
Thus, although the holders of a residence permit for investment
activity (ARI) are not obliged to apply for the status of non-habitual
resident in Portugal, it is a more favorable tax regime that
has increasingly gained the sympathy of Gold Visa beneficiaries.
10. Succession
Issues and Wills
Portugal Investment
and Residency Guide for Foreigners
10.1. Succession
A succession is the transfer on death of the inheritance, which
consists of the rights and obligations of the deceased, to his or
her heirs.
A transnational (or international) succession is a succession
which, involves elements from different countries and which
may succeed, for example, when the deceased lived in a country
other than his/her country of origin, in the case of the heirs
of the deceased living in a different country or, in the case of the
deceased owning assets in several countries.
In a case of transnational succession, the authorities of several
countries may be competent to deal with it.
The laws of several countries may apply, for example, if the
deceased had assets in several places in the world.
Citizens may there fore have to initiate succession proceedings
in different countries, which may result in different authorities
making decisions that are incompatible.
For this reason, in 2012, the EU approved legislation to facilitate
the planning and management of cross-border successions
- the Succession Regulation [Regulation (EU) No. 650/2012],
applicable since August 17, 2015.
The Regulation lays down rules for determining which EU Member
State’s authorities will handle the cross-border succession
and which national law applies to the succession. Thus testators
can plan their succession, preventing their heirs from having
to deal with multiple national laws and authorities.
The regulation also makes it easier for a court decision or a notarial
act, when dealing with a succession matter issued in one
EU Member State to take effect in another EU Member State.
Finally, the regulation creates the European Certificate of Succession,
a document that can be requested by the heirs (as well
as legatees, executors of wills and administrators of the estate
of the deceased) to certify their status and exercise their rights
in another EU Member State.
As foreseen in the Regulation, the term “EU Member State”
covers all Member States of the European Union except the
Republic of Ireland and Denmark, which do not participate in
the Regulation.
10.1.2. The fundamental principles of the European
Union regulation
The regulation makes transnational successions simpler by
applying the following rules:
a) The authorities of the last EU Member State of residence
of the deceased will handle the succession and in principle
apply the law of that EU Member State, but attention is drawn
to the fact that there is a possibility for citizens to choose the
applicable law, who may nevertheless opt for the law of the
country of which they are nationals.
The choice of law can be made by a will or a notarial declaration
or equivalent.
The country whose law is chosen may be an EU Member State
or a non-EU country.
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b) Recognition, acceptance and enforcement in other EU
Member States.
Judgments in matters of succession given in one EU Member
State will automatically be recognized in other EU Member States.
If their recognition is contested, they will be declared enforceable
under simplified rules.
Official documents (such as notarial acts) in matters of succession
(for example, a will or a certificate of succession) drawn
up in one EU Member State will also be accepted and declared
enforceable in another EU Member State under simplified rules.
c) European Certificate of Succession: heirs may obtain a European
Certificate of Succession in one EU Member State
enabling them to attest to their status as heirs of property
located in other EU Member States.
10.1.3. The law of the country of the habitual or last residence
As a rule, the law applicable to the succession will be the law of
the country where the deceased had his/her “habitual residence”
at the time of his/her death.
In exceptional cases, where the facts of a particular case show
that the deceased had a clearly closer relationship with a country
other than that of his/her last habitual residence, the law of
that other country will apply to the succession. This may happen,
for example, if the deceased had moved to the country
of his/her last habitual residence shortly before his/her death.
10.1.4. Choice of law applicable to the succession
When planning your succession, you may choose to have the
law of the country of your last habitual residence applied instead
of the law of the country of which you are a national (either at
the time of your choice or at the time of your death).
This can be the law of an EU Member State or of a non-EU
country.
In case it is the law of a non-EU country, the citizen must make
sure that the chosen law allows such an option and application.
He/she cannot, however, choose the EU Member State whose
authorities will deal with the succession procedure.
10.1.5. The case of multiple nationalities
The citizen can choose the law of any of the countries of which
he/she has nationality (at the time he/she makes the choice or
at the time of his/her death).
This can be the law of an EU Member State or of a non-EU
country.
10.1.6. How and where is the choice of law made that will
apply to the succession
The citizen must explicitly declare the choice of law, either in
his/her will or in a separate declaration meeting similar formal
requirements (e.g. a notarial act).
If necessary, the validity of the legal act in which you made the
choice of law will be determined according to the chosen law
itself
10.1.7. Existence of restrictions on the chosen law
The authority of the EU Member State dealing with your succession
may refuse to apply certain provisions of the law of
your nationality (whether the law of an EU or non-EU country)
if they are contrary to the essential laws (public policy) of the
State dealing with your succession.
For example, the authority of the state dealing with your succession
could refuse to apply provisions of the law of your nationality
if they discriminate against heirs on the basis of their
gender or the fact that they were born out of wedlock
10.1.8. What is regulated by the law applicable to the
succession
Whether it is the law of the country of last habitual residence or
the law from the country of nationality, only one law will apply
to the succession.
This law will regulate the succession of all the “deceased’s” assets,
regardless of whether they are movable assets (such as a
car or a bank account) or immovable assets (such as a house),
and regardless of where they are located (i.e. even if his assets
are located in several countries).
