RAIOS - EDIÇÃO 2021 - Equipe de diversos concurseiros

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- O contrato de compra e venda com
alienação fiduciária em garantia sobre bens
imóveis independente de seu valor pode ser
celebrado por escritura pública ou
instrumento particular com efeitos de
escritura pública. (art. 38, Lei 9514)
- Compáscuo – é o contrato de Direito
Agrário que versa sobre pastagem comum
ou direito de comunhão de pastos
diferentes. É um contrato bilateral, oneroso,
comutativo e de trato sucessivo.
(TJGO/2021).
- TJSP: A exceção de contrato não cumprido
se sujeita à prescrição, porque é uma
exceção substancial prevista na lei civil e que
deve ser oferecida pelo demandado, não
podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Trata-se de aplicação do art. 190 CC que
dispõe que a exceção prescreve no mesmo
tempo que a ação. Se não alegada a tempo
em juízo, sujeita-se à preclusão.
- TJSP: A redução equitativa da cláusula
penal pode ocorrer de ofício pelo juiz.
Precedentes do STJ e Enunciado 356 CJF.
Maldade, sem julgamento dos recursos pelo
TJSP: Art. 421 – A, III, CC: Os contratos civis e
empresariais presumem-se paritários e
simétricos até a presença de elementos
concretos que justifiquem o afastamento
dessa presunção, ressalvados os regimes
jurídicos previstos em leis especiais,
garantido também que a revisão contratual
somente ocorrerá de maneira excepcional e
limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de
2019).
- Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar
outros atos que exorbitem da administração
ordinária exigem-se poderes especiais e
expressos. O TJSP considera que “expressos”
se refere ao tipo negocial e “especiais” se
refere à menção ao bem alienado, que deve
constar expressamente de eventual
procuração.
- Segundo o STJ mesmo em se tratando de
danos morais, cujo valor da indenização só é
conhecido por arbitramento judicial, o termo
inicial dos juros é a data do evento danoso
(Resp 1747913 – DJE 07/08/2020)
-Em caso de alteração do regime de bens em
juízo a sentença substitui o pacto
antenupcial e será averbada no registro civil
de pessoas naturais.
- A herança jacente é “res nullius”. Primeiro
se constata que a herança é jacente, para,
após o procedimento de arrecadação, se
tornar vacante.
- TJSP: No regime de comunhão parcial de
bens é incomunicável o imóvel prometido à
venda e com preço solvido pelo cônjuge
antes do casamento, mas cuja escritura e
respectivo registro imobiliário são
posteriores às núpcias.
- A alteração de regime de bens não coloca
fim no casamento, mas não é vedada a
partilha, facultado aos cônjuges partilharem
ou não o patrimônio anterior. A mudança de
regime de bens gera efeitos EX NUNC.
- O exercício das liberdades de
autodeterminação das organizações
religiosas deve obedecer à legalidade.
Assim é de rigor a qualificação registral de