RAIOS - EDIÇÃO 2021 - Equipe de diversos concurseiros

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STJ. 3ª Turma. REsp 1.774.372-RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020
(Info 671).
- Legitimidade do Ministério Público para
ACP em defesa dos direitos individuais
disponíveis de candidatos em exame da
OAB.
A jurisprudência desta Corte vem
sedimentando-se em favor da legitimidade
do MP para promover Ação Civil Pública
visando à defesa de direitos individuais
homogêneos, ainda que disponíveis e
divisíveis, quando há relevância social
objetiva do bem jurídico tutelado (a
dignidade da pessoa humana, a qualidade
ambiental, a saúde, a educação, para citar
alguns exemplos) ou diante da massificação
do conflito em si considerado.
8. É evidente que a Constituição da República
não poderia aludir, no art. 129, II, à categoria
dos interesses individuais homogêneos, que
foi criada pela lei consumerista. A propósito,
o Supremo Tribunal Federal já enfrentou o
tema e, adotando o comando constitucional
em sentido mais amplo, posicionou-se a
favor da legitimidade do Ministério Público
para propor ação civil pública para proteção
dos mencionados direitos. (AgInt no REsp
1701853/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/03/2021, DJe 19/03/2021)
- Mesmo que exista autorização para que
um nome civil seja registrado como marca
em uma área, para que esse nome seja
registrado como nova marca não
abrangida pela primeira, será necessária
nova autorização.
No que se refere ao nome civil, as limitações
a seu registro encontram respaldo em sua
própria natureza jurídica - direito da
personalidade - e no feixe de proteção
concedido a referido atributo por meio do
sistema normativo, levando-se em
consideração as seguintes características:
oponibilidade erga omnes,
intransmissibilidade, imprescritibilidade,
indisponibilidade e exclusividade. Assim,
para que um nome civil, ou patronímico, seja
registrado como marca, impõe-se a
autorização, pelo titular ou sucessores, de
forma limitada e específica àquele registro,
na classe e item pleiteados.
Na hipótese, não é possível admitir que a
presença de herdeiro do cientista na
solenidade de inauguração do hospital, e a
realização de doação, pela família de Albert
Einstein, para sua edificação, represente uma
autorização tácita ao registro do referido
nome civil nas mais variadas e diversas
classes e itens e sem qualquer limitação
temporal. REsp 1354473/RJ, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
05/10/2021, DJe 14/10/2021
- Não gera direito à indenização a publicação
de artigos de caráter informativo e opinativo
que, apesar de serem extremamente ácidos
e irônicos, não desbordaram os limites do
exercício regular da liberdade de expressão.
A liberdade de informação e a liberdade de
expressão (em sentido estrito), ao
fornecerem meios de compreensão da
realidade - e, consequentemente,
propiciarem o desenvolvimento da
personalidade -, conectam-se tanto à noção
de dignidade humana quanto à de
democracia, pois o livre fluxo de informações
e a multiplicidade de manifestações do
pensamento são vitais para o
aprimoramento de sociedades fundadas no
pluralismo político. A liberdade de imprensa,
nesse cenário, constitui modalidade
qualificada das liberdades de informação e
de expressão; por meio dela, assegura-se a
transmissão das informações e dos juízos de
valor pelos jornalistas ou profissionais
integrantes dos veículos de comunicação