Legal Alert - União dos Mercados de Capitais
Comissão Europeia propõe novas regras para proteger e capacitar os pequenos investidores na UE
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<strong>União</strong> <strong>dos</strong> Merca<strong>dos</strong><br />
<strong>de</strong> <strong>Capitais</strong>: Comissão<br />
Europeia propõe novas<br />
regras para proteger<br />
e capacitar os pequenos<br />
investidores na UE<br />
JUN. 2023<br />
No passado dia 24 <strong>de</strong> maio, a Comissão Europeia<br />
adotou um pacote <strong>de</strong> medidas <strong>de</strong>stinadas<br />
aos investimentos <strong>de</strong> retalho que coloca<br />
os interesses <strong>dos</strong> consumidores no centro<br />
<strong>de</strong>ste tipo <strong>de</strong> investimento.<br />
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O objetivo é capacitar os pequenos investidores (ou seja, os investidores<br />
«consumidores») para tomarem <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> investimento que<br />
estejam em consonância com as suas necessida<strong>de</strong>s e preferências,<br />
assegurando que são trata<strong>dos</strong> <strong>de</strong> forma justa e <strong>de</strong>vidamente protegi<strong>dos</strong>.<br />
O pacote apresentado inclui medidas ambiciosas e abrangente, visa<br />
incentivar a participação nos merca<strong>dos</strong> <strong>de</strong> capitais da UE (que tem<br />
sido tradicionalmente inferior à <strong>de</strong> outras jurisdições, como os Esta<strong>dos</strong><br />
Uni<strong>dos</strong>, apesar <strong>de</strong> os europeus terem taxas <strong>de</strong> poupança muito<br />
elevadas com um vasto alcance e abrangendo todo o percurso <strong>de</strong><br />
investimento do consumidor) e consiste numa diretiva <strong>de</strong> alteração,<br />
que revê as regras em vigor da Diretiva Merca<strong>dos</strong> <strong>de</strong> Instrumentos<br />
Financeiros (MiFID II), da Diretiva Distribuição <strong>de</strong> Seguros (IDD), da<br />
Diretiva relativa aos organismos <strong>de</strong> investimento coletivo em valores<br />
mobiliários (OICVM), da Diretiva Gestores <strong>de</strong> Fun<strong>dos</strong> <strong>de</strong> Investimento<br />
Alternativos (DGFIA) e da Diretiva relativa ao acesso à ativida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), bem como<br />
num regulamento <strong>de</strong> alteração, que revê o Regulamento Pacotes <strong>de</strong><br />
Produtos <strong>de</strong> Investimento <strong>de</strong> Retalho e <strong>de</strong> Produtos <strong>de</strong> Investimento<br />
com base em Seguros (PRIIP).<br />
Espera-se que estas novas regras reforcem a confiança <strong>dos</strong> pequenos<br />
investidores para investirem <strong>de</strong> forma segura no seu futuro e tirarem<br />
pleno partido da <strong>União</strong> <strong>dos</strong> Merca<strong>dos</strong> <strong>de</strong> <strong>Capitais</strong> da UE.<br />
Esta comunicação contém apenas informações gerais e, por conseguinte, não constitui<br />
aconselhamento profissional ou a prestação <strong>de</strong> serviços pela RSA LP, pelas suas<br />
empresas membros ou pelas entida<strong>de</strong>s com elas relacionadas. Antes <strong>de</strong> qualquer<br />
acto ou omissão que o possa afectar, <strong>de</strong>verá consultar um profissional qualificado.<br />
Nenhuma entida<strong>de</strong> da re<strong>de</strong> RSA LP po<strong>de</strong>rá ser responsabilizada por quaisquer danos<br />
ou perdas sofri<strong>dos</strong> pelos resulta<strong>dos</strong> <strong>de</strong>correntes da tomada <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões com base<br />
nesta comunicação.<br />
Para mais informações, contacte-nos:<br />
For more information contact us:<br />
Ricardo Néry<br />
Advogado Associado Principal<br />
ricardonery@rsa-lp.com<br />
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