RAIOS - EDIÇÃO 2021 - Equipe de diversos concurseiros

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##DPEGO-2014: ##MPDFT-2013/2015:
##DPEMA-2015: ##DPEPA-2015: ##DPERN-
2015: ##DPU-2015: ##MPRR-2017:
##DPESC-2017: ##TRF3-2018: ##MPRS-
2021: ##CESPE: ##FCC: ##FMP: No
julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI
4.277/DF. em 05 de maio de 2011, o STF
entendeu pela aplicação, por analogia, de
todas as regras da união estável
heteroafetiva para união estável
homoafetiva. Como a decisão tem efeitos
vinculantes e erga omnes, não se pode
admitir outras formas de interpretação que
não seja o enquadramento da união
homoafetiva como família, com incidência
dos mesmos dispositivos legais relativos à
união estável. Nesse sentido, destaca-se o
seguinte trecho do julgado: “Ante a
possibilidade de interpretação em sentido
preconceituoso ou discriminatório do art.
1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz
dele próprio, faz-se necessária a utilização da
técnica de ‘interpretação conforme à
Constituição’. Isso para excluir do dispositivo
em causa qualquer significado que impeça o
reconhecimento da união contínua, pública e
duradoura entre pessoas do mesmo sexo
como família. (STF - RE: 846102 PR -
PARANÁ, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data
de Julgamento: 05/03/2015, Data de
Publicação: DJe-052 18/03/2015).
- ##TJPR-2021: ##FGV: Nos termos do art.
1.815 do CC, a exclusão do herdeiro ou
legatário, em qualquer desses casos de
indignidade, será declarada por sentença,
não sendo, portanto, automática.
direito real de habitação sobre o imóvel em
que residia o casal, desde que seja o único
dessa natureza e que integre o patrimônio
comum ou particular do cônjuge falecido no
momento da abertura da sucessão. A lei não
impõe como requisito para o
reconhecimento do direito real de habitação
a inexistência de outros bens, seja de que
natureza for, no patrimônio próprio do
cônjuge sobrevivente”. (STJ. 4a Turma. AgInt
no REsp. 1.554.976/RS. Rel. Min. Raul Araújo,
julgado em 25/5/2020).
- Os herdeiros não podem exigir
remuneração da companheira sobrevivente,
nem da filha que com ela reside no imóvel.
(STJ. 3a Turma. REsp. 1.846.167/SP. Rel. Min.
Nancy Andrighi, julgado em 09/2/2021. Info.
685)
- Havendo pedido de indenização por perdas
e danos em geral, pode o juiz reconhecer a
aplicação da perda de uma chance sem que
isso implique em julgamento fora da
pretensão autoral. (STJ. 3a Turma. REsp
1.637.375-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, julgado em 17/11/2020 – Info. 683).
- São princípios que regem os direitos reais
o absolutismo, publicidade, sequela,
especialidade, exclusividade, usucapião,
privilégio, abandono, taxatividade,
atualidade, preferência e posse.
- Expressões importantes:
- Edição no 133 dos Informativos em Teses
do STJ: “A inexistência de outros bens
imóveis no patrimônio de
cônjuge/companheiro sobrevivente não é
requisito para o reconhecimento do direito
real de habitação”. Ainda de acordo com a
corte superior: “O cônjuge sobrevivente tem
Absolutismo – O direito real é oponível erga
omnes
Publicidade – O direito real deve ser público
para que, assim, todos possam respeitar.
Sequela – Prerrogativa de ser perseguido em
poder de quem quer que esteja.