Legal Alert - Comprovação da atividade de Alojamento Local

LEGAL ALERT NOV. 2023
Comprovação da atividade
de Alojamento Local
Com a aprovação do Decreto-lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que entrou
em vigor a 7 de outubro, os titulares de registos de alojamento local (AL)
passam a estar obrigados a fazer prova, mediante apresentação de declaração
contributiva, da manutenção da respetiva atividade de exploração,
conforme resulta do art. 21º do referido diploma.
Os únicos titulares de AL excecionados desta obrigação são aqueles cujo AL
se encontra a funcionar em habitação própria e permanente e em relação aos
quais a respetiva locação não ultrapasse 120 dias por ano.
O prazo atribuído para a entrega dessa declaração é de dois meses a contar
da entrada em vigor do diploma, ou seja, até 7 de dezembro de 2023, sob pena
de cancelamento dos registos em causa por decisão do Presidente da Câmara
Municipal territorialmente competente.
A comprovação deve ser feita através da plataforma ePortugal, disponível neste
link:
https://eportugal.gov.pt/pt/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor/
enviar-o-comprovativo-do-exercicio-da-atividade-de-alojamento-local
Para acesso à plataforma terá de ser feita a respetiva autenticação via cartão
de cidadão, chave móvel digital ou certificado digital de advogado/solicitador
ou notário.
PORTUGAL - ANGOLA - BRASIL - CABO VERDE - GUINÉ BISSAU - MOÇAMBIQUE

Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Experience
Sharing
Para além do formulário próprio que deverá ser preenchido, após a respetiva
autenticação, terão ainda de anexar as últimas declarações relativas a contribuições
feitas ao Estado, relacionadas com a exploração de alojamento local.
Assim, poderão anexar:
a declaração para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(IRS) ou Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
a declaração periódica de Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), com
referência à atividade de exploração de alojamento local.
Caso se trate de atividade iniciada este ano junto das Finanças, o titular deverá
apresentar uma declaração de IVA ou, não dispondo ainda de uma, deverá
apresentar a declaração de início de atividade.
De referir que todos os titulares que tenham mais do que um registo, deverão
repetir o processo para cada um dos registos, mas poderá ser enviado o mesmo
documento fiscal para todos os processos.
Sempre que a entrega dos documentos seja feita via advogado/solicitador/notário,
deverão os mesmos estar devidamente munidos de procuração por parte
do titular do alojamento local, para esse mesmo efeito, a qual deverá ficar
também anexa ao respetivo registo.
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