RAIOS - EDIÇÃO 2021 - Equipe de diversos concurseiros

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- No casamento nuncupativo somente pode
se fazer representar o cônjuge que não
estiver enfermo, ou seja, aquele que não está
em perigo de vida.
hectares - Posse ad usucapionem por 5 anos
- Utilização do imóvel para subsistência ou
trabalho pelo possuidor ou sua família
(moradia) - Não pode ser proprietário de
outro imóvel rural ou urbano
- Lembre-se que somente a pequena
propriedade rural trabalhista é que é
impenhorável, desde que produtiva. Não
caia na pegadinha que só fala na rural
tralhada pela família, pois que é a pequena
propriedade.
- A jurisprudência adota o entendimento de
que as terras devolutas não são passíveis de
usucapião, pois são bens públicos
dominicais.
- A usucapião posse trabalho não é sinônimo
de usucapião pro labore.
- DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL PRIVADA
POR POSSE-TRABALHO (art. 1.228, §§ e 4º
e 5º do CC): O proprietário pode ser privado
da coisa se: - um considerável número de
pessoas - estiver por mais de 5 anos - na
posse ininterrupta e de boafé - de extensa
área - e nela houverem realizado, em
conjunto ou separadamente, obras e
serviços considerados pelo juiz de interesse
social e econômico relevante. Neste caso, o
juiz fixará a justa indenização devida ao
proprietário; pago o preço, valerá a sentença
como título para o registro do imóvel em
nome dos possuidores. Alguns
doutrinadores, especialmente civilistas,
afirmam que esse instituto tem natureza
jurídica de “usucapião”. Outros autores, no
entanto, sustentam que se trata de uma
hipótese de “desapropriação”, considerando
a posição topográfica (o § 3º do art. 1.228
está tratando sobre desapropriação) e o fato
de se exigir pagamento de indenização.
- USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL
ESPECIAL RURAL (USUCAPIÃO AGRÁRIA
OU PRO LABORE) ART. 191, CAPUT CF, ART.
1239 CC: NÃO SÃO EXIGIDOS O JUSTO
TÍTULO E A BOA-FÉ. - Imóvel rural até 50
- Cuidado: Via de regra, as terras devolutas
pertencem aos Estados, as que pertencem a
União são aquelas indispensáveis à defesa
das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de
comunicação e à preservação ambiental,
definidas em lei; Também, as terras
devolutas pertencentes aos Estados podem
ser trespassadas aos Municípios.
- Em ação possessória movida pelo
proprietário é possível ao réu alegar a
usucapião como matéria de defesa, sem
violação ao art. 557
- DE OLHO NESSA JURISPRUDÊNCIA (SOBRE
A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR A AÇÃO
DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL PARA
FINS DE TRANSFERÊNCIA
ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO NO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO). Em se tratando de
veículo, a falta de transferência da
propriedade no órgão de trânsito
correspondente limita o exercício da
propriedade plena, uma vez que torna
impossível ao proprietário que não consta
do registro tomar qualquer ato inerente ao
seu direito de propriedade, como o de
alienar ou de gravar o bem. Dessarte, para a
formalização da aquisição do domínio, bem
como o exercício pleno da propriedade nos
casos de veículos registrados em nome de