RAIOS - EDIÇÃO 2021 - Equipe de diversos concurseiros

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Diante disso, indaga-se: o prazo de 90 dias
do § 1º do art. 33 também se aplica para a
hipótese do § 3º? A impugnação ao
cumprimento de sentença arbitral também
deve ser apresentada no prazo de 90 dias?
Depende:
• se a parte executada quiser alegar algum
dos vícios do art. 32 da Lei nº 9.307/96: ela
possui o prazo de 90 dias. Assim, se já tiver
se passado 90 dias da notificação da
sentença, ela não poderá apresentar
impugnação alegando um dos vícios do art.
32.
• mesmo que já tenha se passado o prazo de
90 dias, a parte ainda poderá alegar uma das
matérias do § 1º do art. 525 do CPC.
Não é cabível a impugnação ao
cumprimento da sentença arbitral, com
base nas nulidades previstas no art. 32 da
Lei nº 9.307/96, após o prazo decadencial
nonagesimal.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.900.136/SP, Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 06/04/2021
(Info 691).
STJ. 3ª Turma. REsp 1.862.147-MG, Rel. Min.
Marco Aurélio Bellizze, julgado em
14/09/2021 (Info 709).
- “A disponibilização de equipamentos em
quarto de hotel, motel ou afins para a
transmissão de obras musicais,
literomusicais e audiovisuais permite a
cobrança de direitos autorais pelo Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição -
ECAD".
- "A contratação por empreendimento
hoteleiro de serviços de TV por assinatura
não impede a cobrança de direitos autorais
pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD, inexistindo bis in
idem"”. (STJ, REsp 1.870.771/SP, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por
unanimidade, julgado em 24/03/2021 –
Tema 1066).
- “O reembolso das despesas médicohospitalaes
efetuadas pelo beneficiário com
tratamento/atendimento de saúde fora da
rede credenciada pode ser admitido
somente em hipóteses excepcionais, tais
como a inexistência ou insuficiência de
estabelecimento ou profissional credenciado
no local e urgência ou emergência do
procedimento”. (STJ, EAREsp 1.459.849-ES,
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda
Seção, por maioria, julgado em 14/10/2020,
DJe 17/12/2020).
- “Salvo disposição contratual expressa, os
planos de saúde não são obrigados a custear
o tratamento médico de fertilização in vitro”.
(STJ, REsp 1.851.062-SP, Rel. Min. Marco
Buzzi, Segunda Seção, por maioria, julgado
em 13/10/2021 – Tema 1067).
- “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que
prevê a cobertura adicional de invalidez
funcional permanente total por doença
(IFPD) em contrato de seguro de vida em
grupo, condicionando o pagamento da
indenização securitária à perda da existência
independente do segurado, comprovada por
declaração médica”. (STJ, REsp 1.867.199-SP,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda
Seção, por unanimidade, julgado em
13/10/2021, DJe 18/10/2021 – Tema 1068).
- “O atraso, por parte de instituição
financeira, na baixa de gravame de alienação
fiduciária no registro de veículo não
caracteriza, por si só, dano moral in reipsa”.
(STJ, REsp 1.881.453-RS, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por