RAIOS - EDIÇÃO 2021 - Equipe de diversos concurseiros

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que pagaria, mas não devo, pois quem deve
é quem é beneficiado pela minha garantia
pignoratícia" (possivelmente uma das partes
da obrigação principal, o devedorafiançado).
Eventualmente, passarei a ter
obrigação, mas sem o débito do afiançado a
obrigação é meramente futura.
- ##DPESP-2013: ##TJDFT-2016: ##DPERJ-
2021: ##CESPE: ##FCC: ##FGV: Para além de
eventual discussão doutrinária, nos termos
do CC/02, apenas nas situações de
responsabilidade subjetiva, em que há
aferição da culpa, é possível, por evidente, a
gradação que viabilize a redução equitativa.
Nesse sentido, é o teor do § único do art. 944
do CC/02. Porém, vale destacar a advertência
lógica trazida pela doutrina: “Ora, a
responsabilidade objetiva é reservada pelo
ordenamento brasileiro às atividades que
geram, por si só, risco social excessivo (...)
seria contraditório permitir que, naquelas
hipóteses em que o legislador considerou
que a atividade gerava risco excessivo e por
isto dispensou a prova da culpa do agente, o
juiz levasse em conta a baixa intensidade da
culpa para reduzir a indenização, relançando
parte do risco sobre a vítima do dano"
(TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloisa H.
MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil
interpretado conforme a Constituição da
República. Vol. II. RJ: Renovar, 2006, p. 861).
Trata-se, portanto, apenas de redução
equitativa na indenização de
responsabilidade subjetiva, haja vista que a
responsabilidade objetiva independe de
culpa. Desta forma, não há, nessa segunda
hipótese, culpa a ser analisada e apta a
ensejar uma redução da indenização. Vale
registrar, ainda, que o § único do art. 944 do
CC excepciona o princípio da restituição
integral, para que seja possível fixar
indenização por equidade. Nesse contexto o
teor do Enunciado 46 da I JDC,
complementado pelo Enunciado 380 da IV
JDC, ambos citados acima. Nesse sentido,
Daniel Carnacchioni explica que “a aplicação
da norma é restrita e, de acordo com a
posição atual da doutrina civil, tal dispositivo
também pode ser utilizado como parâmetro
para a responsabilidade objetiva. A redução
é excepcional e somente será realizada
quando a amplitude do dano extrapolar os
efeitos razoavelmente imputáveis à conduta
do agente”. (Manual de Direito Civil, 2017, p.
753).
- ##TJAL-2008: ##DPESP-2013: ##DPERJ-
2021: ##CESPE: ##FCC: Restitutio in
integrum significa restituição por inteiro ou
integralmente; é o retorno ao “status quo
ante” ou a completa reposição do lesado à
situação anterior ao dano. É a regra geral do
CC/02, afastada em situações excepcionais,
pelo art. 944, § único, CC, onde o grau da
culpa e não somente a extensão do dano que
servirão de parâmetro ao juiz para a fixação
equitativa da indenização.
- ##MPMG-2021: Sintetizando as principais
diferenças entre ALUVIÃO e AVULSÃO:
* AVULSÃO (art. 1.250, CC): Violentamente.
Com indenização.
* ALUVIÃO (art. 1.251, CC): Lentamente. Sem
indenização.
- ##STJ: ##DOD: ##TRF4-2016: ##PGM/AM-
2018: ##TJPR-2021: ##CESPE: ##FGV:
Legitimidade passiva em ação de cobrança
de dívidas condominiais: Em caso de
compromisso de compra e venda, a
legitimidade passiva para ação de cobrança
de cotas condominiais será do promitentecomprador
ou do promitente vendedor?
Quem deverá responder pelo pagamento? A
2ª Seção do STJ apreciou o tema e forneceu
três conclusões expostas em forma de teses:
a) O que define a responsabilidade pelo
pagamento das obrigações condominiais