RAIOS - EDIÇÃO 2021 - Equipe de diversos concurseiros

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- Condomínios residenciais podem impedir
uso de imóveis para locação pelo Airbnb,
decide Quarta Turma.
- Mesmo sem registro, dação em pagamento
de imóvel antes da citação não configura
fraude à execução.
- Do Rompimento do Testamento
Art. 1.973. Sobrevindo descendente
sucessível ao testador, que não o tinha ou
não o conhecia quando testou, rompe-se o
testamento em todas as suas disposições, se
esse descendente sobreviver ao testador.
Art. 1.974. Rompe-se também o testamento
feito na ignorância de existirem outros
herdeiros necessários.
Art. 1.975. Não se rompe o testamento, se o
testador dispuser da sua metade, não
contemplando os herdeiros necessários de
cuja existência saiba, ou quando os exclua
dessa parte.
- FRAUDE CONTRA CREDORES
A ocorrência de fraude contra credores
exige: a) a anterioridade do crédito; b) a
comprovação de prejuízo ao credor
(eventusdamni); c) que o ato jurídico
praticado tenha levado o devedor a
insolvência e d) o conhecimento, pelo
terceiro adquirente, do estado de insolvência
do devedor (scientia fraudis).
- O Código Civil de 1916, assim como o
CC/2002, proíbem expressamente tanto a
doação universal como a doação inoficiosa.
A doação universal (art. 1.175 do CC/1916;
art. 548 do CC/2002) é vedada porque, como
leciona a doutrina, "mesmo os que não
possuem herdeiros, não podem doar
simplesmente tudo o que têm", motivo pelo
qual "o doador sempre deve manter em seu
patrimônio bens ou renda suficientes para a
sua subsistência". Por sua vez, a doação
inoficiosa (arts 1.176 e 1.576, do CC/1916;
art. 549 do CC/2002) é igualmente proibida
no direito brasileiro porque quis o legislador
tutelar os interesses dos herdeiros
necessários, conferindo a eles uma certa
garantia de subsistência decorrente dos
estreitos vínculos de parentesco com o
falecido. Uma parcela significativa da
doutrina tem dado às doações universais e
às doações inoficiosas o caráter de regra
inflexível, reputando como absolutamente
nulo o ato de disposição de todo o
patrimônio ou o ato de disposição em
desrespeito à legítima dos herdeiros
necessários e, mesmo quem sustenta haver a
possibilidade de alguma espécie de
flexibilização dessas regras, não dispensa a
preservação de um mínimo existencial para
preservação da dignidade da pessoa
humana do doador (na hipótese da doação
universal) ou a obrigatória aquiescência dos
herdeiros (na hipótese da doação inoficiosa).
É nesse contexto, pois, que a doação
remuneratória, caracterizada pela existência
de uma recompensa dada pelo doador pelo
serviço prestado pelo donatário e que,
embora quantificável pecuniariamente, não
é juridicamente exigível, deve respeitar os
limites impostos pelo legislador aos atos de
disposição de patrimônio do doador, de
modo que, sob esse pretexto, não se pode
admitir a doação universal de bens sem
resguardo do mínimo existencial do doador,
tampouco a doação inoficiosa em prejuízo à
legítima dos herdeiros necessários sem a
indispensável autorização desses, inexistente
na hipótese em exame.
- CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Art. 125, CC. Subordinando-se a eficácia do
negócio jurídico à condição suspensiva,