The applicable law will also regulate issues such as:
a) who the beneficiaries of the succession are if there is no
will;
b) the transfer of ownership of the assets to the heirs;
c) the share of the inheritance which, under the law, must be
reserved for the spouse and children (if applicable);
d) the powers of the heirs, including the power to sell property
and pay creditors;
e) the extent of the testator’s freedom under applicable law
to decide to whom he leaves his property and any gifts
made during the deceased person’s lifetime that, in order
to protect the shares reserved for his children and spouse,
must be returned to his estate;
f) the conditions under which an heir may accept or repudiate
the succession;
g) the way in which your assets should be administered before
being transferred to the heir;
h) the heirs’ degree of liability for debts.
10.1.9. Restrictions on the law applicable
to the succession
Sometimes, the law of the country where certain immovable
property (for example, a house or a plot of land) or certain businesses
(for example, a farm) are located may include mandatory
rules applicable to the succession of such property, regardless
of which law is applicable to the succession.
Such mandatory rules are based on economic, family or social
considerations (i.e., to preserve the unity of a farm in an agricultural
area). Where such mandatory rules exist, the authority
of the EU Member State dealing with the succession will apply
these rules to the succession to the assets in question, even if
the law of another country (the country of the deceased’s last
habitual or original residence) applies to the succession to the
remaining assets.
10.2 Will
10.2.1. The Will, applicable law and procedure
A will is a unilateral and revocable act by which a person disposes,
for after death, of all or part of his property.
The testamentary act is characterized by being:
(a) revocable, since the testator has the faculty to revoke, in
whole or in part, his will, given that the will is a project that
can be altered or cancelled at any time.
Revocation may be:
(ii) express, when a declaration of will to that effect appears;
(iii) real, when the testator’s will becomes unfeasible to carry
out, due to not having left any assets;
(iv) tacit, when the testator makes a new will, without any reference
to the previous one, and the new provisions are
incompatible with those of the previous one.
b) Personal, because it cannot be made through a representative.
c) Singular. Two or more people cannot testify in the same act,
except in the case of spouses.
d) Non-recipient, since the validity of testamentary dispositions
does not depend on the knowledge or acceptance of the beneficiaries.
10.2.2. Choice of the applicable law
The will is the ideal instrument for the testator to declare which
law is chosen in case he resides in one country and is a national
of another, for example.
It is not possible, however, to choose the state whose authorities
will handle your succession, only the applicable law.
Forms of Will:
A will can be:
- Public - if it is written by a Notary in his notarial book, in the
presence of witnesses and containing the formalities required
by law; or
- Closed - if it is handwritten and signed by the testator or another
person at his/her request, or handwritten by another person
at the testator’s request and signed by the testator. A sealed
will cannot be made by anyone who does not know how to
or cannot read. The Notary is responsible for approving the
closed will, in other words, conferring authenticity upon it so
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that it may produce its effects.
- It may also take the form of an international will, written by the
testator or by a third party in any language, drawn up under
the terms foreseen in the Uniform Law on the Form of an International
Will.
Wills must be made in the Portuguese language when granted
in Portugal.
10.2.3. What should be in the will
(a) Full identification of the will writer;
(b) Full identification of the witnesses (the law requires that two
witnesses be present at the will. Cf. no. 1, paragraph a) and
no. 3 of article 67 of the Portuguese Notary Code);
(c) The immovable and movable property that will be transferred
to the heirs;
(d) Identification of the heirs;
(e) Identification of the quotas that will be transmitted to each
heir, with or without condition;
(f) Choice of applicable law (in case of multinationals or if the country
of residence is different from the country of nationality);
(g) Revocability or irrevocability of other wills granted in other
EU or non-EU countries.
10.2.4. Where to make the Will
In order for a testamentary disposition to be valid, the intervention
of a Notary is indispensable. The Notary is responsible for
drawing up the public will in the book of notes, or for approving
the closed will under the terms of the notarial laws.
The original will, shall be filed at the Notary’s Office or consular
post where it was made and a record thereof will be drawn up
at the Central Registry Office. The testator is given a certificate
of the will.
Necessary documents:
- Draft of the testamentary will (with indication of the testator,
beneficiaries, assets and witnesses);
- Copy of citizen/identity card or passport;
- Certified copy of the marriage certificate (if married), indicating
the property system;(1)
- Copy of citizen’s card/identity card or passport;
- TIN of the testator;
- In case the testator does not understand Portuguese, then, in
addition to the testator and two witnesses, a translator must be
present at the will signing ceremony. He/she will take an oath
before the notary public to translate the will into the testator’s
language.
Forms of Payment:
Cash, cheque or debit card.
(1) Indication of the matrimonial property regime may also be made by
declaration of the testator under his/her own responsibility.
10.2.5. Validity of a will made in Portugal
A will can be made through several types of documents. If a will
is made in an EU Member State using an official document that
guarantees the authenticity of the signature and the contents of
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the document - ‘authentic instrument’ or notarial act - it will have
the same effects in the EU Member State where it is made as it
would have in the EU Member State where it is made, unless it
is contrary to the essential laws (public policy) of the EU Member
State where it is made.
A will drawn up by an official document in an EU Member State
may not be accepted in a non-EU country.
Its acceptance will depend on the law of that country so the
citizen testator should always make sure of the validity of wills
and the international rules in force.
New edition that integrates the alterations of Law no. 18/2022, of 25
August that implements the Agreement on Mobility between Member
States of the CPLP and proceeds to the 9th alteration of Law 23/2007, of
4 July, republishing it.
Aviso:
A informação jurídica aqui disponibilizada é uma informação geral,
não dispensando a utilização de aconselhamento jurídico adaptado e aplicável
ao caso concreto.
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The legal information provided here is a general information, not dispensing
the use of legal advice adapted and applicable to the specific case.
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